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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI
A
estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.
B
fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.
C
fixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.
D
estabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.
E
fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.
A exigência de prévia aprovação em concurso público para
a investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou
empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação
para cargos em comissão, tem fundamento na necessidade
essencial do Estado em conferir efetividade ao princípio
constitucional de que todos são iguais perante a lei.
C
Certo
E
Errado
Dos serviços públicos e servidores públicos, não
corresponde, como tal, a definição de
A
autorização de uso é o ato unilateral e discricionário
pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso
privativo de bem público, a título precário.
B
agente público é toda pessoa física que presta serviços
ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração
indireta.
C
concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual
a Administração confere ao particular a execução de
um serviço público, para que o execute em seu próprio
nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a
remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou por
outra forma de remuneração decorrente da exploração
do serviço.
D
agente político é aquele que esteja atuando em
qualquer escalão, investido em cargo, função ou
comissão, sem mandato, para o exercício de
atribuições constitucionais.
E
permissão de uso é o ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual
a Administração Pública faculta ao particular a
execução de serviço público ou a utilização privativa
de bem público.
Um estudante de direito afirmou que “no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa”. Essa afirmação é
A
correta.
B
errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.
C
errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.
D
errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que, de acordo com as normas constitucionais,
descreve o modo pelo qual o servidor público estável pode perder o cargo.
A
mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
B
de ofício.
C
mediante expediente sumário.
D
mediante comunicação formal.
E
Boletim circunstanciado.
O regime estatutário aplicável aos funcionários públicos é:
A
estabelecido em lei e em contrato, e não pode ser modificado unilateralmente, mesmo se respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.
B
estabelecido em lei, não podendo ser modificado unilateralmente, mesmo respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.
C
estabelecido em contrato, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.
D
estabelecido em contrato, não podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.
E
estabelecido em lei, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.
Os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo são estáveis desde o momento em que entram em efetivo exercício.
C
Certo
E
Errado
As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações encontram fundamento na competência do Estado brasileiro, expressamente prevista no texto constitucional de 1988, de agente normativo e regulador da atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale a única opção correta.
a
A Constituição Federal autoriza à Administração Pública a contratação por tempo determinado, desde que obedecidos critérios de proporcionalidade entre os servidores concursados e os servidores temporários que ela estabelece.
b
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
c
A vedação de acumulação remunerada de empregos e funções públicas não se estende às autarquias e empresas públicas.
d
Para os servidores que ingressaram no serviço público após 19 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
e
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência do servidor público se ele ocupar, de forma contínua, o cargo em comissão, durante o período correspondente ao tempo de contribuição necessário para a sua aposentadoria.
Cristina poderá exercer os cargos de advogada e de professora, desde que haja compatibilidade de horários.
C
Certo
E
Errado
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que a acumulação é admitida. Acerca disso, considere as seguintes hipóteses:
A
1, 3 e 4 apenas.
B
2, 3 e 4 apenas.
C
1, 2 e 3 apenas.
D
1 e 2 apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
A regra constitucional que fixa o teto de remuneração no âmbito do serviço público não impede, conforme entendimento do STF, que o adicional por tempo de serviço ultrapasse aquele limite.
C
Certo
E
Errado
Regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de órgão federal, para locais diversos, determine que a classificação se faça por unidade da Federação não ofende o princípio da igualdade, ainda que disso resulte que um candidato se classifique em uma das unidades com nota inferior à de outra, em que não alcançaria a mesma classificação.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
O expediente forense tem início às 12 h. Um escrevente exerce cumulativamente um cargo de professor, com carga horária de 7 às 12 horas diariamente, em uma escola localizada em bairro diverso da sede da serventia onde este é lotado.
Nessa situação, a cumulação de cargos é possível, pois existe compatibilidade de horários.
C
Certo
E
Errado
A impessoalidade é regra que se configura como um meio para atuações regidas pela moralidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Em relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I - Os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, são aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
II - Os servidores públicos vão adquirir vitaliciedade após três anos de efetivo exercício.
III - A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
nenhuma
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
A
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
B
subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, excluindo-se o ente público.
C
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos, excluindose os pensionistas.
D
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluindo-se os servidores inativos e os pensionistas.
E
subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas.
Em uma democracia como a brasileira, em que se previu o princípio da publicidade como um princípio constitucional, é extremamente limitado o espaço dos segredos de Estado.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal, assinale a afirmativa falsa.
A
O servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário
será vinculado ao regime geral de previdência
social.
B
A redução dos requisitos gerais de idade e tempo de
contribuição, previstos para os servidores públicos
em geral, serão reduzidos em cinco anos para o
servidor professor do ensino fundamental, médio e
superior.
C
É vedada a contagem de tempo de contribuição
fictício.
D
É possível a adoção, em lei complementar, de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria a servidores que exerçam atividades
que prejudiquem a saúde.
E
A aposentadoria compulsória se dá aos setenta anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
nenhuma.
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