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Questões de Concurso sobre Cláusulas Abusivas
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CONSIDERANDO A PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Todavia, se o dano ao consumidor for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, o vendedor, o fabricante, o construtor ou importador e o que realizou a incorporação são subsidiariamente responsáveis, segundo a ordem legal.
B
A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, possibilitada a exoneração contratual do fornecedor.
C
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
D
Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Caso haja descumprimento, total ou parcial, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir as obrigações consumeristas e a reparar os danos causados.
Uma pessoa solicitou a intervenção de um Guarda Municipal da cidade de Esteio, pois, ao tentar comprar um produto numa loja de equipamentos domésticos, foi-lhe condicionado que deveria fazer um seguro para o caso de defeito das peças no momento da utilização. Essa situação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é considerada como:
A
Abuso de autoridade.
B
Crime domiciliar.
C
Prática abusiva.
D
Falsidade ideológica.
E
Direito comercial do fornecedor.
Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.
A
Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade do fornecedor.
B
São inadmissíveis, nos contratos regidos pelo CDC, cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.
C
A manifestação de vontade constante de escritos particulares não vincula o fornecedor.
D
Na hipótese em que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por meio do comércio eletrônico, uma coletânea de obras jurídicas e, após o recebimento dos produtos e dentro do prazo legal, desista da compra de forma imotivada, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados pelo fornecedor os gastos com a correspondência de retorno.
E
O exercício do direito de arrependimento, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.
Consumidor adquire um fogão em uma de loja de eletrodomésticos. A compra foi financiada, pela própria loja, em doze parcelas, com a cobrança de juros de 5% ao mês, sendo a taxa anual de juros da economia brasileira (taxa de mercado) definida no patamar mensal de 1,5%. Considerando o caso hipotético, podemos afirmar que os juros praticados:
A
Submetem-se ao limite previsto no Código Civil.
B
Podem ser superiores à taxa média de mercado.
C
Constituem forma idônea de remunerar o credor pelo mútuo.
D
Estão corretos, posto que em conformidade com a taxa SELIC.
À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem.
I Não será tida como abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor do acesso aos serviços.
II É legítima, em regra, a recusa do plano de saúde em custear medicação importada não registrada pela ANVISA. Deverá o plano de saúde, entretanto, custear medicamento importado que, ainda que não seja registrado pela ANVISA, possua autorização para importação em caráter excepcional.
III O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias. Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde, deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e(ou) incolumidade física para se pôr fim à avença.
IV Não será abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, quando não houver previsão contratual expressa.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
II. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontados, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser nem inferiores nem superiores a dois por cento do valor da prestação.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código do Consumidor.
A
As cláusulas contratuais relativas às relações de consumo serão interpretadas conforme as declarações de vontade constantes de recibos, pré-contratos e contratos.
B
As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
C
Ainda que de forma expressa e consensual, a inserção de cláusula na minuta padrão descaracteriza a natureza de adesão do contrato.
D
Os contratos que envolvam relação de consumo, quando expressos em moeda estrangeiras, deverão consignar de forma expressa o critério de conversão para a corrente nacional.
E
Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão constar em capítulo próprio, permitindo ao consumidor a sua aceitação ou não.
À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção correta.
A
A configuração da abusividade resulta na decretação de anulabilidade do negócio jurídico.
B
O rol previsto no CDC é taxativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.
C
O rol previsto no CDC é meramente exemplificativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.
D
A configuração da abusividade resulta na declaração de ineficácia do negócio jurídico.
E
A configuração da abusividade resulta na declaração de inexistência do negócio jurídico.
Assinale a alternativa incorreta sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
A
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
B
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva, se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
C
É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
D
Nos contratos de locação de cofre particular, é abusiva a cláusula limitativa de valores e de objetos a serem armazenados, sobre os quais recairá a obrigação de guarda e de proteção do banco locador.
De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será
A
válida, pois a imposição foi bilateral.
B
nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.
C
tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
D
ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.
E
anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.
Considere o caso específico: A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT tomou conhecimento, de ofício, da existência de cláusulas abusivas em contrato de prestação de serviços educacionais em um importante Colégio de Ensino Médio de Brasília, cláusulas que estão em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e da Lei que rege o assunto. Diante disso, o Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, instaurou investigação para apurar o fato e no curso das apurações, após audiência pública, não obteve a adesão de vinte por cento dos pais de alunos insatisfeitos com as referidas cláusulas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor.
Assim, escolha a alternativa correta:
A
O Promotor de Justiça deverá arquivar o procedimento de investigação, pois sem um número compatível de reclamações não há interesse processual a ser perseguido em eventual ação civil pública.
B
A legitimidade do Ministério Público à investigação e eventual ação civil pública resta conferida nos contratos educacionais somente nas situações em que há ilegalidade nos reajustes de mensalidades escolares.
C
O percentual de apoio de no mínimo vinte por cento de pais de alunos à propositura das ações previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Ministério Público.
D
O Promotor de Justiça somente poderia formalizar Termo de Ajuste de Conduta para adequação das cláusulas abusivas com a instituição de ensino nas situações em há reclamação e autorização de pelo menos vinte por cento de pais de alunos.
