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Questões de Concurso sobre Cláusulas Abusivas
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Considera-se abusiva a cláusula em contrato de relação de consumo que
A
estabeleça o ônus da prova em favor do consumidor.
B
vede a transferência de responsabilidade para terceiro.
C
autorize o consumidor a cancelar unilateralmente o contrato.
D
estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor.
Considerando as disposições da Lei 8078/90 e a jurisprudência sobre direito do consumidor,
é INCORRETO afirmar que:
A
É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
B
É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.
C
É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.
D
O elenco de cláusulas abusivas indicado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.
No tocante as cláusulas abusivas nas relações de consumo
A
são tidas por inexistentes
B
dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.
C
podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.
D
dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.
A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
A
limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
B
estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
C
autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
D
obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
E
possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Aureliano procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica acerca de um contrato de crédito pessoal à pessoa física, modalidade por adesão, que firmou com o Banco Cred-Mais. Sustentou que o pactuado lhe era excessivamente oneroso, razão pela qual não conseguia mais adimplir as prestações mensais do financiamento.
Com foco na proteção contratual ao consumidor e no entendimento preponderante do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível a modificação judicial com o argumento da abusividade na cláusula que
A
estipula juros remuneratórios com taxa superior a um por cento ao mês, porém inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em relação ao mesmo período.
B
prevê taxa anual dos juros remuneratórios superior ao duodécuplo da taxa mensal contratada.
C
prevê cobrança de comissão de permanência, para o caso de inadimplência, de forma alternativa à multa de mora e aos
juros, sendo o índice expressamente limitado ao somatório destes.
D
estipula o seguro prestamista no corpo do próprio contrato de empréstimo.
E
estipula os juros de mora, cumulativos aos juros remuneratórios, no patamar de um por cento ao mês.
Os contratos de consumo são entabulados entre consumidores e fornecedores, no dia a dia da vida em sociedade. Viver em sociedade, sem estabelecer contratação consumerista é tarefa quase impossível. Dentro desse cenário, assinale a alternativa correta sobre o tema em debate, a partir do que consta no sistema jurídico de proteção ao consumidor.
A
Nas relações de consumo, entabuladas entre fornecedor e consumidor-pessoa física, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
B
As declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo, firmados antes da celebração do contrato entre as partes, não vinculam o fornecedor.
C
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do ato de recebimento do produto adquirido pela internet.
D
A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes
E
A multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações no seu termo por parte do consumidor não poderá ser superior a 10 (dez) por cento do valor da prestação.
Ano:
2017
Indique qual das alternativas abaixo não corresponde a cláusula contratual abusiva listada no
Código de Defesa do Consumidor:
A
Que determine a utilização pactuada de arbitragem.
B
Que transfira responsabilidades a terceiros.
C
Que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja
conferido ao consumidor.
D
Que infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.
E
Que possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Milena celebrou um contrato de adesão com a empresa Céu S.A., tendo por objeto o fornecimento de sinal de TV a cabo. Em determinada cláusula do contrato de prestação de serviços consta convenção das partes, atribuindo à adquirente dos serviços o ônus de provar, em caso de eventual litígio judicial, que o local de sua residência oferece as condições técnicas adequadas para o fornecimento do sinal de TV a cabo com a qualidade contratada.
Diante dessa situação hipotética, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que a cláusula é:
A
nula, pois o CPC não admite convenção das partes sobre distribuição do ônus da prova;
B
nula, pois torna excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito;
C
válida, pois tem amparo no CPC;
D
nula, pois recai sobre direito indisponível da parte;
E
válida, pois tem amparo no Código de Defesa do Consumidor.
O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam
as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor. São exemplos dessas
cláusulas previstas no Código, as cláusulas que
A
obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; e, que transfiram responsabilidades a terceiros.
B
indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano; e, que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
C
possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias; e, que indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano.
D
transfiram responsabilidades a terceiros; e, que vedem o ressarcimento por danos efetivamente comprovados, mesmo que de pequeno valor.
E
estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; e, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.
No período de 2 (dois) meses, Luciana recebeu em sua residência, sem solicitação prévia, edições semanais de uma revista. No início do terceiro mês, Luciana recebe boleto de cobrança de uma anuidade da revista e, em seguida, mantém contato com a editora e manifesta desinteresse no produto. A editora cancela o boleto de cobrança da anuidade e emite novo boleto referente às 8 (oito) edições recebidas por Luciana no período de 2 (dois) meses. Quanto a esse boleto, assinale a alternativa correta.
A
Existe obrigação de pagamento, pois Luciana não manifestou o desinteresse no produto no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da primeira edição.
B
Existe obrigação de pagamento, pois, embora Luciana não fosse obrigada a manifestar o desinteresse no prazo de 7 (sete) dias, haveria enriquecimento sem causa por parte dela em detrimento da editora.
C
Inexiste obrigação de pagamento uma vez que houve excesso de cobrança, já que a editora tem direito ao recebimento do valor correspondente a 7 (sete) edições da revista e que a primeira é equiparada a amostra grátis.
D
Inexiste obrigação de pagamento, pois as revistas recebidas são equiparadas a amostras grátis.
Decisão histórica: STJ proíbe publicidade dirigida às crianças em caso de 2007
O julgamento, inédito, foi da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relativo à determinada campanha publicitária, impacta toda a indústria.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu como abusiva, e, portanto, ilegal a publicidade dirigida às crianças que precisavam juntar cinco embalagens de qualquer produto da linha e pagar mais R$ 5,00 para ganhar um relógio exclusivo.
