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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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Em relação a estabilidade dos servidores públicos a Constituição Federal estabelece:
A
São estáveis após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou comissionado em virtude de concurso público;
B
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
C
São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo público ou emprego permanente;
D
São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
E
São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de carreira em virtude de concurso público.
Os servidores que permanecerem em atividade após completarem as exigências constitucionais para a aposentadoria voluntária farão jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até atingirem a idade de aposentadoria compulsória.
C
Certo
E
Errado
Os empregados da SEM têm direito a fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República editou um decreto criando cargos públicos em uma entidade da administração federal indireta. Nessa situação, o referido decreto é inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
É vedada a acumulação de um cargo de agente administrativo em uma secretaria municipal de Belém – PA com um cargo de agente administrativo em uma autarquia estadual do Pará.
C
Certo
E
Errado
Caso o edital fosse publicado em três jornais de grande circulação, seria dispensável a sua publicação no Diário Oficial da União.
C
Certo
E
Errado
Entre as causas de perda do cargo público pelo servidor civil estável, não se inclui o(a)
A
excesso de despesa com pessoal.
B
condenação criminal com trânsito em julgado.
C
condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado.
D
insuficiência de desempenho.
E
investidura em mandato eletivo.
Luiz encontra-se com seus direitos políticos suspensos por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Luiz não pode ser nomeado para cargo público em comissão na ANATEL.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao exercício de funções de confiança e de cargos em comissão, a Constituição Federal de 1988 prevê que
A
as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
as funções de confiança devem ser exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção.
C
as funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção e assessoramento.
D
as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente às atribuições de assessoramento.
E
as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporários e os cargos em comissão destinam-se, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Um professor de ensino médio que se aposentar voluntariamente, com a idade mínima exigida para aposentadoria integral, na data em que for investido em cargo técnico da administração pública, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo e, sendo aposentado compulsoriamente, por idade, nesse cargo, poderá acumular os proventos da inatividade de professor com os proventos da inatividade como servidor público.
C
Certo
E
Errado
A proibição de acumular cargos públicos remunerados
estende-se a empregos e funções, abrangendo tão
somente as
A
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas direta ou indiretamente pelo
poder público.
B
autarquias fundacionais, empresas públicas, sociedades
de economia mista, concessionárias, permissionárias
e autorizatárias de serviço público.
C
sociedades de economia mista, suas subsidiárias,
sociedades controladas direta ou indiretamente pelo
Poder Público e delegatárias de serviço público.
D
empresas públicas, suas subsidiárias, sociedades
controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público
e as permissionárias de serviço público.
E
concessionárias, permissionárias e autorizatárias de
serviço público, autarquias, fundações públicas, as
sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
É constitucionalmente vedado ao estado de São Paulo
elaborar um regime jurídico próprio para os seus servidores
civis, pois os servidores públicos civis de todas as esferas
federativas devem estar submetidos ao regime jurídico único
dos servidores da União.
C
Certo
E
Errado
Um edital de concurso público para provimento de cargo de delegado de polícia federal estabeleceu, como requisito para ingresso no cargo, a comprovação de exercício de cargo de agente de polícia federal pelo prazo mínimo de dois anos. Nessa situação, o referido requisito é inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Antônio ocupa cargo de psicólogo clínico no DPF. Nesse caso, Antônio pode acumular esse cargo com o de professor universitário em uma fundação pública federal, desde que haja compatibilidade de horários de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, de acordo com a dicção emprestada pela Constituição da República Federativa do Brasil.
A
Os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, são imprescritíveis.
B
Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
C
Os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado, em qualquer caso, o acesso aos estrangeiros a cargos e funções públicas.
D
Os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Após a posse, o servidor fica sujeito ao estágio probatório por um período de três anos.
C
Certo
E
Errado
Somente pode ingressar em cargo público de provimento efetivo uma pessoa previamente aprovada em concurso público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o texto da Constituição de 1988, a estabilidade dos servidores públicos:
A
foi extinta com a Emenda Constitucional nº 19/1998.
B
exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
pode ser perdida em virtude de sentença judicial recorrível.
D
é amparada, também, para cargos em comissão.
E
será adquirida após prévia aprovação em estágio probatório de quatro anos.
A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3.º, estendeu aos servidores ocupantes de cargo público, alguns direitos estabelecidos no art. 7.º, entre eles o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Em face disso, um servidor público civil pertencente ao quadro de pessoal de determinado estado da Federação impetrou mandado de injunção, sob a alegação de que a ausência de lei regulamentadora estaria inviabilizando o exercício do direito garantido pela Constituição. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
A
O direito objeto do litígio mencionado está inserido no rol dos direitos sociais, denominados pela doutrina como direitos fundamentais de segunda geração, que são caracterizados por ações positivas do Estado, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
B
Mesmo se tratando de servidor público estadual, a edição da norma infraconstitucional regulamentadora da matéria em questão é de responsabilidade da União, que tem competência exclusiva para legislar sobre direito do trabalho.
C
A lei regulamentadora referente à questão em apreço deve excluir da sua incidência as trabalhadoras e os menores, visto que a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho noturno, penoso, perigoso ou insalubre às mulheres e aos menores de dezoito anos de idade.
D
Por força da Carta Magna Federal, os direitos sociais estendidos aos servidores públicos são excluídos do regime jurídico de direito público a eles inerentes, e têm aplicação imediata, independentemente da edição de norma infraconstitucional regulamentadora.
E
Diferentemente do que ocorre no caso dos direitos e deveres individuais e coletivos, não é cabível mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos sociais previstos na Constituição Federal.
Possidônio, servidor público estável, foi surpreendido hoje com a extinção de seu cargo. Neste caso, ele
A
permanecerá em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, podendo ou não ser aproveitado em outro cargo.
B
deverá ser aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
C
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo-lhe facultado requerer seu reaproveitamento em cargo análogo.
E
optará entre a aposentadoria, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, e a disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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