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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
Disciplina
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Escolaridade
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o ensino será ministrado com base em princípios, entre os quais citamos:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Condicionamento do acesso e permanência na escola a questões de cunho social.
C
Prioridade de condições para o acesso e permanência na escola para o estudante com necessidades e habilidades especiais.
D
Acesso e permanência igualitário em instituições de ensino públicas e privadas.
E
Igualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas de ensino fundamental.
O legislador constituinte insculpiu em mandamento constitucional a função social da educação escolar, indicando que esta, enquanto direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com efeito, de acordo com a Constituição, são princípios norteadores do ensino, EXCETO:
A
garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
B
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
C
garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
E
garantia de padrão de qualidade.
A Constituição Federal de 1988 determina em seu art. 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante algumas garantias. É correto afirmar que, de acordo com o referido artigo, entre essas garantias, está:
A
a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração bienal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração para assegurar o desenvolvimento do ensino.
B
ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
C
ensino fundamental, em escolas comuns e em escolas bilíngues de surdos, será ministrado exclusivamente em língua portuguesa como primeira língua (falada e escrita), inclusive para comunidades indígenas.
D
o município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta e sete por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Ano:
2022
Maria e João, que tinham diversos filhos, procuraram se informar a respeito do acesso à educação, bem como se haveria algum programa suplementar, de natureza pública, para apoiar o educando. Na ocasião, receberam a informação de que (1) apenas o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental era obrigatório e gratuito; (2) os programas suplementares eram estruturados conforme a avaliação política de cada ente federativo e sua disponibilidade orçamentária e financeira, sendo, portanto, facultativos; (3) existia a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.
À luz da sistemática constitucional:
A
as informações 1, 2 e 3 estão incorretas;
B
as informações 1, 2 e 3 estão corretas;
C
apenas a informação 1 está correta;
D
apenas a informação 2 está correta;
E
apenas a informação 3 está correta.
Fabrício é um pai de aluno que participa do Conselho de Escola e defende que devem estudar na escola pública apenas estudantes cujos pais possam pagar mensalidades, contribuir com taxas de passeio, materiais, livros e refeições. Fabrício propõe também a expulsão de estudantes que demonstrem problemas disciplinares e/ou baixo desempenho escolar.
O artigo 206 da Constituição Federal de 1988 prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. De acordo com o referido artigo, um desses princípios é a
A
educação básica obrigatória e gratuita de zero aos dezenove anos de idade.
B
gratuidade do ensino em instituições públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
C
obrigatoriedade da gestão democrática no ensino privado, por meio do Conselho de Escola.
D
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
E
perda do direito à vaga na escola pública e a matricula no ano seguinte, ao aluno reprovado por três anos consecutivos.
Sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Constituição Federal:
(Constituição Federal, artigos 212 a 213)
A
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino, podendo estes serem aplicados no pagamento de pessoal, aposentadorias e pensões.
B
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) do FUNDEB, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
D
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Com vistas à concretização do direito fundamental à educação, o vigente sistema constitucional consagra o compromisso dos Municípios com a educação básica de acesso:
A
Universal e gratuito, com conteúdos fixados em norma municipal de molde a atender às peculiaridades locais.
B
Universal e gratuito, o que inclui a disponibilidade de atendimento em creches e pré-escola, observados os conteúdos mínimos voltados a assegurar formação básica comum, além de ensino religioso facultativo em escolas públicas.
C
Gratuito exclusivamente às populações carentes, observados os conteúdos mínimos voltados a assegurar formação básica comum, além de ensino religioso facultativo em escolas públicas.
D
Universal e gratuito, muito embora o não oferecimento não produza responsabilização das autoridades competentes.
E
Universal e gratuito, o que inclui a disponibilidade de atendimento em creches e pré-escola, observados os conteúdos mínimos voltados a assegurar formação básica comum, além de ensino religioso facultativo em escolas públicas, excluído, em qualquer hipótese, o fornecimento de transporte escolar.
Considere que João assumiu cargo/emprego em uma Universidade. O responsável pela unidade administrativa afirma que a Instituição não pode, por força de norma constitucional, contratar professores estrangeiros e que a Universidade, embora possua autonomia administrativa, não goza de liberdade para a gestão financeira e patrimonial. Com base na Constituição Federal, pode se afirmar que o Chefe de João está
A
correto, pois a própria Constituição estipula que os professores estrangeiros somente podem assumir vínculos temporários com as Universidades.
B
incorreto, pois a contratação de professores estrangeiros é admitida, desde que atendidas as condições legais.
C
incorreto, pois a Universidade não possui autonomia administrativa.
D
correto, pois a Universidade somente poderá realizar a sua gestão financeira e patrimonial nos limites em que aprovado em lei orçamentária, fato que retira a sua autonomia.
E
incorreto, pois a autonomia administrativa e a necessidade de atender ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão autorizam a contratação de professores estrangeiros, independentemente de qualquer condição legislativa.
