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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
Disciplina
1
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Escolaridade
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Professor Pedagogo - 2022
Tendo como base o que estabelece o Art. 206, da Constituição Federal, e considerando alterações feitas por emendas constitucionais no referido artigo, analise os princípios a seguir mencionados e identifique aqueles que norteiam o ensino a ser ministrado nas escolas brasileiras.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
IV. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
V. Obrigatoriedade de atender o que estabelece a Constituição Federal no tocante a programas de saúde escolar.
Marque a opção correta.
A
Todas as afirmações são verdadeiras.
B
As afirmações IV e V são falsas.
C
As afirmações I, II, III e V são verdadeiras.
D
Somente a afirmação V é falsa.
Carolina tem 10 anos de idade e estuda com o seu irmão Murilo de 8 anos em uma escola localizada em bairro distinto, 10 km de sua residência, dificultando a frequência nas aulas. Ambas as crianças dependem da ajuda de outros familiares para chegarem na escola que estudam. Seus pais estão, há dois anos, tentando duas vagas para transferi-los a uma das duas escolas situadas próximas de onde moram. Neste contexto, analise as assertivas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É sabido que existem muitas escolas operando com um número elevado de alunos, portanto as direções das escolas situadas no bairro de Carolina e Murilo nada podem fazer para viabilizar o ingresso destas crianças, inclusive ambas já informaram à família que não têm vagas disponíveis.
( ) Deve ser assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência da criança, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
A
F / V / F
B
V / V / V
C
F / V / V
D
V / F / F
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda de acordo com o texto constitucional, é CORRETO afirmar que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
A
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Ministério Público.
B
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Defensor Público.
C
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
D
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Patrimônio Público.
E
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo público geral.
Sobre a competência municipal em matéria de educação, é INCORRETO afirmar que:
A
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
B
A reforma das instalações físicas das escolas não poderá ser custeada pelo valor constitucional destinado pelos municípios à educação, por se tratar de bem de uso institucional, devendo sua reforma ser custeada por verba própria.
C
Vagas na educação infantil, em creche e pré-escola, para as crianças até 5 (cinco) anos de idade, são de responsabilidade do Município.
D
O conteúdo educação inclui o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, podendo a verba orçamentária ser utilizada para tanto.
E
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucional, previsto no artigo 206, que fundamenta o ensino a ser ministrado em território brasileiro.
A
Elaboração de Projeto Político-Pedagógico totalmente independente da Base Nacional Curricular Comum.
B
Formação de Grêmio Estudantil.
C
Contestação de critérios avaliativos.
D
Gestão democrática do ensino público.
De acordo com a Constituição Federal (1988), em seu art. 210, para o ensino fundamental
A
serão fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação complementar comum e respeito aos valores político-partidários e sociais.
B
será fixado o máximo de conteúdos possíveis, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
C
serão fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
D
serão fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação complementar e respeito aos valores negociais e laborais.
E
será fixado o máximo de conteúdos possíveis, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores individuais e democráticos.
É dever do Estado a garantia de educação básica obrigatória e gratuita para todos os cidadãos, quer estejam na idade própria, isto é, dos quatro aos dezoito anos de idade, quer estejam fora dessa faixa etária.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal no que se refere à educação, abaixo estão citados alguns princípios aos quais o ensino será ministrado. Marque abaixo a alternativa INCORRETA.
A
Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida
B
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
C
Monoteísmo tanto de ideias quanto das concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Professor Substituto - Área: Pedagogia - 2022
Marque a opção que NÃO representa, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, um princípio que orientador do ensino.
A
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
B
Desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
O art. 206 da Constituição Federal de 1988 prevê que a educação deve ser regida por princípios:
A
igualitários, plurais, libertários e gratuitos
B
diversos, moralistas, gratuitos e igualitários
C
gratuitos, plurais, independentes e libertários
D
libertários, gratuitos, individualistas e plurais
A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 206, sobre os princípios que fundamentam a educação brasileira. Apresenta corretamente princípios definidos no referido artigo:
A
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso por concurso público de provas ou por indicação.
