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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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A EC n° 48/2005, que fez acrescer o parágrafo terceiro ao artigo 215 da CF/88, institui uma importante ferramenta para planejamento e ação estatal na área de políticas públicas. Trata-se do:
A
Plano Nacional de Educação, de duração quinquenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime autônomo dos entes federativos e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis.
B
Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país à integração das ações do poder público.
C
Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, de duração decenal, visando estabelecer metas para a consolidação da legislação trabalhista com vistas à inovação e adequação das novas formas de trabalho aos princípios gerais de dignidade.
D
Plano Nacional de Saúde, de duração bienal, que visa o planejamento planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde para o período de 24 meses.
E
Plano Nacional de Cultura, de âmbito plural e duração bienal, visando ao desenvolvimento e defesa dos valores ligados à independência e unificação cultural dos povos que habitam o território nacional e difusão do patrimônio histórico.
A Constituição Federal dispõe que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No mesmo sentido, a Carta Magna passou a exigir que as universidades obedecessem ao princípio do(a):
A
eficácia.
B
autotutela da pesquisa científica.
C
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
D
supremacia do interesse público.
E
poluidor-pagador.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino:
A
Médio.
B
Fundamental e na Educação Infantil.
C
Superior.
D
Técnico.
E
Profissionalizante.
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO: (Art. 206, CFº)
A
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
E
gestão democrática do ensino público, na forma de memorando.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre eles:
A
administração centralizada do ensino público, com hierarquia definida e cargos e funções bem especificados pelo diretor escolar.
B
igualdade de condições para o acesso à escola e permanência conforme o desempenho ao longo do ano letivo.
C
gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos e auxílio financeiro aos que estudarem em instituições privadas.
D
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
E
valorização dos profissionais da educação escolar, garantido o reajuste salarial ao menos uma vez ao ano.
O art. 206 da Constituição Federal (1988) afirma que o ensino será ministrado com base em princípios, sendo um deles o da
A
igualdade de condições no acesso às atividades pagas na escola pública.
B
garantia de padrão de qualidade de acordo com as condições da comunidade.
C
gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
D
homogeneidade de concepções pedagógicas dos profissionais da educação.
E
valorização dos profissionais da educação escolar que atenderem as metas.
De acordo com a Constituição Federal, o acesso ao ensino:
A
é dever do Poder Público e a autoridade competente se isenta de responsabilidade se ofertá-lo, ainda que de maneira irregular.
B
não é direito subjetivo.
C
é obrigatório e gratuito.
D
é obrigatório, porém não é gratuito.
E
não pode ser obrigatório, pois o indivíduo tem liberdade de escolha.
O Sistema Nacional de Educação (SNE), por meio da cooperação e colaboração federativa, será organizado com base nos princípios estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal e atenderá, ainda, à diretrizes.
(http://fne.mec.gov.br/images/doc/OSistemaNacionaldeEducacaoMinutaPreliminar.pdf) – (Adaptado)
Nessa perspectiva, marque a alternativa cuja série contém uma diretriz incorreta.
A
Educação como direito social para todos e todas; justiça e articulação federativa; interdependência no desenvolvimento da educação nacional.
B
Gestão democrática da educação; garantia de padrão de qualidade social; valorização e desenvolvimento permanente dos profissionais da educação.
C
Garantia de transparência, mecanismos e instrumentos de controle social; supervisão das igualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e no reconhecimento e valorização das diversidades; prioridade dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade socioambiental.
D
Garantia de acesso e permanência à educação de qualidade para todos e todas.; Articulação entre a educação, educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
E
Valorização dos profissionais da educação, considerando ingresso por concurso público, remuneração inicial condigna, política de carreira, adequadas condições de trabalho, formação inicial e continuada adequada em sua área de atuação, nos termos de diretrizes nacionais e piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal; planejamento decenal articulado, por meio de planos decenais de educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com o Plano Nacional de Educação.
O Artigo 206 da Constituição Federal (CF) dispões sobre os princípios da educação, analise as afirmações abaixo:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Gratuidade do ensino público.
III. Ensino religioso obrigatório e liberdade de aprender.
IV. Liberdade de aprender e ensino privado gratuito.
Assinale a alternativa correta:
A
A afirmativa I é correta, e as demais não constam no artigo 206 da CF.
