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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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Sobre as normas constitucionais relativas à estabilidade do servidor, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
II e III
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A alternativa que NÃO contém exceção a essa regra constitucional, ainda que haja compatibilidade de horários, é:
A
a de dois cargos técnicos.
B
a de dois cargos de professor.
C
a de dois cargos privativos de médico.
D
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Assinale a alternativa correta:
A
Conforme determina a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Logo, pode-se afirmar que aos estrangeiros é vedado o acesso a cargos, empregos e funções públicas, e tal regra não comporta exceções.
B
Nos termos da atual redação da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 (teto de vencimento ou subsídio): a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
C
O que distingue a sociedade de economia mista da empresa pública, dentre outros traços distintivos, é o fato de a empresa pública possuir personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
D
Os limites com gastos de pessoal expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam ao Poder Judiciário, por expressa disposição constitucional, pois é ele (o Poder Judiciário) essencialmente um prestador de serviços indispensáveis à segurança nacional.
A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos
não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.
a
impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.
c
impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.
d
não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
e
não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.
Em sede de servidores públicos, considere as proposições abaixo.
I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes de qualquer cargo da União, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
II. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.
III. A estabilidade do servidor é conferida após três anos de efetivo exercício, sendo desnecessária a avaliação especial de desempenho.
IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Está correto o que contém APENAS em
A
I e III
B
I,II e III
C
I,II e IV
D
II e IV
E
II,III e IV
Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição exige que os cargos comissionados sejam destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
II. O direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a redação atual da Constituição, deve ser regulamentado por lei complementar.
III. A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
nenhuma.
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social, mesmo quando se trate de portadores de necessidades especiais.
C
Certo
E
Errado
A Constituição traz uma série de normas aplicadas aos servidores públicos. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:
A
o direito de greve do servidor público, assegurado na Constituição, será regulamentado em lei ordinária, específica;
B
a Constituição não exige o concurso público para preenchimento de cargos comissionados e de funções públicas;
C
a comprovação da prática de atos de improbidade administrativa acarreta, entre outras conseqüências, a suspensão dos direitos políticos;
D
a empresa pública e a sociedade de economia mista são criadas por lei;
E
as regras constitucionais definidoras da responsabilidade do Estado também se aplicam para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
A Constituição da República não permite que Manoel receba remuneração com valor superior ao do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, mesmo que a parcela que exceda essa quantia seja recebida a título de vantagem pessoal.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, a prescrição da possibilidade de apuração e punição de ilícitos administrativos praticados por servidores ou empregados públicos tem por corolário a extinção da obrigação de ressarcimento.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a profissão de auxiliar de enfermagem é regulamentada por lei, a Constituição da República permite a acumulação de dois cargos públicos estaduais de auxiliar de enfermagem.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2004
A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):
A
Estatuto Único dos Servidores Públicos.
B
Estatuto do Idoso.
C
Constituição Federal.
D
Lei de Seguridade Social.
E
Consolidação das Leis Trabalhistas.
Caso determinado candidato seja aprovado em concurso público para cargo federal, ao entrar em exercício, ficará sujeito a avaliação que inclui, entre outros aspectos, a produtividade no exercício do cargo.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão brasileiro com 18 anos de idade, que nunca foi aprovado em concurso público, pode ser nomeado para ocupar cargo público em comissão, mas não pode exercer função de confiança na administração pública do estado do Pará.
C
Certo
E
Errado
Como João Pedro já é servidor do GDF, ele não precisará de nova nomeação para assumir o cargo de professor, sendo apenas necessários a sua posse e o exercício no novo cargo.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Maria logrou êxito em concurso público para o cargo de procurador do Distrito Federal.
Nessa situação, Maria será considerada estável após três anos de efetivo exercício, mediante regular avaliação de desempenho e observada a confecção de relatório circunstanciado lavrado pela corregedoria competente.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos agentes públicos, considere as seguintes situações:
I. O particular que recebe a incubência para prestar serviço público, executando essa atividade em nome próprio, por sua conta e risco.
II. A prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica prestado por empresa particular, mediante concessão.
III. A transferência da execução de um determinado serviço público a um permissionário, sempre mediante prévia licitação.
Nesses casos, essas pessoas são denominadas agentes
A
honoríficos, por receberem uma determinada atribuição mediante designação.
B
delegados, na condição de colaboradores com a Administração.
C
políticos, haja vista que exercem atribuições específicas do Poder Público.
D
credenciados, por receberem essas atribuições mediante contrato de adesão.
E
administrativos, por executarem serviços públicos próprios do Estado.
O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas no órgão de lotação e, no período de três anos, não pode ser cedido a outro órgão.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
O estado do Pará editou lei isentando do recolhimento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os cidadãos que houvessem doado sangue nos seis meses anteriores à publicação do edital do concurso a ser prestado.
Nessa situação, é correto afirmar que a lei descrita é inconstitucional por violar o princípio da igualdade.
C
Certo
E
Errado
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