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Questões de Concurso sobre Cláusulas Abusivas
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Em tema de abusividade contratual, é correto afirmar que
A
se admite limitação temporal de internação hospitalar
do segurado em contrato de plano de saúde.
B
a estipulação de juros moratórios superiores a 12%
ao ano, por si só, não indica abusividade.
C
é válida a obrigação cambial assumida por procurador
do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo
interesse deste.
D
a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não
invalida o contrato, desde que não caracterizada a
onerosidade excessiva.
O Superior Tribunal de Justiça entende que as operadoras de planos de assistência à saúde não podem limitar o valor do tratamento do associado, ainda que tal limitação conste de cláusula contratual expressa. Tal cláusula, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é abusiva porque:
A
deixa ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
B
autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente.
C
autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato.
D
permite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de forma unilateral.
E
estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada.
No caso de inadimplemento de obrigações no seu prazo, como,
por exemplo, o não pagamento de conta de energia elétrica, de
telefone ou de TV a cabo, a multa de mora não poderá ser
superior a 5% do valor da prestação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o CDC, o Poder Judiciário pode declarar, ainda que de ofício, a nulidade de cláusulas abusivas previstas em contratos bancários, em virtude da sua obrigação de proteger o consumidor.
C
Certo
E
Errado
Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do
Consumidor, é correto afirmar:
A
são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão
do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
B
não será considerada abusiva a cláusula que prever solução
de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.
C
são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de
normas ambientais.
D
maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-
o por completo.
E
as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer
tipo de limitação da indenização ao consumidor,
sob pena de serem consideradas abusivas.
Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade
de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias.
No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual é conveniado
informou que José teria que deixar a Unidade de Terapia
Intensiva porque o contrato assinado entre ele e o plano
de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este
tipo de tratamento. De acordo com Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é
A
válida, pois o contrato faz lei entre as partes.
B
inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de
plano de saúde que limita no tempo a internação
hospitalar do segurado.
C
válida, exceto se se tratar de pessoa idosa.
D
válida apenas se houver alternativa menos custosa à
manutenção da vida do segurado.
E
inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo
o plano cobrar pelos dias excedentes.
A proteção contratual do consumidor no direito brasileiro compreende:
A
a vedação legal ao estabelecimento de cláusulas contratuais limitativas de indenização em quaisquer situações.
B
a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, sempre mediante requerimento do interessado, na hipótese de violação do equilíbrio contratual.
C
a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula resolutória.
D
a integração judicial de lacunas surgidas da nulidade de cláusulas abusivas, visando à manutenção do contrato.
E
a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula limitativa de direitos do consumidor.
As cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços são:
A
válidas;
B
anuláveis;
C
ineficazes;
D
válidas até que sejam anuladas;
E
nulas de pleno direito.
O contrato não deve ser invalidado em razão da existência de
cláusula abusiva, exceto quando da ausência da cláusula,
apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a
qualquer das partes.
C
Certo
E
Errado
São consideradas nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
A
estabeleçam a utilização facultativa da negociação e mediação.
B
possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias úteis.
C
autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.
D
limitem a responsabilidade do fornecedor, em situações justificáveis, nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa física.
E
permitam ao fornecedor e fabricante a variação de preços e índices, desde que haja concordância expressa do consumidor.
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis
mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações
fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito
as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas
em benefício do credor que, em razão do inadimplemento,
pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto
alienado.
C
Certo
E
Errado
Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre abusividade de cláusulas de contratos bancários, é correto afirmar que
A
a estipulação de juros superiores a 12% ao ano por si só indica abusividade.
B
nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
C
a Comissão de permanência deve ser determinada de antemão, sendo potestativa e, por isso, nula a cláusula que a atrele a taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central.
D
é vedada a estipulação de multa moratória em contratos com o consumidor.
Referente à proteção dos contratos que regulam as relações de consumo, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
B
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.
C
A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual que substituirá o prazo ou o alcance da garantia legal.
D
A inserção de cláusula no formulário de contrato de adesão desfigura a natureza de adesão do contrato.
E
É lícita a cláusula que determina utilização compulsória de arbitragem para solução de questões envolvendo o direito do consumidor nos contratos de adesão.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada a vantagem econômica auferida com a fruição do bem, mas é vedado o desconto a título de prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
C
Certo
E
Errado
As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor
são
A
nulas de pleno direito e previstas em rol taxativo.
B
anuláveis e previstas em rol fechado.
C
tidas por inexistentes.
D
nulas de pleno direito e previstas em rol meramente
exemplificativo.
E
anuláveis e previstas em rol elucidativo.
Conforme entendimento do STJ, constitui cláusula abusiva o
dispositivo de contrato de seguro de veículos que permite à
seguradora, nas hipóteses de perda total e furto do veículo,
efetuar o pagamento da indenização com base no valor de
mercado do bem, porquanto a seguradora pagaria valor inferior
ao quantum segurado na apólice, sobre o qual são calculadas
as mensalidades.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos contratos de planos e seguros privados de
assistência à saúde, as afirmações abaixo contêm entendimentos
sumulados do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal
de Justiça de São Paulo, EXCETO:
A
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos
contratos de plano de saúde.
B
Havendo expressa indicação médica, não prevalece a
negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de
medicamentos associados a tratamento quimioterápico
ou de exames associados a enfermidade coberta pelo
contrato.
C
Não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde
que limita no tempo a internação hospitalar do segurado,
desde que o consumidor tenha sido notificado a
respeito da cláusula contratual limitadora na ocasião da
celebração do contrato.
D
É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de
urgência e/ou emergência a pretexto de que está em
curso período de carência que não seja o prazo de
24 horas estabelecido na Lei no 9.656/98.
E
Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da vigência
do Estatuto do Idoso, é descabido o reajuste da
mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa
etária.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta de acordo com o CDC.
A
Se o dano for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem subsidiariamente o seu fabricante, o construtor ou importador e quem tiver realizado a incorporação.
B
São nulas de pleno direito as cláusulas que infrinjam as normas ambientais ou possibilitem sua violação.
C
Comprovado que o fornecedor desconhecia os vícios de qualidade por inadequação do produto, extingue-se o dever de indenizar.
D
As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações estabelecidas no CDC.
E
Quando a contratação do serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de até quinze dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço.
No tocante às cláusulas contratuais abusivas no âmbito do sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que
A
o Ministério Público pode ajuizar ação civil coletiva para buscar a nulidade de cláusula contratual abusiva inserida em pacto de adesão de locação utilizado por determinada administradora de imóveis residenciais.
B
a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
C
o rol do art. 51 do CDC é taxativo.
D
as cláusulas contratuais abusivas que implicarem limitação de direito do consumidor caso redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, passam a ser válidas.
“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:
A
São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
B
Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei nº 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
C
E dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
D
São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.
E
São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
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