Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
210
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em dezembro de 2013, a imprensa esportiva esteve
dividida em relação a uma decisão do Superior Tribunal
de Justiça Desportiva. Na ocasião, a Portuguesa de
Desportos perdeu pontos no Campeonato Brasileiro
de Futebol, em razão da escalação irregular de um
jogador, o que resultou no seu rebaixamento à Série B
do referido campeonato. Inconformada com tal decisão,
a Portuguesa de Desportos adotou algumas medidas
visando a permanecer na Série A do Campeonato
Brasileiro. Sobre o assunto, analise as assertivas
abaixo:
I. A Justiça Desportiva, assim como a Justiça do Trabalho,
a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, constitui espécie de
justiça especializada e integrante do Poder Judiciário,
razão pela qual a Portuguesa de Desportos não poderia
ingressar com ação na Justiça Comum, pois, nesse
caso, a competência é apurada de acordo com a
matéria.
II. A Portuguesa de Desportos poderia, desde logo, ter
proposto ação na Justiça Comum, uma vez que não se
pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça de lesão a direito.
III. O Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina
e às competições desportivas após esgotarem-se as
instâncias da Justiça Desportiva. Portanto, somente
após a resposta negativa da Justiça Desportiva poderia
a Portuguesa de Desportos ingressar na Justiça
Comum.
Está(ão) correto(s) o(s) enunciado(s):
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
Apenas I.
D
Apenas II.
E
Apenas III.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um empregado ajuizou ação de indenização por danos
morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho
contra o empregador, perante órgão da Justiça Estadual
comum, na qual foi prolatada sentença de procedência,
em novembro de 2004. Nessa hipótese, considerada a
disciplina constitucional da matéria,
A
deverá ser suscitado conflito de competência, perante
o Superior Tribunal de Justiça, para determinar a
competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento
da ação, caso a sentença ainda não tenha
transitado em julgado.
B
deverá ser suscitado conflito de competência, perante
o Tribunal Superior do Trabalho, para determinar
a competência da Justiça do Trabalho para o
prosseguimento da ação, caso a sentença ainda não
tenha transitado em julgado.
C
poderá ser ajuizada reclamação perante o Supremo
Tribunal Federal, para cassar a decisão proferida pela
Justiça Estadual e determinar o deslocamento da
ação para a Justiça do Trabalho, caso ainda não te nha
ocorrido o trânsito em julgado.
D
a ação seguirá seu trâmite perante a Justiça estadual,
até o trânsito em julgado, desenvolvendo-se
perante a Justiça do Trabalho a respectiva fase de
execução.
E
a ação seguirá seu trâmite perante a Justiça Estadual,inclusive até o respectivo trânsito em julgado e fase de execução.
Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na
jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A
A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a
advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham
afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.
B
A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de
consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os
tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas
especializadas, com competências exclusivas.
C
Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das
decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça
estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao
Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo
grau de jurisdição.
D
Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite
o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça
estaduais mediante a criação de câmaras regionais.
E
Com base no princípio da simetria, podem os estados
federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao
controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da
respectiva justiça.
Considere que determinado sindicato pretenda ajuizar ação possessória para garantir o livre acesso de empregados e clientes às agências bancárias, fechadas devido à greve realizada por empregados de um banco privado. Nessa situação, de acordo com o STF, a competência para julgar a ação é da justiça comum estadual, por tratar de matéria concernente ao direito civil.
C
Certo
E
Errado
A respeito da competência federal para processar e julgar, não é correto afirmar que:
A
na comarca que não seja sede de vara do juízo federal, a lei poderá permitir que algumas causas da competência originária dos juízes federais sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual, garantindo-se, nesses casos, que os recursos cabíveis sejam para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau;
B
sempre que uma comarca não seja sede de vara do juízo federal, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau;
C
as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, serão da competência da Justiça Federal;
D
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, assim como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, serão da competência de juiz federal;
E
serão julgados perante a Justiça Federal os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; assim como, as causas relativas a direitos humanos, quando assim for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de deslocamento de competência.
Assinale a alternativa correta quanto à organização do Poder Judiciário.
A
Compete aos juízes estaduais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência.
B
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, sendo permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
C
A competência dos Tribunais de Justiça Estaduais é definida na Constituição do respectivo Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça.
D
O Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, por meio Câmaras regionais.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta a respeito das competências da justiça federal e da justiça estadual.
A
Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre governo estrangeiro e ente municipal brasileiro.
B
As disputas que envolvem direitos indígenas a reserva no território de um único estado se inserem entre as competências da justiça estadual.
C
Compete aos juízes federais julgar os crimes cometidos a bordo de avião, ainda que se trate de voo doméstico, ressalvados os crimes militares.