B
Apenas a afirmativa IV é falsa, pois o ensino privado geralmente é pago, e a CF só dispõe sobre o ensino público.
C
As afirmações I, II e III são verdadeiras, e constam no artigo 206 da CF.
D
Apenas a afirmativa II é verdadeira e consta no artigo 206 da CF.
E
As afirmações I e II são verdadeiras e constam no artigo 206 da CF.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 art., 206: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI – Gestão democrática do ensino público, na forma da lei”
A gestão democrática é entendida como a participação efetiva:
A
Dos dirigentes escolares e professores.
B
Dos alunos e professores.
C
Da comunidade escolar, pais, professores, estudantes e funcionários.
D
Dos dirigentes e pessoal qualificado das secretarias de ensino.
No que se refere à educação infantil, a Constituição Federal de 1988, denominada de Constituição Cidadã, determina que o dever do Estado será efetivado mediante a garantia de
A
atendimento gratuito das crianças de zero a 5 anos e onze meses em instituições públicas, como creches e pré-escolas ou similares.
B
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
C
universalização progressiva do ensino médio gratuito e oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
D
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
De acordo com a legislação atual, qual o percentual dos tributos e transferências constitucionais os municípios deverão aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino?
A
25%;
B
15%;
C
20%;
D
10%.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo Escolar - 2022
Analise os excertos abaixo da Constituição Federal:
Excerto I. Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Excerto II. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Sobre os excertos acima:
A
Apenas o excerto II está correto.
B
Apenas o excerto I correto.
C
Os excertos I e II estão correto.
D
Os excertos I e II estão incorreto.
Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.
A
É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.
B
O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.
C
O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
D
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.
E
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
“[...] o Capítulo III, Seção I, do Título VIII da Constituição Federal (Art. 205-214) [...] constitui a base da organização educacional do país, estabelecendo os princípios, os direitos e os deveres, as competências, a vinculação de recursos e a prioridade para sua distribuição. O Art. 211 estabelece os papéis de cada ente federativo, que se organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.” Considerando tais informações, atuará(ão), prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil:
A
União.
B
Estados.
C
Municípios.
D
Estados e Distrito Federal.
Determinada Lei Estadual garantiu a estudantes regularmente matriculados e instituição de ensino o direito ao pagamento de meia entrada.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Não fere a autonomia das entidades de prática desportiva organizadoras de competições profissionais lei estadual que garante meia entrada a estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino.
II. É constitucional lei estadual que confere direito a meia entrada a estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino, pois consubstancia medida de acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, contribuindo para a sua formação.
III. Sendo dever do Estado fomentar o desporto, é constitucional lei estadual que promove incentivo fiscal, com redução tributária, à pessoa jurídica de direito privado que patrocina atleta de alto rendimento.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o ensino será ministrado com base em qual princípio?
A
Gestão descentralizada do ensino público, na forma da lei.
B
Peculiaridade de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
C
Particularidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
D
Igualdade de condições para o acesso e inclusão na escola.
E
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
De acordo com o artigo 208, III, da Constituição Federal/88, bebês, crianças e jovens com deficiência deverão
A
ser atendidos preferencialmente em escola especial adequada às suas necessidades.
B
receber atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
ser aprovados independentemente de seu rendimento acadêmico, visto não terem condições plenas de aprendizado.
D
ser dispensados de frequência obrigatória na escola.
E
frequentar escolas com o intuito de socialização e de aceitação da sociedade.
A Constituição Federal de 1988 coloca a educação como um direito social (artigo 6º). Na Carta Magna há também um capítulo dedicado a esse direito da criança, do jovem e do adulto, especificando os deveres do Estado. É no artigo 206 que são trazidos os princípios do ensino. Sobre estes princípios previstos no artigo 206, leia as afirmações a seguir:
I – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
II – O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
III – Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, bem como temas transversais nos currículos de que trata o artigo.
IV – Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
V – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Assinale a alternativa que contemple as afirmações corretas sobre os princípios do ensino.
A
I, III e V.
B
I, II e III.
C
I, IV e V.
D
I, II e IV.
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Os Estados e o Distrito Federal e os Municípios legislarão privativamente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
B
Os Estados devem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
C
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
E
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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