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Questões de Concurso sobre Jurisprudência
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Rosa era engenheira em uma empresa, ganhava R$18.000,00 mensais e foi dispensada por justa causa. Um mês após a ruptura contratual, a empresa contratou Regina para o seu lugar, com salário de R$8.500,00. Após saber do salário de sua antecessora, Regina queixou-se ao setor de Recursos Humanos, afirmando que deveria receber o mesmo salário.
De acordo com o entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:
A
Regina não tem razão, pois se tratava de cargo vago;
B
a forma de reparar a injusta lesão é a equiparação por equivalência;
C
a empregada tem razão, pois vigora o princípio da isonomia;
D
a substituta teria de receber, no mínimo, 60% do salário da antecessora;
E
não existe direito ao mesmo salário porque Rosa foi dispensada por justa causa, situação de caráter personalíssimo.
A respeito de profissões com regulamentação especial, nos termos da legislação específica e da jurisprudência sumulada do
Tribunal Superior do Trabalho,
A
aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas
horas extras, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de onze horas, no mínimo, entre dois períodos de
trabalho, conforme previsto no artigo 66 da CLT, além do descanso semanal.
B
é vedado aos professores, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames, sendo que, no período de exames,
não será exigida a prestação de mais de seis horas de trabalho diário, ainda que mediante pagamento complementar de
cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula, acrescida de adicional de 50%.
C
o vínculo empregatício entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro ficará configurado quando, mesmo havendo contrato
de parceria por escrito, com homologação sindical ou, na ausência, pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego,
perante duas testemunhas, o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de
parceria.
D
a jornada de trabalho especial e reduzida para os engenheiros, prevista em lei, é de seis horas diárias e trinta horas semanais,
devendo ser pagas como extraordinárias as excedentes deste limite, respeitado o salário mínimo/horário da categoria.
E
o contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado com vigência entre três meses e cinco anos, ficando
caracterizada a mora salarial contumaz pelo atraso do salário, no todo ou em parte, igual ou superior a três meses, não
sendo considerados para este efeito o atraso no direito de imagem e o não recolhimento do FGTS e das contribuições
previdenciárias.
Carlos é empregado da empresa DCD Ltda. Ele recebe adicional de periculosidade em razão da atividade desenvolvida na empresa.
Exatamente em razão desta atividade Carlos também é remunerado pelas horas que permanece de sobreaviso em sua
residência, porém, na remuneração destas horas de sobreaviso a empresa paga sem a integração do adicional de periculosidade.
Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do TST, a empresa empregadora efetua o pagamento de forma
A
incorreta se as horas de sobreaviso ultrapassam dez horas durante um mês, uma vez que, somente neste caso, haverá
integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso.
B
incorreta uma vez que a integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso é sempre devido, em
razão da atividade desenvolvida pelo empregado.
C
incorreta se as horas de sobreaviso ultrapassam quinze horas durante um mês, uma vez que, somente neste caso, haverá
integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso.
D
correta uma vez que Carlos não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional
de periculosidade sobre as horas de sobreaviso.
E
incorreta se as horas de sobreaviso ultrapassam vinte horas durante um mês, uma vez que, somente neste caso, haverá
integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso.
Com o desmembramento do município X, foi criado o município Y.
Nessa situação hipotética, segundo o TST, a responsabilidade
trabalhista quanto aos empregados municipais deverá ser suportada
A
pelo município Y, que deverá suceder os empregados do
município X contratados antes da criação do novo município.
B
pelo estado-membro a que os municípios pertencem.
C
por cada um dos municípios pelo período em que cada
um deles figurar como real empregador.
D
pelos dois municípios, solidariamente, independentemente
do período de vinculação dos empregados.
E
pelo município X, subsidiariamente, em relação aos
empregados contratados pelo município Y.
Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício
A
deverá ser atendido, pois não pode haver discriminação entre
as mulheres no ambiente laboral.
B
não poderá ser atendido, visto que a requerente está submetida
a regime jurídico diverso daquele do grupo que lhe serviu
de paradigma.
C
não poderá ser atendido, porque a CLT proíbe equiparação
de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
D
deverá ser atendido, visto que, nesse caso, se deve aplicar
o princípio da isonomia.
E
deverá ser atendido, porque o real beneficiário do direito
à licença-maternidade é o nascituro.
A prescrição trabalhista
A
não se aplica às ações que tenham por objeto anotações
para fins de prova junto à Previdência Social.
B
pode ser reconhecida ex officio, inclusive quando se
tratar de empregado menor de 18 anos.
C
só pode ser reconhecida se houver alegação, quando
se tratar de empregado menor de 18 anos.
D
não se aplica aos contratos de aprendizagem, independentemente
da idade do empregado.
E
tem idêntico tratamento ao da decadência.
