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Questões de Concurso sobre Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
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Em determinado momento, surgiu uma vaga no Tribunal de Contas da União em razão da aposentadoria de um de seus Ministros. Diante disso, iniciou-se o processo de escolha do novo integrante da Corte. O Presidente da República indicou diretamente um economista de sua confiança, com 72 anos de idade e ampla experiência na área privada, para ocupar o cargo. A indicação foi encaminhada ao Senado Federal para aprovação. Paralelamente, parlamentares defenderam que a vaga deveria ser preenchida por indicação do Congresso Nacional, enquanto alguns ministros do próprio Tribunal sustentaram que a escolha deveria observar a participação institucional da Corte na formação de listas de candidatos oriundos de determinadas carreiras. Considerando as regras constitucionais sobre a composição do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição prevê que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos majoritariamente pelo Congresso Nacional, cabendo ao Presidente da República indicar apenas uma parcela das vagas, com aprovação do Senado Federal, sendo que essas indicações não precisam observar reserva para auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal, tampouco idade mínima e máxima dos indicados.
B
A Constituição determina que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos em partes iguais pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, exigindo-se aprovação do Senado Federal para todas as indicações, inclusive aquelas realizadas diretamente pelo Poder Legislativo.
C
A Constituição exige que todos os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos dentre cidadãos que possuam notório conhecimento técnico nas áreas indicadas, idade superior a trinta e cinco anos e reputação ilibada, cabendo a escolha ao Presidente da República e ao Supremo Tribunal Federal em regime de cooperação institucional.
D
A Constituição estabelece que os Ministros do Tribunal de Contas da União devem possuir idade superior a trinta e cinco e inferior a setenta anos, reputação ilibada e notório conhecimento em determinadas áreas, sendo escolhidos em parte pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, havendo vagas reservadas a auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
E
A Constituição estabelece que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República, sendo que, nas indicações presidenciais, a aprovação do Senado Federal é dispensada quando o indicado possuir notório conhecimento técnico e experiência profissional superior a dez anos.
Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.
C
Certo
E
Errado
O modelo constitucional brasileiro de controle da Administração Pública estrutura-se em mecanismos de controle interno e externo, destinados a assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da gestão pública. Nesse sistema, o controle externo desempenha papel institucional relevante, sendo exercido por órgãos com competências específicas definidas diretamente pela Constituição.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo.
(__)O Tribunal de Contas exerce função de auxílio técnico ao Poder Legislativo no exercício do controle externo.
(__)O Tribunal de Contas exerce jurisdição judicial típica.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
F, F, V.
E
F, V, V.
De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988 e com a doutrina majoritária sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Compete aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio e julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, em razão de sua natureza jurisdicional, característica essencial do modelo de controle externo brasileiro.
B
Os Tribunais de Contas possuem competência para sustar diretamente contratos administrativos considerados ilegais, independentemente de manifestação do Poder Legislativo, desde que constatada potencial lesão ao erário.
C
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não podendo avaliar a legitimidade, economicidade ou eficiência da gestão pública, por configurarem controle de mérito administrativo.
D
Os Tribunais de Contas podem determinar a correção de ilegalidades, aplicar sanções, realizar auditorias e inspeções, bem como julgar contas dos administradores públicos, constituindo-se como órgãos técnicos de controle externo sem natureza jurisdicional.
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento do STF, câmara municipal não detém competência para rever ato do tribunal de contas do estado que nega registro de admissão de pessoal.
C
Certo
E
Errado
Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver a necessidade de fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
como integrantes do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas devem submeter suas fiscalizações a eventual aprovação ou reprovação da respectiva Casa Legislativa;
B
uma vez que são tribunais integrantes da estrutura do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretamente àqueles que tenham cometido irregularidades/ilegalidades no âmbito da Administração Pública;
C
os Tribunais de Contas, auxiliares do Poder Legislativo, devem julgar com eficiência e economicidade atos e contratos públicos, bem como imputar as devidas responsabilidades de pessoas naturais e jurídicas pela prática de condutas tanto culposas como dolosas;
D
os Tribunais de Contas devem atuar somente após o exercício do controle interno desempenhado pelas controladorias dos órgãos e entidades da Administração Pública;
E
considerando sua atuação voltada à proteção do interesse público indisponível, os Tribunais de Contas afastam a adoção da consensualidade, largamente empregada no Poder Judiciário, em suas decisões e manifestações.
