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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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Embora a redação original da Constituição da República de
1988 tivesse mantido o princípio geral da inacumulação
remunerada, o STF entendeu que, por não haver norma
referente a aposentados, não se poderia construir proibição
não-existente, sendo, portanto, lícito que servidores públicos
aposentados pudessem fazer novos concursos públicos e
acumular seus proventos com a remuneração do novo cargo.
C
Certo
E
Errado
I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e a supressão do comando constitucional de adoção obrigatória do regime jurídico unificado para o servidor público, extinguiu-se o regime jurídico único em todas as entidades da Federação que o adotaram.
II. Segundo a disciplina constitucional vigente, aquele que detenha exclusivamente a titularidade de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, submete-se ao regime geral de previdência social.
III. Consoante a sistemática constitucional em vigor, situam-se na categoria de servidores públicos os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, de empregos e funções públicas e os membros das corporações ou instituições militares.
A
se apenas a afirmativa I for correta.
B
se apenas a afirmativa II for correta.
C
se apenas as afirmativas I e III forem corretas.
D
se todas as afirmativas forem corretas.
Os cargos, empregos e funções públicas somente
podem ser exercidos:
A
por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;
B
por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os
estrangeiros;
C
mediante aprovação em concurso público;
D
mediante remuneração;
E
cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade
de horário.
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:
A
Prefeito Municipal
B
Deputado Estadual
C
Juiz de Paz
D
Vereador
E
Secretário Municipal
Um servidor público federal não poderá provocar o Poder Judiciário mediante mandado de segurança para anular ato administrativo que lhe tenha atingido diretamente.
C
Certo
E
Errado
Não se considera requisito básico para investidura em cargo público:
A
gozo dos direitos políticos
B
idade mínima de dezoito anos
C
aptidão física e mental
D
quitação com obrigações militares e eleitorais
E
aprovação em concurso público
Segundo a Constituição Federal, a totalidade da remuneração do servidor público não pode exceder ao subsídio mensal em espécie de:
A
Ministros;
B
Ministros do Supremo Tribunal Federal;
C
Governadores, em se tratando de servidor estadual ou do Distrito Federal;
D
Governadores e prefeitos, em se tratando de servidor estadual, do Distrito Federal ou municipal;
E
Presidente da República.
As regras constitucionais estabelecem que:
A
A.( ) os servidores públicos nomeados para cargos em comissão são estáveis após dois anos de efetivo exercício;
B
B.( ) os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, independentemente de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;
C
C.( ) os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;
D
D.( ) os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos no mencionado cargo.
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às disposições constitucionais sobre a acumulação de cargos públicos
A
Ao membro do Ministério Público é permitido o exercício de uma função pública de magistério
B
É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos públicos de professor, respeitados os demais requisitos
C
É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
D
A vedação do acúmulo remunerado de cargos públicos estende-se a empregos ou a funções na administração indireta, porém só alcança as autarquias e fundações públicas
E
É permitido o acúmulo remunerado de um cargo de professor com outro, técnico ou científico
Em matéria de estabilidade do servidor público é correto afirmar:
A
Uma das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19/98 diz
respeito à "flexibilização" da estabilidade do servidor público vitalício, que passou
a ser demissível mediante processo administrativo.
B
Restou fortalecida pela EC n. 19/98.
C
Foi relativizada pela EC n. 19/98. O servidor público passou a ser demissível
também mediante procedimento administrativo de avaliação de desempenho e se
não for cumprido o limite de gastos com pessoal estabelecido em lei
complementar.
D
Passou a ser adquirida após três anos de efetivo exercício. As hipóteses em
que o servidor efetivo poderá perder o cargo foram ampliadas no texto
constitucional, admitindo-se, sem qualquer formalidade, a demissão ad nutum do
servidor público sempre que o limite de gastos com pessoal superar os limites
fixados em lei complementar.
E
A estabilidade beneficia os servidores ocupantes de cargos e empregos
públicos, cumprido o estágio probatório de três anos, desde que submetidos a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Considere as seguintes afirmativas sobre as disposições constitucionais relativas aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo.
I- O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de decisão administrativa, desde que precedida de sindicância.
II- Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício.
III- O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
IV- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade ou será readaptado em cargo equivalente, assegurada a remuneração integral.
V- Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II, IV e V.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e V
E
Apenas II e IV.
É direito constitucional dos servidores ocupantes de cargos públicos:
A
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
B
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
C
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
D
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
E
fundo de garantia por tempo de serviço
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