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Questões de Concurso sobre Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
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Será constitucional lei estadual que discipline a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais tributários, em trâmite perante o tribunal de justiça do respectivo ente federado, para conta única do Poder Executivo, com a finalidade de custeio de precatórios, considerada a competência constitucional concorrente do referido ente para legislar sobre direito financeiro.
C
Certo
E
Errado
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios constitucionais: I. Livre concorrência; II. Defesa do consumidor; III. Redução das desigualdades regionais e sociais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas III.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I.
E
I, II e III.
Em relação aos princípios gerais da atividade econômica, previstos no Título VII da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.
A
A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
C
A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
D
A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um dos princípios listados no artigo 170 da Constituição Federal?
A
Soberania internacional.
B
Livre concorrência.
C
Propriedade privada.
D
Função social da propriedade.
O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirização das atividades-fim de sua empresa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com as súmulas vigentes do Supremo Tribunal Federal.
A
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por violar a cláusula da garantia do devido processo legal, ofende a Constituição.
B
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
É da competência dos Estados-membros da Federação fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, sendo violadora da Constituição lei municipal que trata dessa matéria.
D
O administrador, por meio de edital, tem autonomia para exigir exame psicotécnico e limite de idade para a inscrição em concurso público, este quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Analise o texto e responda à questão.
Previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam -se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.
O texto trata do seguinte princípio orçamentário:
A
anualidade ou periodicidade.
B
universalidade.
C
compreensibilidade.
D
exclusividade.
E
tempestividade.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
Certo
E
Errado
A Ordem Econômica na Constituição Federal é fundada sobre o binômio Capital - Trabalho (livre iniciativa e valorização do trabalho humano), quais são os princípios da Ordem Econômica dentre outros, exceto:
A
redução das desigualdades regionais e sociais;
B
busca do pleno emprego;
C
defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
D
tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
E
política de refinanciamento de dívidas junto à fazenda pública para a manutenção da margem de lucro da atividade comercial e/ou industrial;
Das alternativas abaixo, uma NÃO corresponde a um dos princípios listados no artigo 170 da Constituição Federal. Assinale-a:
A
Busca do desemprego.
B
Defesa do consumidor.
C
Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
D
Redução das desigualdades regionais e sociais.
A ordem econômica constitucional brasileira submete-se ao princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede ou filiais no país, independentemente do local de sua administração.
C
Certo
E
Errado
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos.
III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
Antônio, microempreendedor, desenvolveu um projeto no qual conjugava a comunicação telemática com uma unidade móvel de prestação de serviços eletroeletrônicos. Ao consultar investidores em potencial, foi indagado sobre a existência de autorização dos órgãos competentes para desempenhar a atividade.
Como a atividade não estava regulamentada, Antônio procurou o seu advogado e o indagou sobre como deveria proceder, já que somente conseguiria obter alvará de localização da pessoa jurídica que iria constituir, não da atividade propriamente dita.
O advogado respondeu, corretamente, que:
A
à mingua de regulamentação legal, a atividade econômica idealizada por Antônio não poderia ser desempenhada;
B
a inexistência de previsão legal de autorização para o desempenho da atividade econômica exime Antônio da necessidade de obtê-la;
C
o poder de polícia do Estado é ínsito e indissociável da atividade econômica, devendo ser aplicada, por analogia, a regulamentação de atividade similar;
D
em razão da inexistência de norma regulamentadora da atividade econômica, o que compromete o seu exercício por Antônio, poderia ser ajuizado o mandado de injunção;
E
toda atividade econômica gera reflexos na esfera individual do empreendedor e no interesse coletivo, o que exige que o poder público a avalie, sob pena de afronta a ambos.
São princípios gerais da atividade econômica:
A
A defesa do meio ambiente e a soberania popular.
B
A busca do pleno emprego e a função social da cidade.
C
A livre concorrência e a defesa do consumidor.
D
A livre iniciativa e a democracia participativa.
João é proprietário de imóvel localizado no centro da cidade que não está edificado, nem sendo utilizado, desatendendo à função social da propriedade. O Município Gama, diante da existência de lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu, nos termos do Estatuto da Cidade, de João, proprietário do solo urbano não edificado, que promovesse seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de adoção de algumas medidas, previstas na Constituição da República. A primeira medida imposta foi o parcelamento ou edificação compulsórios. Não obstante tenha sido formalmente notificado para proceder a tal providência, João quedou-se inerte. Com base no texto constitucional, a segunda medida que pode ser adotada pelo Município Gama é a aplicação de:
A
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
B
multa administrativa, no valor máximo de 5% (cinco por cento) do valor de mercado do imóvel.
C
multa civil, no valor máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel.
D
desapropriação especial urbana, mediante justa e prévia indenização.
E
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
A importância da economia foi reconhecida pela Carta Constitucional de 1988. Ela dedicou um título próprio para tratar da ordem econômica e financeira. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
B
A soberania nacional e a propriedade privada são os fundamentos da ordem econômica constitucional.
C
A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
D
A economia dirigida, própria dos países marxistas, não foi hospedada pelos constituintes de 88, que optaram claramente pela economia de escala e pela livre-iniciativa e, mais do que isto, pela livre concorrência, um dos princípios basilares da nova ordem.
Analise as assertivas abaixo:
I. O mercado interno integra o patrimônio público nacional e será incentivado nos termos de Lei Federal.
II. Quanto à competência para legislar em matéria de Direito Econômico, as normas gerais que a União editar irão ofertar balizamentos para a política econômica a ser adotada por ela, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
III. As normas gerais editadas pela União em matéria de Direito Econômico podem impor a todos os entes da Federação o dever de desregulamentar a economia e alienar os respectivos ativos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Ano:
2021
O Município Teta, situado em região com elevado potencial turístico, editou a Lei nº XX/2019, segundo a qual os supermercados deveriam disponibilizar funcionários para ensacar os itens adquiridos por seus clientes.
A edição desse diploma normativo decorreu de ampla campanha popular, já que, nos finais de semana e nos feriados, a população do Município chegava a triplicar, sendo que a ausência dos empacotadores acarretava a formação de extensas filas nesses locais, causando grande desconforto aos munícipes.
À Lei nº XX/2019 é
A
inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa.
B
inconstitucional, por afrontar a regra da autorregulação do setor econômico.
C
constitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência do Município.
D
constitucional, pois compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
E
constitucional, por se tratar de imposição proporcional, aos supermercados, considerando o interesso coletivo.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social. Observado o disposto no período anterior, em consonância com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que será observado o seguinte princípio.
A
Propriedade privada.
B
Razoabilidade e proporcionalidade.
C
Soberania nacional.
D
Defesa do consumidor.
Ano:
2021
Assinale a alternativa correta:
A
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, uma vez que o Município pode zelar pela existência do referido princípio ao identificar que o funcionamento de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo, em determinada área, pode prejudicar as atividades econômicas da região.
B
Em caso de fraude em concurso público, apenas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem ao particular.
C
Nos termos da jurisprudência consolidada do STF, “Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”.
D
A cessão de crédito alimentício, no âmbito dos precatórios, implica a alteração da sua natureza.
E
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Gerar simulado