B
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
C
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; garantia de padrão de qualidade, centralização dos recursos financeiros pela União.
D
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal; gestão democrática do ensino público, na forma da lei, autonomia para as instituições escolares elaborarem seu próprio currículo.
E
Igualdade de condições para acesso e permanência na escola; valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da lei, planos de carreira elaborados pelo governo federal.
A Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). O art. 206 destaca que o ensino será ministrado com base em nove princípios, sendo que um deles, também, é muito valorizado por Delors (2001), em sua obra Educação: um tesouro a descobrir, tendo em vista que a educação ocupa cada vez mais espaço na vida das pessoas à medida que aumenta o papel que desempenha na dinâmica das sociedades modernas. Diante do exposto, é correto afirmar que o princípio que consta do art. 206 da CF e é destacado por Delors se refere à garantia de
A
formação universitária para todos.
B
educação permanente em ambiente acadêmico.
C
educação e aprendizagem ao longo de toda a vida.
D
educação profissional para jovens e adultos das camadas populares.
E
condições para acesso e permanência desde a educação infantil até o ensino superior.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Após ser aprovado no vestibular para o curso de economia em duas universidades, uma pública e outra particular, um estudante é informado por um colega que ambas as instituições realizam cobrança de taxa de inscrição. Considerando todos os diferentes níveis de formação que as instituições de ensino superior oferecem, a cobrança em questão é:
A
Inconstitucional tanto para a universidade pública quanto para a universidade privada.
B
Constitucional para os cursos de graduação nas universidades públicas e privadas.
C
Constitucional para cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos por universidade pública.
D
Inconstitucional apenas no caso de inscrição em curso de pós-graduação em universidade pública.
Segundo a Constituição Federal da Educação, Capítulo III, Seção I, art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale qual deles não está conforme estipulado no referido artigo.
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
C
Garantia de padrão de qualidade.
D
Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
A União pode, excepcionalmente, intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal assertiva, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil:
A
está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino, não fazendo nenhuma menção a ações e serviços públicos de saúde.
B
está correta, configurada em atenção a cláusula pétrea advinda da constituição cidadã.
C
está correta, constituindo regra constitucional originária, e não derivada de emenda.
D
está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere a ações e serviços públicos de saúde, não fazendo nenhuma menção no tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
está correta, contemplando a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000.
Acerca da Constituição Federal (1988) e seus apontamentos sobre a Educação, julgue as frases abaixo:
I.O ensino será ministrado com base no princípio de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II.O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições de ensino especializadas e devidamente credenciadas.
III.O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Está (ão) CORRETA(S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).
A
Apenas, I.
B
Apenas, II.
C
Apenas, I e III.
D
Apenas, II e III.
A Constituição da República Federativa do Brasil determina garantias por meio das quais o Estado deve cumprir seu dever com a educação. Qual das alternativas abaixo traz a redação correta de uma dessas garantias?
A
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
C
Atendimento ao educando, nas etapas iniciais da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.
De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal, a educação é dever do Estado. É uma das garantias do Estado para que a educação seja efetivada:
A
a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
B
o acesso ao ensino obrigatório e pago é direito privado.
C
o oferecimento do ensino obrigatório pela Câmera de Vereadores.
D
os Municípios atuarão prioritariamente no ensino para adultos.
E
a educação básica privada atenderá prioritariamente ao ensino regular.
André é aluno do primeiro ano de uma escola da rede de ensino municipal de Piracicaba. Constantemente, ele fica perdido no pátio da escola e o orientador de alunos o auxilia a encontrar a sua sala de aula. O orientador descobriu que o aluno foi diagnosticado com deficiência intelectual e pergunta à diretora se não seria melhor um encaminhamento para uma escola especial. Em conformidade com o inciso III do artigo 208 da Constituição Federal, a diretora responde que o Estado deve garantir atendimento especializado aos portadores de deficiência
A
em salas especiais do ensino regular.
B
obrigatoriamente em escolas especiais.
C
preferencialmente em escolas especiais.
D
obrigatoriamente na rede regular de ensino.
E
preferencialmente na rede regular de ensino.
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