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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Disciplina
1
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Vencimento é
A
o valor do padrão fixado em lei, acrescido de indenizações e outras vantagens pessoais.
B
a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
C
o valor total dos ganhos do servidor público em um determinado mês, incluindo as gratificações habituais.
D
a soma de todos os valores pagos ao servidor pelo exercício de cargo público.
E
o valor do padrão fixado em lei, acrescido dos adicionais por tempo de serviço.
Um Diretor de Escola assumiu o cargo de Supervisor de Ensino aos 60 (sessenta) anos de idade e, após três anos de exercício neste cargo, resolveu requerer sua aposentadoria, pois havia completado 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 20 (vinte) em funções de magistério, no ensino fundamental. Você o preveniu de que ele não conseguiria se aposentar
A
nem com os vencimentos do último cargo, nem com aposentadoria integral, considerado o cargo de Diretor de Escola, porque não cumpria as exigências do tempo de serviço, nas duas situações.
B
porque não havia cumprido 35 (trinta e cinco) anos de serviços públicos, mesmo contabilizando o tempo de exercício nas funções de magistério.
C
com os vencimentos do último cargo, porque não havia cumprido o prazo legal de cinco anos no mesmo cargo, nem o tempo legal de exercício nas funções do magistério, para fazer jus aos 30 anos de efetivo exercício.
D
porque não havia cumprido a exigência constitucional (EC no 20/98) de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo, no qual se dará a aposentadoria.
E
porque o tempo exercido fora do serviço público não conta, na mesma proporção, para fins de aposentadoria.
Para a aquisição da estabilidade dos servidores, são condições:
I. nomeação para exercer cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. nomeação para exercer cargo em comissão, em função de confiança, após cinco anos consecutivos ou dez, interpolados.
III. três anos de efetivo exercício no cargo.
IV. dois anos de efetivo exercício no cargo.
V. avaliação especial de desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade.
VI. assiduidade, não tendo ultrapassado, nos dois primeiros anos, dez faltas injustificadas.
VII. comprovação, mediante processo administrativo, da excelência de seu desempenho.
VIII. haver denúncia por ato ilícito nos três primeiros anos de exercício do cargo.
IX. não existe mais a figura da estabilidade aos funcionários públicos, a partir da Emenda Constitucional no 19/98, tendo sido substituída pelo direito à indenização por tempo de serviço.
Está correto o que se afirma em
A
I, III e V
B
II, IV e V
C
I, III ,V e VIII
D
II, VI e VII
E
IX
Adão, analista judiciário na especialidade medicina (clínica médica), ocupando função e exercendo atividades de diretor na unidade de energia nuclear, tendo atendido aos requisitos legais no que diz respeito à idade e ao tempo de contribuição, requereu sua aposentadoria. Nesse caso, os proventos serão calculados com base
A
na totalidade da remuneração do cargo efetivo com acréscimo legal, em razão das condições especiais que prejudicam a saúde.
B
na totalidade da remuneração do cargo de direção, com acréscimo legal por estar sob condições prejudiciais à saúde.
C
em 2/3 (dois terços) da remuneração do cargo de direção, com acréscimo legal em razão das condições prejudiciais à saúde.
D
em metade dos vencimentos do cargo efetivo somada à metade da remuneração do cargo de direção, sem qualquer acréscimo em razão das atividades exercidas.
E
no valor integral da remuneração do cargo efetivo somado a totalidade do cargo de direção sem qualquer acréscimo em razão das atividades exercidas.
Consoante o regime constitucional, o concurso público constitui requisito direto da investidura do agente público em:
A
emprego público.
B
função pública.
C
função de confiança.
D
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Em relação à Administração Pública, afigura-se CORRETO afirmar:
A
Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos aplica-se o regime da responsabilidade objetiva.
B
Os proventos de aposentadoria não se incluem na vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos.
C
Os cargos em comissão só podem destinar-se às atribuições de direção e chefia.
D
A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre asso-ciação sindical e veda o direito de greve.
A prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com a Constituição, acarreta a aplicação de algumas sanções. Assinale a alternativa que indica uma das sanções previstas na Constituição:
A
suspensão da função pública;
B
confisco dos bens;
C
multa;
D
suspensão dos direitos políticos;
E
prisão.
Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horários, exerce simultaneamente:
A
dois cargos de professor.