A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os requisitos gerais para o cargo de conselheiro.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:
A
constitucional, já que a inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar a vaga justifica a livre escolha do governador;
B
inconstitucional, pois a indicação para o cargo de conselheiro deve ser realizada por escolha da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que exerce função de controle do Tribunal de Contas;
C
constitucional, pois os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para definir regras próprias de composição dos Tribunais de Contas, desde que observados os requisitos mínimos de idoneidade e reputação;
D
inconstitucional, pois viola o princípio da simetria, uma vez que o modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado no texto constitucional, é de observância obrigatória pelos estados-membros;
E
constitucional, pois a regra de provimento obrigatório por auditores e membros do Ministério Público de Contas aplica-se ao Tribunal de Contas da União, não havendo exigência constitucional de reprodução para os Tribunais de Contas estaduais.
Sobre os Tribunais de Contas, analise as assertivas a seguir:
I.As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
II.O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III.É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
IV.Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
V.Um quinto dos membros do Tribunal de Contas da União é escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
III e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
IV e V, apenas
E
I, II e III, apenas.
Ano:
2025
João é contador de uma sociedade empresária que comercializa roupas masculinas em um shopping localizado no Município Beta, no Estado do Piauí.
Em razão de um pequeno acidente, João precisou ser atendido na emergência de um Hospital da rede pública do Município Beta. No entanto, após aguardar por atendimento por mais de 3 horas, foi informado pela equipe do Hospital de que não havia médicos disponíveis para atendê-lo, pelo que deveria retornar na manhã do dia seguinte.
Revoltado, João quebrou um aparelho de diagnóstico e os computadores do laboratório do hospital, causando um prejuízo de R$ 150 mil.
Considerando os fatos narrados e a jurisdição e competências constitucionais e regimentais do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, é correto afirmar que João
A
não pode ser julgado pelo TCE-PI.
B
fica sujeito apenas à aplicação de multa pelo TCE-PI.
C
pode ser sujeito de tomada de contas especial, a ser submetida a julgamento do TCE-PI.
D
fica sujeito à responsabilização administrativa, que somente poderá ser apurada pelo Poder Judiciário.
E
não pode ser obrigado a ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista que a falha na prestação dos serviços justifica sua conduta.
O Tribunal de Contas da União instaurou processo de tomada de contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e apurar responsabilidades no âmbito de certo contrato celebrado entre sociedade de economia mista federal e consórcio formado por duas sociedades empresárias privadas, com o objetivo de construção de obra a ser utilizada na exploração de atividade econômica em sentido estrito. A partir de uma cognição sumária, o Tribunal decidiu adotar três medidas de natureza cautelar, diferindo as garantias do contraditório e da ampla defesa para momento posterior ao seu cumprimento. As medidas cautelares adotadas foram:
I. a decretação da indisponibilidade dos bens dos empregados da sociedade de economia mista diretamente envolvidos na celebração do contrato;
II. a desconsideração da personalidade jurídica das duas sociedades empresárias privadas que formavam o consórcio;
III. a decretação da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das sociedades empresárias, representantes do consórcio, que firmaram o contrato.
Considerando as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar, em relação às referidas medidas cautelares, que:
A
as três medidas são ilícitas, pois impõem restrições diretas ou indiretas à esfera jurídica individual com contraditório diferido, o que é expressamente vedado;
B
medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, sejam ou não agentes públicos, não podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas I e III são ilícitas;
C
medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, que não atuam como ordenadoras de despesas, não podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas a medida III é ilícita;
D
as três medidas cautelares são lícitas, enquanto aplicação da teoria dos poderes implícitos, sendo proferidas em caráter não definitivo, mas a decretação da indisponibilidade não pode se estender por prazo superior a 1 ano;
E
medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, que não atuam como ordenadoras de despesas, e a desconsideração da personalidade jurídica somente podem ser decretadas pelo Poder Judiciário, não pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas II e III são ilícitas.