A administração pública tomadora de serviços terceirizados será automaticamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas que não forem adimplidas pela empresa prestadora, em razão da culpa presumida in vigilando do órgão público: a falta de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
A empresa de calçados Chão Azul Ltda. rescindiu o contrato de trabalho com justa causa da empregada Lívia que estava
afastada do emprego gozando de auxílio doença previdenciário. Na última perícia médica Lívia teve alta do INSS, mas
transcorridos cinquenta e cinco dias, ela não retornou ao trabalho e não justificou o motivo de não retornar. Neste caso, de
acordo com entendimento sumulado do TST, a empresa
A
agiu corretamente, uma vez que Lívia possuía o prazo de quinze dias após a cessação do benefício previdenciário para
retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer.
B
agiu corretamente, uma vez que Lívia possuía o prazo de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário para
retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer.
C
não agiu corretamente, uma vez que Lívia possui o prazo de sessenta dias após a cessação do benefício previdenciário
para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer, não havendo transcorrido, ainda este lapso temporal.
D
não agiu corretamente, uma vez que Lívia possui o prazo de noventa dias após a cessação do benefício previdenciário
para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer, não havendo transcorrido, ainda este lapso temporal.
E
não agiu corretamente, neste caso, em razão do gozo do benefício previdenciário, independentemente do lapso temporal,
não se configura a hipótese de abandono de emprego, sendo vedada a dispensa com justa causa.
Considere as situações abaixo descritas.
I. Sócrates é comissário de bordo de empresa aérea Céu de Brigadeiro S/A e permanece dentro da aeronave nos períodos de abastecimento.
II. Mercúrio é motorista da empresa Astro Rei Ltda. e realiza entregas utilizando habitualmente carro. Esporadicamente, na ausência do carro, realiza as entregas de motocicleta.
III. Netuno é vigilante bancário, trabalhando em escala 12 × 36, portando arma de fogo.
IV. Zeus é empregado da empresa Atenas Geradora de Energia Elétrica S/A, trabalhando na função de eletricitário, adentrando em área considerada de risco uma vez ao dia, lá permanecendo por cinco minutos.
Levando em consideração a legislação trabalhista em vigor e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
A
apenas Netuno e Zeus devem receber adicional de periculosidade, ambos de forma integral.
B
apenas Sócrates não é credor de adicional de periculosidade, sendo que Mercúrio, Netuno e Zeus devem recebê-lo de
forma proporcional ao tempo de exposição.
C
todos fazem jus ao adicional de periculosidade, sendo o pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco apenas
para Zeus.
D
apenas Mercúrio não faz jus ao adicional de periculosidade e os demais devem recebê-lo de forma proporcional ao tempo
de exposição.
E
nenhum dos empregados faz jus ao adicional de periculosidade, considerando que, em todas as situações, está ausente o
requisito essencial da habitualidade de exposição ao risco.
Determinado empregado começa a trabalhar no dia 01.02.2010, com remuneração no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em 01.05.2012, é dispensado imotivadamente sem ter gozado nenhum período de férias. Durante o contrato de trabalho, seu salário sofreu os seguintes reajustes: em 01.07.2010, passou para R$ 1.100,00; em 01.02.2011, passou para R$ 1.200,00; em 01.07.2011, passou para R$ 1.500,00 e, em 01.02.2012, passou para R$ 1.700,00. Diante disso, e dos termos da Súmula 7 do TST, é correto afirmar que a indenização do primeiro período de férias vencidas e não gozadas deve ser calculada com base em
A
R$ 1.000,00.
B
R$ 1.100,00.
C
R$ 1.200,00.
D
R$ 1.500,00.
E
R$ 1.700,00.
Com fundamento na legislação e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, quanto à prescrição e decadência no Direito do Trabalho é correto afirmar que:
A
É prescricional o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado, para a instauração do inquérito visando a apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, ocasião em que o empregador apresentará reclamação por escrito à Justiça do Trabalho.
B
Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato.
C
Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude
D
Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
E
O prazo de decadência, na ação rescisória, de 5 (cinco) anos, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
Analise as assertivas abaixo:
I. Segundo entendimento consolidado pelo TST, é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.
II. Para os jornalistas, o repouso interjornada será de 10 (dez) horas, sendo que a duração normal do trabalho não poderá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite, independentemente do ramo de atividade do empregador.
III. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
IV. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
V. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o vendedor, ainda que pracista, remunerado mediante comissão, tem direito a repouso semanal remunerado.
Após, assinale a opção correta:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
A afirmativa IV está correta e as demais afirmativas estão incorretas.
C
As afirmativas I, II e III estão corretas e as demais afirmativas estão incorretas.
D
As afirmativas I, II e V estão incorretas e as demais afirmativas estão corretas.
E
As afirmativas II e III estão incorretas e as demais afirmativas estão corretas.
Sobre o dano moral, individual e coletivo, conforme legislação e entendimento sumulado do TST, no âmbito das relações de trabalho, é INCORRETO afirmar que:
A
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
B
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
C
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
D
A prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrentes de acidente de trabalho nas lesões ocorridas após a vigência da Emenda Constitucional 45 é de 3 (três) anos a rigor do disposto no artigo 206 do Código Civil de 2002.