E
O Promotor de Justiça sem um número compatível de reclamações não está autorizado a iniciar investigação em face de cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais.
Antônia estava endividada, recorrendo a uma instituição financeira para empenhar uma joia de sua família e, assim, conseguir um crédito. Feito isso, assinou um contrato de adesão, prevendo que, em caso de furto/roubo, a instituição financeira não se responsabilizaria pela perda do objeto, por se tratar de caso fortuito. Diante dessa situação, nos ditames atuais da jurisprudência do STJ, é certo afirmar que:
A
A cláusula é válida, pois eventual furto/roubo se enquadra no conceito de fortuito externo, o que exime a responsabilidade do fornecedor.
B
O STJ já se manifestou sobre o tema, sendo que a cláusula é válida pois quem fez o pedido do empréstimo mediante penhor sabe dos riscos que corre.
C
A cláusula é inválida, pois o risco do negócio não pode ser transferido ao consumidor, sendo, porém, que o STJ não se manifestou sobre esse tema de forma expressa.
D
No caso em tela, havendo furto/roubo da joia empenhada, Antônia deverá prosseguir pagando de eventuais parcelas do empréstimo, pois concorreu para o evento ao depositar o bem na instituição financeira.
E
O STJ já sumulou a questão determinando que cláusulas com esse conteúdo são abusivas e, portanto, mesmo em contrato de adesão, não terão valor para compelir o consumidor a suportar prejuízos.
Josefina procurou a instituição financeira Cofre S/A para oferecer em penhor joias de sua família, em troca de um crédito. Assinou um contrato de adesão de mútuo, tendo como garantia o penhor e, após a entrega das joias da família, recebeu o crédito em sua conta. Das 24 parcelas a serem pagas pelo mútuo, já quitou 12, sendo que pelas redes sociais descobriu que o Banco Cofre foi vítima de um roubo. Preocupada com as joias empenhadas, entrou em contato com o banco, que relatou terem sido perdidos todos os objetos empenhados. Josefina se desesperou e questionou como ficaria a devolução dos bens ao final do contrato. O banco esclareceu a Josefina que o contrato trazia expresso que em caso de furto ou roubo dos bens empenhados, o banco, ao final do contrato, apenas reembolsaria o valor de 30% da avaliação das joias. Diante desse caso concreto, é certo afirmar que
A
Josefina deverá receber somente o valor expresso em contrato, pois ao assiná-lo anuiu ao fato de que, em caso de furto e roubo, teria direito apenas à indenização de 30% sobre o valor da avaliação dos bens empenhados.
B
para que Josefina discuta judicialmente a legalidade da cláusula contratual, não é necessário que faça pedido expresso, pois em se tratando de cláusulas abusivas, o juiz poderá decretá-las nulas, mesmo sem requerimento da parte.
C
é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
D
por ser aplicado ao caso a teoria do “pacta sunt servanda”, é certo que não se tem possibilidade de discutir a legalidade das cláusulas, por não ser aposta a instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor.
E
para o ajuizamento de ação contra o banco, Josefina deve demonstrar que antes notificou a instituição financeira, via aviso de recebimento, visando ao ressarcimento integral dos bens roubados, sem sucesso.
Assinale a alternativa que traduz corretamente uma orientação sumulada do STJ sobre direito do consumidor.
A
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, pois estas têm legislação específica.
B
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
C
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
D
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por até o prazo máximo de cinco anos, e depende da prescrição da execução.
E
É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
B
É permitido ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
C
São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.
D
Os órgãos públicos, por si, ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
E
As infrações das normas de defesa do consumidor estão sujeitas apenas às sanções administrativas.
No que se refere à proteção contratual disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, considere:
I. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
II. O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
III. Nos contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como na alienação fiduciária em garantia deles, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
III e IV.
C
I e II.
D
I e IV.
E
I, III e IV.
Acerca das cláusulas abusivas, considere:
I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.
III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
Considera-se cláusula abusiva segundo o CDC, exceto aquelas que:
A
infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
B
transfiram responsabilidades a terceiros.
C
autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, antes de sua celebração.
D
estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto negociado.
Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a referida cláusula
A
invalida totalmente o contrato, por ser abusiva.
B
é nula de pleno direito, por ser abusiva.
C
é válida, pois tem como objeto a proteção do vendedor.
D
poderá ser anulada caso seja comprovada má-fé do vendedor.
E
é válida, porque não se trata de hipótese de abusividade contratual.
Um grupo determinável de pessoas é cliente de um banco que colocou em seu contrato uma cláusula dita por abusiva. Esse mesmo banco faz uma publicidade abusiva que incita pessoas superendividadas a contraírem empréstimos com juros extorsivos. Há duas demandas coletivas para discutir essas questões apresentadas. Sob o aspecto da classificação dos direitos e interesses metaindividuais, é correto afirmar que
A
ambos os casos descrevem a afronta a um direito difuso.
B
o primeiro caso se trata de direito difuso, e o segundo de individual homogêneo.
C
ambos são casos de afronta a um direito coletivo strictu sensu.
D
o primeiro caso se trata de direito individual homogêneo, e o segundo de direito difuso.
E
o primeiro caso refere-se à afronta a um direito coletivo strictu sensu, e o segundo de direito difuso.
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