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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Disciplina
1
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5
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A pena de demissão aos servidores públicos federais não pode ser aplicada por ministros de Estado, ainda que, para esse fim, recebam delegação do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Na Constituição da República, servidor público e empregado público são expressões sinônimas.
C
Certo
E
Errado
Um jornal noticiou que "a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas". Essa afirmação é
A
verdadeira.
B
falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva.
C
falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos.
D
falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa.
O servidor público ocupante de cargo em comissão
a
poderá cumular cargos livremente, mesmo que não exerça cargo de professor ou de natureza técnica ou científica.
b
é remunerado por meio de subsídio, que compreenderá todas as parcelas remuneratórias, sendolhe vedado receber qualquer espécie de adicional.
c
exerce funções de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada a sua nomeação para outras funções privativas de cargos de provimento efetivo.
d
é necessariamente servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ao qual foram atribuídas funções de confiança.
e
poderá ter seus vencimentos superiores aos dos ocupantes de cargos correlatos nos demais Poderes, ou vencimentos vinculados aos de outros cargos do mesmo Poder.
Infere-se do texto que, ao fazer parte da estrutura administrativa do Estado, o servidor não responde apenas por sua conduta pessoal, mas também pelo conceito e pela imagem do poder público junto à sociedade.
C
Certo
E
Errado
Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, é correto afirmar que essa cláusula é
A
válida.
B
inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos.
C
ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.
D
inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.
Do ponto de vista prático, a Constituição e, sobretudo, o código de ética profissional acima mencionado eximem os ocupantes de cargos de confiança da observância a determinadas obrigações éticas quando no exercício de suas atividades justamente porque, não pertencendo ao quadro permanente da administração pública, são passíveis de demissão a qualquer momento.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República estabelece a necessidade de haver um regime jurídico único para os servidores públicos de toda a administração federal.
C
Certo
E
Errado
Candidato aprovado em 1º lugar em concurso público para uma autarquia federal:
A
tem direito a ser nomeado;
B
pode exigir, caso não seja logo nomeado, que o Poder Judiciário ordene à autarquia que o faça;
C
tem direito, unicamente, a que seja rigorosamente observada, para o fim de nomeação, a ordem de classificação dos candidatos aprovados;
D
pode exigir, caso não seja nomeado, que o Poder Judiciário condene a autarquia a indenizá-lo por perdas e danos morais e materiais;
E
pode exigir, caso não seja nomeado, que a autarquia realize novo concurso público para o cargo para o qual concorreu.
A aposentadoria por implemento de idade se aplica aos serviços notariais e de registro, que são realizados por ocupantes de cargos efetivos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República impõe a aprovação em concurso público para a investidura em cargo:
A
ou emprego público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;
B
público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;
C
ou emprego público, mas não em função de confiança ou em cargo em comissão;
D
ou emprego público, bem como em função de confiança, mas não em cargo em comissão;
E
público ou em cargo em comissão, mas não em função de confiança.
São direitos assegurados aos servidores públicos, EXCETO:
A
indisponibilidade;
B
aposentadoria;
C
férias remuneradas;
D
direito de greve;
E
direito à associação sindical.
Ano:
2006
Observadas as disposições legais, é exemplo de acumulação permitida de cargos:
A
a de um cargo técnico com um cargo administrativo;
B
a de um cargo de profissionais de saúde com a de um cargo técnico;
C
a de dois cargos de professor com outro, técnico ou científico;
D
a de um cargo de professor com outro, científico.
E
a de dois cargos de profissionais de saúde com outro, técnico ou científico.
Sandra poderá acumular remuneradamente os cargos de médico e de auditor-fiscal.
C
Certo
E
Errado
Sobre Administração Pública, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
A
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei complementar.
B
Em razão de emenda constitucional, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, se estende à acumulação desses proventos com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
C
O período de afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, para exercício de mandato eletivo, não será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento ou por antiguidade.
D
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco.
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou que tiver cumprido, pelo menos, dois terços de seu estágio probatório ficarão em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Agir em conformidade com princípios e valores éticos é exigência que se faz ao servidor público, sem que isso pressuponha falta de compromisso com a qualidade do trabalho que executa; esta é uma das teses centrais defendidas pelas normas legais que regem a administração pública brasileira.
C
Certo
E
Errado
A tradição dos serviços públicos, a que o mencionado código de ética alude, inclui a estabilidade do servidor e a inexistência de ação penal em face de atos de improbidade administrativa, mas, simultaneamente, lhe subtrai o direito à livre associação sindical.
C
Certo
E
Errado
Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de:
a
procuradores e defensores públicos.
b
procuradores e auditores fiscais.
c
somente defensores públicos.
d
somente procuradores.
e
procuradores e delegados de polícia.
Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que
A
será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileira.
B
não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito.
C
não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.
D
não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico.
E
não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores.
Na hipótese de entidade da Administração Pública federal indireta contratar empresa privada para, como terceirizada, realizar serviço diário de limpeza, o vínculo trabalhista dos empregados da referida empresa, enquanto durar o precitado contrato, será com o(a):
A
ministério a que se encontra vinculada aquela entidade;
B
entidade da Administração Pública federal indireta, que não se responsabilizará, entretanto, pelo inadimplemento, durante o contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas da empresa privada;
C
empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, a entidade da Administração Pública federal indireta, subsidiariamente, pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;
D
empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, exclusivamente, a entidade da Administração Pública federal indireta pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;
E
empresa privada ou com a entidade da Administração Pública federal indireta, de acordo com o que, a este respeito, ficar estipulado no contrato.
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