B
dois cargos privativos de profissional de saúde, com profissão regulamentada.
C
um cargo de professor e outro, técnico ou científico.
D
dois cargos técnicos.
O prazo de validade de um concurso público é de:
A
até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
2 anos, sem possibilidade de prorrogação.
C
1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.
D
até 3 anos, sem possibilidade de prorrogação.
Ano:
2002
Relativamente à regra estabelecida na Constituição Federal sobre a cumulatividade de cargos públicos remunerados, é correto dizer que:
A
não existe restrições à cumulatividade de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários;
B
não é proibida a acumulação se um dos cargos é científico;
C
as limitações constitucionais à cumulatividade restringem-se a cargos da administração direta, autarquia, fundações e empresas públicas;
D
afora a compatibilidade de horário, não há restrições à acumulação de cargos administrativos;
E
só é permitida acumulação se pelo menos um dos cargos for de professor ou privativo de médico.
Assinale a assertiva correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de dolo.
B
A Administração Pública, obrigada a observar e respeitar a Constituição Federal como norma fundamental do sistema jurídico, pode e deve recusar-se a cumprir leis e atos normativos considerados flagrantemente inconstitucionais.
C
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange a administração direta e a indireta, excetuadas as sociedades de economia mista, que estão submetidas a regime jurídico próprio.
D
O prazo de validade do concurso público será, sempre, de dois anos, proibida sua prorrogação por mais de uma vez.
NÃO é prevista na Constituição Federal perda do cargo pelo servidor público estável:
A
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
B
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D
em virtude de ato da Administração, expedido independentemente de processo administrativo ou judicial.
Caso haja compatibilidade de horários, o servidor público investido no mandato de Vereador:
A
é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
B
fica afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito a optar pela sua remuneração.
C
percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador.
D
pode exercer os dois cargos, mas é remunerado apenas pelo cargo de Vereador.
Ano:
2002
Os servidores titulares de cargos efetivos, abrangidos pelo regime previdenciário instituído pela Emenda Constitucional nº20/98, aposentar-se-ão por invalidez permanente:
A
em qualquer caso, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
B
com vencimentos integrais, apenas na hipótese de acidente em serviço;
C
com vencimentos integrais, apenas nas hipóteses de acidente de serviço e moléstia profissional;
D
com vencimentos integrais, no caso de acidente de trabalho, moléstia profissional ou qualquer doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei;
E
com proventos integrais em qualquer caso.
O regime de previdência assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados é de caráter contributivo.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma servidora pública estadual estável recebeu a informação de que seu cargo havia sido extinto. Ao consultar um colega de trabalho, este informou-lhe que ela ficaria em disponibilidade, sem alteração da remuneração até seu aproveitamento em outro cargo.
Nessa situação e segundo a Constituição da República, as informações fornecidas pelo colega são procedentes.
C
Certo
E
Errado
No regime constitucional imediatamente anterior à
Constituição de 1988, havia proibição de acumular proventos
com vencimentos de cargo público fora das hipóteses
expressamente permitidas, prevalecendo o entendimento de
que o aposentado, em circunstância não-autorizada de
acumulação, poderia vir a perceber vencimento de cargo
efetivo se renunciasse ao pagamento de proventos.
C
Certo
E
Errado
Fábio tomou posse, em 25/9/2001, no cargo temporário de médico do governo do estado do Paraná. Nessa situação, deve filiar-se, no exercício desse cargo, ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo daquele estado.
C
Certo
E
Errado
Complete corretamente:
O estabelecimento da idade máxima de 35 anos para provimento de um determinado cargo público:
A
é, em qualquer hipótese, inconstitucional.
B
depende apenas de previsão no edital do concurso.
C
depende apenas de previsão legal.
D
há que decorrer da natureza do cargo, dependendo ainda de previsão legal.
João da Silva, 60 anos, servidor público há 12 anos, nos últimos 4 em cargo efetivo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal do Ceará, pretende aposentarse voluntariamente neste cargo. Considerando que João já contribuiu por 35 anos para a Previdência, é correto dizer que ele
a
poderá aposentar-se sob essas condições.
b
não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 5 anos de exercício no cargo que ocupa.
c
não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 10 anos de exercício no cargo que ocupa.
d
não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 15 anos de serviço público.
e
não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 65 anos de idade.
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