(Disponível em: http://criancaeconsumo.org.br/noticias/decisao-historica-stj-proibe-publicidade-dirigida-as-criancas/.)
Em relação à publicidade infantil, especificamente no Brasil, é correto afirmar que:
A
Existe no Código de Defesa do Consumidor (CDC) artigo que proíbe a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e da falta de experiência da criança.
B
É considerada abusiva toda a publicidade e comunicação mercadológica de produtos infantis, mesmo direcionada aos pais, com a intenção de persuadir a compra de um produto ou serviço.
C
A Constituição Federal diz que o conteúdo exibido pela mídia e pela publicidade comercial é garantido pela liberdade de expressão. Cabe somente aos pais orientar seus filhos sobre o que é possível consumir ou não.
D
Uma vez que o tema da abusividade de publicidade voltada ao público infantil chegou a um tribunal superior, significa que agora toda publicidade destinada a esse público finalmente será proibida, pois suas decisões têm poder de lei.
No que concerne aos contratos de consumo, é correto afirmar que
A
firmados entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, é válida a cláusula contratual que estabelece que a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
B
será reputado de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de serviços, sendo que a inserção de cláusula no formulário pelo consumidor o desfigura como tal.
C
as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 10 (dez) por cento do valor da prestação.
D
quando de adesão, suas cláusulas deverão ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo onze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
E
as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que caracterizada a má-fé do fornecedor.
Cabendo ao fiscal de defesa do consumidor velar pela adequada relação consumerista, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
- transfiram responsabilidades a terceiros.
- determinem a utilização compulsória de arbitragem.
- autorizem a modificação bilateral do conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.
- estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa de qualquer dos contratantes.
C
Certo
E
Errado
Nessa situação, a seguradora poderia se utilizar do instituto
do resseguro para a distribuição do risco de cobertura
do seguro entre duas ou mais seguradoras, mantendo
o segurado o vínculo com todas as seguradoras envolvidas
na nova operação.
C
Certo
E
Errado
Segundo o que prevê o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas cláusulas abusivas, portanto nulas de pleno direito, aquelas que
A
infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais
B
estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam compatíveis com a boa-fé ou a equidade.
C
estabeleçam inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
D
determinem a utilização facultativa de arbitragem
E
autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, mesmo que igual direito seja conferido ao consumidor.
. No que tange às cláusulas abusivas é correto afirmar:
A
Reputa-se abusiva a cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito.
B
O CDC enumera hipóteses em que o caráter abusivo estaria configurado, mas utilizou o sistema aberto ao admitir outras situações.
C
Se expressamente consignada em contrato, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite o tempo de internação hospitalar do segurado.
D
Desde que haja consenso entre as partes, não é abusiva a cláusula contratual que permita inverter o ônus da prova em prejuízo do consumidor.
E
A nulidade de uma cláusula abusiva acarreta a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.
No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que
A
é permitido aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.
B
é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, de forma imediata, não havendo necessidade de aguardar o encerramento do plano.
C
é abusiva a taxa de administração em contrato de consórcio superior a 10% (dez por cento).
D
não é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.
E
é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia – PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.
Ano:
2015
A respeito das cláusulas abusivas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
( ) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar-lhe prévia e adequadamente sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.
( ) As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, F e V.
B
V, V e F.
C
V, F e F.
D
F, V e V.
E
F, V e F.
Joana contratou TV por assinatura e, apesar de utilizar regularmente o serviço, acabou por tornar-se inadimplente. Em razão das dívidas, passou a receber mensagens frequentes, inclusive por SMS no celular. Em uma delas, liase a seguinte frase: quem não paga é caloteiro e tem final infeliz. Humilhada, ajuizou ação no âmbito da qual requereu a condenação da empresa ao pagamento de compensação por danos morais e à devolução em dobro das quantias que lhe foram cobradas. A empresa contestou alegando ter agido em exercício regular de direito e apresentou reconvenção pugnando pela condenação de Joana ao pagamento do débito acrescido de multa moratória de 10%, conforme previsto em contrato. Caso se convença do abuso na forma de cobrança, o juiz deverá julgar
A
parcialmente procedentes os pedidos inicial e reconvencional, condenando a empresa a compensar Joana por danos morais e condenando Joana a pagar à empresa o débito em atraso, acrescido de multa moratória, que deverá reduzir de para 2% apenas se tiver havido pedido expresso nesse sentido.
B
totalmente procedentes os pedidos inicial e reconvencional, condenando a empresa a compensar Joana por danos morais e a devolver em dobro os valores que lhe foram cobrados, porém abatidos do débito em atraso, que Joana deverá pagar à empresa.
C
totalmente procedente o pedido inicial e improcedente o reconvencional, condenando a empresa a compensar Joana por danos morais e a devolver em dobro os valores que lhe foram cobrados.
D
parcialmente procedentes os pedidos inicial e reconvencional, condenando a empresa a compensar Joana por danos morais e condenando Joana a pagar à empresa o débito em atraso, acrescido de multa moratória, que deverá reduzir de ofício para 2%.
E
parcialmente procedente o pedido inicial e totalmente procedente o reconvencional, condenando a empresa a compensar Joana por danos morais e condenando Joana a pagar à empresa o débito em atraso, acrescido de multa moratória de 10%.
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