Tratando-se da organização da educação no Brasil, é correto afirmar que, ao Distrito Federal, aplicam-se as mesmas competências estabelecidas para:
A
Estados.
B
Estados e Municípios.
C
Municípios.
D
União.
E
União e Estados.
A Constituição de 1988 estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência:
A
Preferencialmente na rede regular de ensino.
B
Preferencialmente na rede pública de ensino.
C
Exclusivamente na rede especializada de ensino.
D
Obrigatoriamente na rede pública de ensino.
E
Obrigatoriamente na rede regular de ensino.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo n° 208 afirma que a educação infantil deve ser oferecida:
A
Em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
B
Em pré-escolas para crianças de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade.
C
Em pré-escolas para crianças a partir de 3 (três) meses de idade.
D
Em creches e pré-escolas, às crianças por, pelo menos, 3 (três) anos.
Ano:
2022
A Constituição Federal (1988), em seu artigo 206, estabelece princípios sob os quais o ensino será ministrado nas escolas.
Indique se é Verdadeiro (V) ou Falso (F) o que se afirma sobre os princípios desse artigo para a prática da escola.
( ) Gratuidade da Educação Básica em todos os estabelecimentos de ensino do país.
( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
( ) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e simultaneidade de instituições públicas e privadas de ensino.
( ) Gestão democrática em todos os níveis do ensino público e particular, conforme normas dos estabelecimentos de ensino.
( ) Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
De acordo com as afirmações, a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F, V, F, V, F.
B
V, F, F, V, V.
C
V, V, F, V, F.
D
F, V, V, F, V.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Educacional - 2022
Entre os itens abaixo citamos alguns dos princípios por meio dos quais o ensino deve ser ministrado, segundo a Constituição Federal.
I.Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
II.Garantia de padrão de qualidade.
III.Teto salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
IV.Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Analise os itens dados e assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens II, III e IV correspondem a tais princípios.
B
Apenas os itens III e IV correspondem a tais princípios.
C
Apenas os itens I e III correspondem a tais princípios.
D
Apenas os itens I, II e IV correspondem a tais princípios.
Ano:
2022
Ao final do exercício de 2021, o município verificou que a sua arrecadação com impostos, compreendida a proveniente de transferências, totalizou R$ 200.000.000,00. Considerando o mínimo constitucional a ser aplicado anualmente pelos municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que esse município atendeu a esse mínimo constitucional caso a sua despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, ao final desse ano, tenha sido no mínimo de:
A
R$ 25.000.000,00
B
R$ 12.000.000,00
C
R$ 50.000.000,00
D
R$ 24.000.000,00
E
R$ 100.000.000,00
A luz da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
Acesso aos níveis menos elevados do ensino, excetuando a pesquisa e a criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B
Oferta de ensino noturno não regular, adequado às condições do educando.
C
Atendimento educacional não especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O princípio da indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão pode ser compreendido a partir da necessidade do diálogo com as demandas sociais e uma Universidade socialmente responsável, que proponha uma formação e produção de conhecimento relacionadas com as necessidades sociais.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal determina que o ensino religioso constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e sua matrícula será:
A
Obrigatória.
B
Condicionada à denominação religiosa do estudante.
C
Condicionada à distribuição de vagas pela escola para a disciplina.
D
Determinada pela Secretaria Estadual de Educação.
E
Facultativa.
A Constituição Federal de 1988 preceitua que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. No que concerne ao dever do Estado para com a educação, ele será efetivado através de algumas garantias. Dentre elas, o Estado garantirá:
A
Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
B
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de Educação Especial;
C
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade;
D
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
E
Atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, apenas no ensino fundamental.
A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado Alfa, ao aglutinar as estimativas de despesas oriundas das distintas Secretarias de Estado, constatou que a Secretaria de Estado de Educação almejava direcionar recursos públicos a escolas confessionais, assim definidas em lei, de modo a ampliar a oferta de vagas em determinado nível de ensino. O secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, ao tomar conhecimento desse objetivo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse a respeito de sua juridicidade.
Foi-lhe, corretamente, respondido que escolas confessionais:
A
não podem ser destinatárias de recursos públicos, considerando o caráter laico das estruturas estatais de poder;
B
podem ser destinatárias de recursos públicos, exigindo-se apenas que prestem o serviço de educação em caráter universal, sem qualquer discriminação em relação às demais confissões religiosas;
C
podem ser destinatárias de recursos públicos, desde que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente em bolsas de estudo, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos;
D
podem ser destinatárias de recursos públicos, desde que não tenham fins lucrativos, apliquem os excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação específica do seu patrimônio caso encerrem suas atividades;
E
não podem ser destinatárias de recursos públicos, a exemplo do que se verifica com as comunitárias e as filantrópicas, pois recursos dessa natureza somente podem ser aplicados em escolas públicas do respectivo ente federativo.
Segundo a Constituição Federal, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I. Comprovem finalidade lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
II. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
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