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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o
princípio da legalidade é o que precede todos os demais.
C
Certo
E
Errado
A previsão constitucional de provimento de cargos públicos unicamente por meio de concurso de provas e títulos visa, além de assegurar condições de igualdade a todos, melhorar a imagem do próprio servidor perante a sociedade, impedindo apadrinhamentos e selecionando profissionais qualificados para o cargo.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.
A
O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é privativo de brasileiros natos e naturalizados.
B
Lei complementar estabelecerá quais são os cargos públicos cujo acesso dependerá de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.
C
O aprovado em concurso público será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso previsto no edital de convocação.
D
Fica assegurada a reserva de 25% de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência.
E
A Administração poderá fazer concursos internos de progressão funcional de seus servidores, desde que para provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio órgão.
Sobre a organização administrativa:
A
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
as funções de confiança e os cargos em comissão, ambos exercidos exclusivamente por servidores de
carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
C
o direito de greve será exercido conforme previsão em lei complementar.
D
é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para cargos em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a afirmativa correta.
A
A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo em comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra constitucional proibitiva específica.
B
A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público.
C
A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos após aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão.
E
A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, consagrados na Constituição Federal.
Assinale a opção correta acerca da estabilidade assegurada pela Constituição Federal aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A
São estáveis após dois anos de efetivo exercício.
B
O procedimento de avaliação periódica de desempenho não pode ensejar a perda do cargo do servidor público estável.
C
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, garantida remuneração integral.
D
Até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidor estável fi cará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessário ou extinto.
E
A Constituição Federal faculta que a Administração adote o instrumento da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade.
Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:
A
a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
B
Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.
C
convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.
D
cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.
E
se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.
Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que por meio do concurso público.
C
Certo
E
Errado
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública,
A
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.
B
compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
C
o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
D
é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.
Considere que Benício seja titular de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas. Nesse caso, se houver compatibilidade de horário, a CF permite a referida acumulação.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao servidor público, assinale a
alternativa correta.
A
Os ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos de todos os níveis de Administração
e de todos os Poderes, aí abrangidos
todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite
máximo de remuneração, de subsídio de proventos
de aposentadoria, pensões ou outra
espécie remuneratória percebidos cumulativamente
ou não. O teto alcança as percepções
cumulativas, ou seja, os casos em que o agente
acumula cargos, funções ou empregos públicos.
Em nível federal, o teto para todos os agentes
públicos corresponde ao subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal.
B
A Constituição Federal, art. 37, incs. XVI
e XVII, estabelece a regra de proibição de exercício
simultâneo de cargos, funções e empregos
públicos. Esse preceito abrange agentes da
Administração direta e das autarquias e fundações,
não se aplicando aos agentes públicos
das empresas públicas e das sociedades de
economia mista.
C
O regime estatutário é aquele em que os
direitos e deveres do servidor estão contidos
basicamente num Estatuto, que não pode ser
alterado no decorrer da vida funcional do servidor,
salvo se com sua anuência.
D
Nos Estados, o agente tem como limite de
remuneração o subsídio mensal do Governador.
Para os agentes do Poder Legislativo estadual,
o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores
Estaduais.
Dependendo da natureza do cargo para o qual se realiza concurso público, o governador do estado tem poderes para determinar a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o STF entende que
A
a Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.
B
não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.
C
é permitida a cumulação sem restrições, se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor
D
é possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.
E
são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, pode-se afirmar corretamente:
A
a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
B
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
C
são condições para a aquisição da estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público: dois anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
D
adquirida a estabilidade, o servidor público passa a ter direito adquirido ao regime estatutário a que está submetido, diferentemente do que ocorre com as relações contratuais trabalhistas.
E
o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicação em decorrência de ato ilícito praticado por servidor público.
C
Certo
E
Errado
Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que depende de:
A
lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas.
B
lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura.
C
lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.
D
norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.
Caso um servidor público ocupante de cargo efetivo vá exercer de mandato eletivo federal, ele deverá afastar-se do citado cargo.
C
Certo
E
Errado
O caput do Art. 39, da Constituição Federal - CF/88 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas
A
regime jurídico único e plano de servidores.
B
planos de carreira e política de administração.
C
regime jurídico único e política de administração.
D
regime jurídico único e planos de carreira.
E
planos de carreira e remuneração dos servidores.
É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1.º de janeiro de 1999.
C
Certo
E
Errado
O texto do caput do Art. 41, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº19/1998, estabelece que os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após
A
três meses de efetivo exercício.
B
seis meses de efetivo exercício.
C
um ano de efetivo exercício.
D
dois anos de efetivo exercício
E
três anos de efetivo exercício.
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