D
Não há o que falar em competência de juiz federal no que concerne ao julgamento de crimes políticos caso o autor seja agente político estadual.
E
Brasília é o foro necessário para o julgamento de ação de competência da justiça federal que envolva servidor público federal.
A possibilidade de Tribunal de Justiça estadual
conhecer e julgar reclamação para preservação de
sua competência e autoridade de suas decisões
encontra fundamento interpretativo, principalmente:
A
na isonomia.
B
na prevalência da constituição.
C
no princípio da unidade da constituição.
D
na teoria da encampação.
E
na teoria dos poderes implícitos.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Hortência é desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
II. Marcos é juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
III. Luiza é juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1a Região.
IV. Joana é advogada especialista em Direito Público, com cinco obras publicadas e dezenas de artigos publicados.
De acordo com a Constituição Federal, poderão compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, mediante eleição e pelo voto secreto
A
Hortência e Marcos, apenas.
B
Hortência, Marcos, Luiza e Joana.
C
Hortência e Luiza, apenas.
D
Luiza e Joana, apenas.
E
Hortência, Marcos e Luiza, apenas.
À luz da disciplina constitucional pertinente ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
Compete ao STJ, como guardião do ordenamento jurídico infraconstitucional, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B
A União, quando for autora, deverá, obrigatoriamente, propor ação na seção judiciária onde tiver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda.
C
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.
D
A CF permite que os tribunais de justiça, os tribunais regionais federais e os tribunais regionais do trabalho instalem a justiça itinerante, visando à realização de audiências e demais funções jurisdicionais, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, e autoriza que, para esse fim, sejam utilizados equipamentos públicos e comunitários.
E
A competência dos tribunais de justiça está definida na CF, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do governador, mediante proposta do tribunal de justiça.
Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se afastou, conforme o que dispõe no art. 95, parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Esta espécie de “quarentena” para exercer a advocacia no juízo ou tribunal que se afastou é de:
A
40 dias;
B
90 dias;
C
01 ano;
D
03 anos;
E
05 anos.
A Constituição Federal permite aos juízes
A
dedicarem-se à atividade político-partidária.
B
receberem custas em processo, desde que haja au torização do respectivo tribunal.
C
titulares residirem em comarca distinta daquela onde exercem sua função, desde que haja autorização do respectivo tribunal.
D
impedirem a imediata distribuição de processos por razões de conveniência do serviço.
E
exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, independentemente do tempo de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Com o objetivo de aproximar a Justiça estadual do jurisdicionado, a Constituição da República autoriza o Tribunal de Justiça a:
I. funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, de forma a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
II. instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
III. propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, para dirimir conflitos fundiários, podendo o juiz fazer-se presente no local do litígio, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça de um dos Estados da Federação. Em razão de seu cargo, Paulo poderá vir a integrar o Tribunal
A
Superior Eleitoral, apenas.
B
Regional Eleitoral do respectivo Estado, apenas.
C
Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
D
Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais de qualquer Estado da Federação.
E
Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Juntas Eleitorais de qualquer Estado da Federação.
Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que
A
o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.
B
o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.
C
o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.
D
a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.
E
a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.
No que concerne à organização e às competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de crimes comuns, compete aos tribunais de justiça julgar os juízes dos estados e os do DF, bem como os membros do MP estadual; nos casos de crime de responsabilidade, a competência é das assembleias legislativas.
B
Aos tribunais de justiça é assegurada autonomia para elaborar sua proposta orçamentária, respeitados os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser encaminhada dentro do prazo convencionado com o Poder Executivo; caso contrário, serão considerados, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores médios dos orçamentos do tribunal nos três últimos anos.
C
O procurador-geral da República e o advogado-geral da União deverão ser previamente ouvidos em todos os processos de competência do STF, mas apenas aquele é obrigado a se pronunciar nas ações de inconstitucionalidade de competência do tribunal.
D
O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na ausência ou no impedimento deste, pelo seu vice-presidente; os demais membros do CNJ serão nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
E
A competência dos tribunais de justiça é definida na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas sua organização e composição são estabelecidas na lei de organização judiciária estadual, cuja propositura cabe aos governadores, ouvido o tribunal de justiça respectivo.
No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes
A
têm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
B
têm inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão por voto de maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
C
têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.
D
não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
E
não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastaram, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que
A
o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
B
a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
C
a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.
D
o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.
E
para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se
A
metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.
B
2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.
C
metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.
D
1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.
E
2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais comprovadamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronáutica consistente em aplicação de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe seja hierarquicamente subordinado.
III. Compete ao Tribunal de Justiça, a que seja hierarquicamente vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ação penal em que se impute a esse mesmo magistrado sonegação de tributo federal.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Gerar simulado