Os Tribunais de Contas exercem função relevante no controle externo da Administração Pública.
Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
A
compete ao Tribunal de Contas exercer o exame da legalidade dos atos de admissão dos servidores, inclusive daqueles nomeados para cargos em comissão.
B
a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por danos causados ao erário municipal deve ser a este revertida, ainda que o controle e a atuação tenham sido realizados pelo Tribunal de Contas do Estado.
C
como a Ordem dos Advogados do Brasil presta serviço público, tem obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
D
sendo o Tribunal de Contas Estadual um órgão auxiliar da Câmara Municipal dos municípios em sua base territorial, esta tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas que nega a admissão de pessoal.
O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual com previsão de investimentos em infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre irregularidades nos gastos levaram a câmara municipal a iniciar uma investigação sobre a execução orçamentária do Poder Executivo local. Diante desse cenário, os vereadores questionaram quais órgãos são responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.
A
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é competência exclusiva dos tribunais de contas, que têm autonomia para aplicar sanções diretamente aos gestores públicos.
B
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Poder Judiciário, que tem a prerrogativa de anular atos administrativos que desrespeitem a legalidade orçamentária.
C
O Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais são os únicos órgãos que exercem a fiscalização orçamentária, sem qualquer envolvimento do Poder Legislativo.
D
O Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização contábil e orçamentária, podendo interferir diretamente na execução do orçamento público.
E
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos é realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.
Rodrigo, servidor público efetivo do município de Teresina-PI, requereu sua aposentadoria perante o órgão de origem, tendo o ato de aposentadoria sido encaminhado ao TCE-PI para fins de apreciação de sua legalidade.
Seis anos após a chegada do processo à Corte de Contas, sua análise foi realizada por Márcio, auditor de controle externo, que verificou ainda serem necessários 7 meses de efetivo exercício das atividades para que Rodrigo alcançasse o período aquisitivo para sua aposentadoria.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o auditor, em sede de instrução processual, deve
A
decidir pela remessa ao Poder Judiciário, visto que não cabe ao TCE-PI analisar a legalidade de atos de aposentadoria.
B
remeter à Assembleia Legislativa, visto que cabe ao Poder Legislativo o exercício do controle externo da administração, observado o contraditório.
C
remeter à Câmara Municipal, visto que cabe ao Poder Legislativo o exercício do controle externo da administração, observado o contraditório.
D
opinar pela ilegalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, ante a ausência de cumprimento do período aquisitivo, independentemente de contraditório.
E
opinar pela legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, ante o advento do lapso de 6 anos desde a chegada do processo à Corte de Contas, independentemente de contraditório.
Ano:
2025
Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa). Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Caso verifique ilegalidade na execução de determinado contrato, o TCU deverá fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, não sendo tal prazo atendido, o referido contrato será sustado diretamente pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado
A
profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.
B
julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.
C
emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.
D
emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.
E
exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse sendo recebido. Por tal razão, negou o registro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
A
era incompetente para a análise realizada;
B
proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, a contar do ato de aposentação;
C
proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, após o ingresso dos autos no âmbito do tribunal;
D
proferiu decisão válida, independentemente do momento em que tenha sido proferida, considerando se tratar de análise inicial do ato de aposentação;
E
proferiu decisão válida, desde que tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa caso o benefício estivesse sendo recebido há mais de cinco anos.
No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para
A
fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.
C
julgar as contas anuais do presidente da República.
D
apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
E
julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados debates no âmbito da referida estrutura de poder com o objetivo de se apresentar projeto de lei, ao Poder Legislativo, dispondo sobre três medidas:
I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial;
II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;
III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que
A
todas são constitucionais.
B
apenas a medida I é constitucional.
C
apenas a medida II é constitucional.
D
apenas as medidas I e III são constitucionais.
E
apenas as medidas II e III são constitucionais.
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