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Questões de Concurso sobre Da Defesa do Consumidor em Juízo
Disciplina
1
Assunto
6
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267
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A defesa coletiva do consumidor em juízo será exercida
A
quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado concorrentemente o Ministério Público.
B
quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, apenas, legitimado exclusivamente o Ministério Público.
C
quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas, legitimado concorrentemente o Ministério Público.
D
quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado exclusivamente o Ministério Público.
E
concorrentemente, pelo Ministério Público e por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, em qualquer caso.
Tanto o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, bem como os órgãos públicos organizados para a defesa do consumidor — PROCONS —, têm legitimidade ativa ad causam concorrente para atuar na defesa coletiva dos interessados lesados.
C
Certo
E
Errado
Havendo eventual participação da União ou ente autárquico federal no pólo passivo da ação, a competência para julgar a causa será da justiça federal, ressalvada situação em que o lugar do dano não for sede de vara da justiça especializada, ocasionando a competência funcional do juízo estadual.
C
Certo
E
Errado
Considere que Antônio, visando ser ressarcido dos danos
sofridos pela aquisição de um produto defeituoso, tenha
ajuizado ação de reparação de danos contra o comerciante
que lhe vendeu o produto, em virtude da impossibilidade de
identificação do fabricante. Nessa situação, o comerciante
poderá denunciar o fabricante à lide, para exercer o seu
direito de regresso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:
A
é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.
B
a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.
C
os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.
D
o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência.
E
o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.
Julgado improcedente o pedido por motivo que não envolva insuficiência de provas, ocorrerá coisa julgada, mas isso não impedirá que os consumidores ingressem com ações de indenização a título individual.
C
Certo
E
Errado
Considere que várias pessoas tenham adquirido automóveis de certo fabricante e, após poucos quilômetros de uso, os veículos apresentaram defeitos que os tornaram impróprios para o uso, causando danos patrimoniais aos compradores. Nesse caso, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação em defesa desses consumidores.
C
Certo
E
Errado
Brasil, Uruguai e Bolívia assinaram recentemente um acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor dos estados-membros do MERCOSUL com vistas à proteção e defesa do consumidor visitante.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas em relação à defesa do consumidor em Juízo:
I. São legitimadas para a propositura de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores.
II. O juiz poderá, em algumas hipóteses, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, para induzir o devedor a cumprir as obrigações que lhe incumbem.
III. Os legitimados para a ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente causados têm legitimação extraordinária, porque atuam em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores.
IV. Nas ações coletivas de defesa do consumidor a associação autora somente será condenada no ônus da sucumbência quando a pretensão for havida por manifestamente infundada.
V. O Ministério Público não poderá ajuizar ação coletiva de defesa do consumidor, sendo, porém, indispensável sua atuação como custos legis.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e V.
E
IV e V.
Considere que, em determinada ação coletiva, um consumidor
tenha falecido, sem deixar sucessores, logo após o
proferimento de sentença de mérito totalmente favorável aos
seus interesses. Nessa situação, o Ministério Público será parte
legítima para promover a liquidação e a execução da referida
sentença.
C
Certo
E
Errado
Um determinado consumidor tem legitimidade para ingressar com ação coletiva de indenização por violação a direitos individuais homogêneos, pois, quando se trata de interesses transindividuais, o processo individual é inadequado por não absorver as inúmeras complexidades do processo coletivo.
C
Certo
E
Errado
Considere que, nos últimos meses, determinada instituição de ensino superior tenha majorado consideravelmente as mensalidades escolares, em desobediência às normas legais aplicáveis ao caso em concreto. Nessa situação, apenas os estudantes diretamente interessados serão partes legítimas para ajuizar ação contra aquela instituição de ensino superior.
C
Certo
E
Errado
Um município somente será parte legítima para ajuizar ação contra fornecedor de serviços de consumo quando as vítimas dos danos forem consumidores domiciliados nos limites de seu território.
C
Certo
E
Errado
Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações de inconstitucionalidade referentes ao CDC. Uma movida pela Federação Nacional de Empresas de Varejo de Alimentos (supermercados) e outra, pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE).
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público tem legitimidade ativa para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme estabelece o CDC.
C
Certo
E
Errado
Amélia, domiciliada em Manaus – AM, comprou, no estado do Rio de Janeiro, produto de beleza capilar fabricado nesta localidade. Utilizado o produto, que não apresentava quaisquer contra-indicações, este causou queda de parte de seus cabelos. Nessa situação, Amélia deverá promover a ação de reparação de danos, necessariamente, no estado do Rio de Janeiro.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinada associação civil, constituída desde 1998, possua entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor. Caso essa associação proponha ação coletiva para defesa de seus associados, por danos provenientes de relação de consumo, ela estará isenta do pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, salvo na hipótese de comprovada má-fé.
C
Certo
E
Errado
Em todas as ações civis coletivas propostas pelo Distrito Federal para defesa de consumidores, por danos causados por fornecedores de bens ou serviços de consumo, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público não é parte legítima para defender em
juízo direitos individuais homogêneos decorrentes de
relações de consumo.
C
Certo
E
Errado
Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], assinale a alternativa correta:
A
são admitidas apenas para a tutela de direitos individuais homogêneos.
B
são legitimados para sua propositura apenas o Ministério Público, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins a defesa dos consumidores.
C
em nenhuma hipótese os legitimados à ação coletiva de consumo podem ser condenados em honorários, custas e despesas processuais.
D
não sendo o autor da ação coletiva, o Ministério Público deverá integrar o pólo ativo como assistente litisconsorcial.
E
prevê a fluid recovery, podendo qualquer dos legitimados promover a liquidação e execução da indenização devida, acaso não exista a habilitação, em número compatível com a gravidade do dano, de interessados para a execução da sentença condenatória.
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