E
O Ministério Público do Trabalho, por meio de Ação Civil Pública, tem competência para pleitear a reparação pelo dano moral experimentado pelos trabalhadores, além de buscar a responsabilização pelo ato ilícito perpetrado pela empresa, através de seus gestores.
Conforme entendimento doutrinário e jurisprudência! dominante em relação às formas de invalidade do contrato de emprego é correto afirmar que:
A
Não é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, ainda que preenchidos os requisitos da CLT, em razão de exercício de trabalho ilícito por expressa vedação legal, cabendo penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
B
É possível o reconhecimento de relação de emprego de “apontador de jogo do bicho” uma vez que não se trata de objeto ilícito, mas sim um vício que gera nulidade relativa.
C
A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º da CF, sendo afastada a teoria trabalhista das nulidades e restando negada qualquer repercussão justrabalhista, porque o valor protegido é a realização da ordem pública.
D
A contratação do serviço suplementar, tanto na admissão quanto no curso do contrato do trabalhador bancário, não é considerada nula, por consequência, não gera efeito pecuniário em razão do princípio da livre autonomia da vontade contratual que determina que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.
E
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
Acerca do entendimento sumulado do TST, considere:
I. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
II. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
III. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês da prestação dos serviços.
IV. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a total.
V. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 anos contados da cessação do contrato de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, II e IV.
B
II, III e V.
C
I, III e V.
D
I, II e V.
E
III e IV.
Minerva foi admitida em 2010 para trabalhar como corretora para a empresa Gama Participações Imobiliárias S/A. Após dois
anos, ela passou a exercer o cargo de confiança de gerente de corretores, em razão de afastamento por acidente de trabalho do
gerente Dionísio, recebendo gratificação de função. Dezoito meses após essa substituição, Minerva foi revertida ao cargo efetivo
ocupado anteriormente de corretora, deixando o exercício de função de confiança, em decorrência do retorno ao trabalho de
Dionísio, deixando de receber a gratificação de função. Conforme previsão legal e sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
em relação à Minerva, a hipótese apresentada:
A
será considerada alteração unilateral prejudicial, o que implica em irregularidade, cabendo indenização prevista em lei no
valor da gratificação de função que passa a ser incorporada ao seu salário.
B
resultará em pagamento complementar, nunca inferior a 25% do seu salário normal, em razão de modificação contratual
lesiva.
C
somente será revestida de regularidade caso tenha havido anuência formal de Minerva, com participação do sindicato
profissional.
D
é regular porque não será considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta
ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, sem qualquer consequência
pecuniária.
E
somente será possível se decorrer da real necessidade de serviço, caracterizando alteração unilateral lícita e prevista em
lei, mas incorporando 50% da gratificação de função para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses do exercício
da função de confiança.
O fato de um empregado apresentar-se para trabalhar todos os dias alcoolizado consiste em motivo para que a empresa o demita por justa causa.
C
Certo
E
Errado
Jerônimo tomou posse como Presidente da CIPA mantida junto ao seu empregador. Um ano após, foi dispensado sem justa causa e, em seguida, ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração.
A respeito do caso concreto, e de acordo com as normas de regências e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
A
Jerônimo não poderá ser reintegrado porque o seu mandato já findou, e com isso terminou a sua garantia.
B
O trabalhador tem garantia no emprego durante todo o mandato e até 1 ano após, daí porque poderá ser reintegrado.
C
Se reintegrado for, pois é direito do empregado, não serão pagos os salários e vantagens do período de afastamento.
D
Jerônimo só poderá ser reintegrado ou indenizado se ajuizar a ação no período de garantia no emprego, ou seja, no lapso de 1 ano contado da dispensa.
E
O empregado não terá direito ao retorno por não estar amparado por garantia provisória no emprego.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Beneficiam-se do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.
B
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
C
O dissídio coletivo é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois essa matéria – enquadramento sindical – envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
D
É por lei, e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.
E
A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa não está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.
Em janeiro de 2015, a empresa “X” adquiriu o fundo de comércio e os maquinários da empresa “Y”, que encerrou suas atividades devido a dificuldades financeiras. A empresa “X” continuou a exercer a mesma atividade da empresa “Y, no mesmo endereço e utilizando-se dos mesmos empregados. Luís, que trabalhou durante 12 anos no local, foi demitido sem justa causa em março de 2015, sendo que, no seu entender, não foram pagas diversas verbas trabalhistas devidas. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
A
Caso Luís pretenda discutir fatos e pleitear direitos oriundos de situações ocorridas antes de janeiro de 2014, deverá demandar somente contra a empresa “Y”.
B
Luís poderá demandar contra a empresa “X” e pleitear somente os direitos devidos e não pagos relativos ao período posterior a janeiro de 2015.
C
Luís poderá demandar contra a empresa “X”, já que no caso houve evidente sucessão de empregadores, sendo a empresa sucessora responsável pelas verbas passadas, presentes e futuras.
D
Luis deverá demandar contra a empresa “Y” cobrando débitos oriundos de fatos anteriores a janeiro de 2015 e contra a empresa “X” relativa ao período posterior, uma vez que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
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