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Questões de Concurso sobre Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126)
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Considere as seguintes situações:
I. Ato de colocação de magistrado em disponibilidade, por interesse público, mediante decisão tomada por dois terços dos membros do respectivo tribunal, após lhe ter sido assegurada ampla defesa.
II. Constituição, em tribunal com sessenta julgadores, de órgão especial para exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provida metade das vagas por antiguidade e, a outra metade, por eleição pelo tribunal pleno.
III. Criação, no âmbito do Estado, de justiça de paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
IV. Destinação de um quinto das vagas de Tribunal estadual a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, para nomeação pelo chefe do Poder Executivo respectivo.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as situações referidas em
A
I e II.
B
III e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.
C
Certo
E
Errado
A autorização para o porte e uso de arma de fogo e a percepção de gratificação especial para realização de atividade externa não são suficientes para o reconhecimento da periculosidade do desempenho da função de oficial de justiça pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle de constitucionalidade dos atos municipais, pode ser afirmado o que segue:
A
A jurisprudência dominante admite o cabimento do controle concentrado das leis e atos normativos municipais pelo Supremo Tribunal Federal.
B
No caso de contrariedade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, é possível o manejo da ação declaratória de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça, uma vez que a Constituição Federal em vigor instituiu a respectiva representação de inconstitucionalidade para esse fim.
C
No Brasil, o controle de constitucionalidade dos atos municipais é feito de forma difusa, por meio dos instrumentos utilizados no controle jurisdicional em geral, tais como o mandado de segurança, todavia, é vedado o emprego da ação civil pública e da ação popular para esse mesmo fim.
D
Não se admite a interposição de recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça que, sob pretexto de aplicar o direito constitucional estadual, deixa de aplicar devidamente a norma de reprodução obrigatória por parte do estado-membro.
Acerca do Poder Judiciário e das competências de seus órgãos,
assinale a opção correta.
A
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e
julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra
civis.
B
A disputa sobre direitos indígenas será processada e julgada
perante a justiça estadual.
C
Os crimes contra a organização do trabalho serão processados
e julgados perante a justiça do trabalho.
D
Não é necessário que decisões administrativas dos tribunais do
Poder Judiciário sejam motivadas.
E
Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício,
a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores
do Poder Judiciário.
À luz da CF, assinale a opção correta no que se refere à organização
político-administrativa dos municípios.
A
As disposições sobre proibições e incompatibilidades fixadas
na Constituição do estado para os membros da respectiva
assembleia legislativa não são aplicáveis aos vereadores dos
municípios localizados no mesmo estado, sob pena de violação
da autonomia dos municípios.
B
Os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa do
Poder Executivo.
C
A quantidade de vereadores de cada município será
proporcional ao seu número de habitantes. Nos casos de
munícipios que tenham até um milhão de habitantes, a
Constituição estadual deverá fixar o número de vereadores, o
qual poderá variar entre nove, no mínimo, e vinte e um, no
máximo.
D
Os limites fixados para os valores dos subsídios de prefeitos,
vice-prefeitos e secretários municipais serão estabelecidos pela
Constituição do respectivo estado-membro, observado o teto
constitucional nacional.
E
Os TJs são competentes para julgar os prefeitos nos crimes de
competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a
competência originária para o julgamento é do tribunal de
segundo grau de jurisdição.
De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta
acerca da regra do quinto constitucional.
A
Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em
Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia
legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder
Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga
em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.
B
A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto
constitucional para preenchimento de sua composição provoca
a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz
natural.
C
O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada
à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto
constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de
justiça de estado também destinada à advocacia.
D
Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de,
fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla
encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para
preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a
algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.
E
O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um
tribunal à advocacia não se estende aos tribunais regionais do
trabalho.
No tocante ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
Compete à justiça comum estadual processar e julgar os
pedidos de retificação de dados cadastrais da justiça eleitoral.
B
Salvo quando contrariarem a CF ou súmulas do STF,
vinculantes ou não, as decisões proferidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral são irrecorríveis.
C
As sessões de julgamento administrativas dos tribunais serão
realizadas em caráter fechado ao público, podendo estar
presentes apenas as partes e seus patronos.
D
Desembargador de tribunal regional eleitoral que cometer
crime comum ou de responsabilidade será processado e
julgado originalmente pelo STF.
E
São órgãos da justiça eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os
tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, sendo estes
nomeados após aprovação em concurso específico para o
respectivo cargo.
Julgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério
Público, nos crimes comuns e de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete
A
ao Supremo Tribunal Federal, privativamente.
B
ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal
de Justiça, concorrentemente.
C
ao Superior Tribunal de Justiça, privativamente.
D
ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais de
Justiça, concorrentemente.
E
aos Tribunais de Justiça, privativamente.
Considere as seguintes afirmações:
I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da respectiva lei orgânica municipal.
II. Têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado de Roraima os Prefeitos e as Mesas das Câmaras Municipais roraimenses.
III. Quando o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, o Consultor-Geral da Assembleia Legislativa ou o Procurador do Município, conforme o caso, que defenderá o texto impugnado.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar, EXCETO:
A
É assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
B
É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
C
O Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa, pode rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
D
Os Tribunais de Justiça podem, com aprovação da maioria absoluta do órgão especial e por razões de conveniência e oportunidade, criar e extinguir cargos de seus serviços auxiliares.
A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com precisão, a natureza do ato normativo que deve dispor sobre a competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.
Esse ato normativo é:
A
Constituição Estadual;
B
lei de organização e divisão judiciária;
C
regimento interno do Tribunal;
D
Estatuto Nacional da Magistratura;
E
Constituição Federal.
Quanto às normas constitucionais que regem o poder judiciário e as funções essenciais à justiça é correto afirmar:
A
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão.
B
Os Tribunais de Justiça dos Estados não poderão funcionar descentralizadamente.
C
O chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
D
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
A partir das diretrizes constitucionais a respeito da estruturação dos tribunais dos Estados, analise as afirmativas abaixo:
I – O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado.
II – O Tribunal de Justiça deve ter as suas competências definidas na Constituição da República, o que assegura a unidade de organização entre todos os Estados da Federação.
III – É facultado ao Tribunal de Justiça propor, ao Poder Legislativo, a criação da Justiça Militar estadual, que pode contar com um Tribunal de Justiça Militar como órgão de segundo grau.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
A
Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes à decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
B
A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o STF assuma a posição de autêntico legislador positivo.
C
É aplicável o privilégio do art. 188 do CPC nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
D
Segundo o STF, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade.
E
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
De acordo com o STF, compete à justiça comum estadual processar e julgar crimes que, ocorridos em reserva indígena, não tenham qualquer vínculo com a etnicidade, o grupo e a comunidade indígena.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Justiça:
A
tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;
B
tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;
C
tem suas competências definidas na Constituição Estadual;
D
tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;
E
deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.
Compete privativamente aos tribunais:
I. eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
lI. prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
IlI. propor a criação de novas varas judiciárias.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em:
A
somente I.
B
somente lI.
C
somente IlI.
D
todas.
E
nenhuma.
A competência para julgar matérias de direito agrário é da
justiça federal, por isso a criação de uma vara estadual
especializada em direito agrário é inconstitucional, o que
justifica a desconstituição do ato do TJMT pelo CNJ.
C
Certo
E
Errado
A competência para processar e julgar eventual ação em que o
prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de
responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima
de crime contra a honra, é
A
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e,
originariamente, do TJCE, respectivamente.
B
do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
C
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz
criminal de 1.ª instância, respectivamente.
D
do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
E
do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de
1.ª instância, respectivamente.
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