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Questões de Concurso sobre Jurisprudência
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Uma empresa prestadora de serviços de asseio e conservação que vinha claudicando financeiramente e atrasando o
cumprimento de obrigações trabalhistas, tais como o fornecimento de vale-transporte e vale-refeição, e os depósitos do
FGTS, depois de seis meses tornou-se inadimplente, deixando de pagar salários e verbas rescisórias a todos os seus
empregados. Entre os tomadores de serviço/contratantes, estava um Município que fiscalizava o contrato por
amostragem, que não detectou a situação crítica da contratada, a não ser quando ela “fechou suas portas”. Levando em
consideração os dados apresentados e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa
correta.
A
O município responderá subsidiariamente pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços,
pois tinha de ter fiscalizado com eficiência a execução do contrato.
B
O Município responderá subsidiariamente pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços,
se houver uma cláusula contratual explícita com tal previsão.
C
O Município responderá subsidiariamente pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços,
pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
D
O município não responderá pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, ante a
regularidade da contratação, observadas as diretrizes da Lei nº 8.666/93.
E
O Município não responderá pelas obrigações dos trabalhadores terceirizados, pois fiscalizou a execução do contrato, ainda
que por amostragem.
Ano:
2019
A respeito da jurisprudência, de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, assinale a alternativa correta.
A
O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor.
B
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com ente da administração pública.
C
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.
D
O adicional de insalubridade não remunera os dias de repouso semanal e feriados.
E
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
ente público contratante não responde por encargos
trabalhistas não adimplidos pela empreiteira contratada
para a realização de obra de construção civil: só há essa
possibilidade de responsabilização no caso de a obra estar
associada à atividade-fim do ente da administração pública.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente
ao período da prestação laboral.
C
Certo
E
Errado
A prescrição ocorre em razão da inércia do titular do direito não exercido e do decurso do tempo. No campo do Direito do Trabalho,
nos termos da legislação vigente e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
A
no caso de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado,
a prescrição é parcial e quinquenal, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por lei.
B
ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos, cuja fluência se inicia quando o
exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
C
as regras sobre prescrição previstas na Consolidação das Leis do Trabalho se aplicam às ações que tenham por objeto
anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
D
observado o prazo de dois anos após a extinção contratual para propositura de ação, prescrevem os créditos trabalhistas
relativos aos cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
E
respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões
imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.
Nos termos dos enunciados sumulares do Tribunal Superior
do Trabalho, é correto afirmar a respeito do aviso
prévio:
A
no caso de concessão de auxílio-doença no curso do
aviso prévio, concretizam-se os efeitos da dispensa
depois de expirado o prazo do aviso prévio, independentemente
da vigência do benefício previdenciário.
B
reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato
de trabalho (art. 484 da Consolidação das Leis
do Trabalho), o empregado não tem direito a receber
valores a título de aviso prévio.
C
o pagamento relativo ao período de aviso prévio trabalhado
não está sujeito à contribuição para o FGTS.
D
o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato
de trabalho ocorridas a partir da publicação da
Lei no 12.506, em 13 de outubro de 2011.
E
não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas
dos contratos de experiência.
Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), é correto afirmar que
A
em caso de criação de novo município, por desmembramento,
cada uma das novas entidades responsabiliza-
se pelos direitos trabalhistas do empregado
no período em que figurarem como real empregador.
B
a despedida de empregados de empresa pública e
de sociedade de economia mista, mesmo admitidos
por concurso público, depende de ato motivado para
sua validade.
C
a validade do ato de despedida do empregado da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
não está condicionada à motivação, por não gozar a
empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda
Pública em relação à imunidade tributária e à execução
por precatório, além das prerrogativas de foro,
prazos e custas processuais.
D
não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho
que, considerado nulo por ausência de concurso
público, quando celebrado originalmente com ente
da Administração Pública Indireta, continua a existir
após a sua privatização.
E
ainda que preenchidos os requisitos do art. 3o da
CLT, não é legítimo o reconhecimento de relação
de emprego entre policial militar e empresa privada,
independentemente do eventual cabimento de penalidade
disciplinar prevista no Estatuto do Policial
Militar.
Com relação às súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa que representa o entendimento de tal corte.
A
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4o da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que não supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
B
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
C
A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial.
D
Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato.
E
As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes não integram a remuneração do empregado.
Ano:
2018
Natasha é operadora de máquinas na metalúrgica XYZ e irá aproveitar 20 dias de férias, dos 30 dias que teria, pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. Diante dessa situação, Gisele assumirá o lugar de Natasha, operadora com vasta experiência no cargo.
No que tange essa situação, durante o lapso temporal de férias e de acordo com o entendimento do TST:
A
Gisele não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.
B
Gisele terá direito ao seu salário e de Natasha por que há acúmulo de funções.
C
A situação aplicada é ilegal, observando-se desvio de função.
D
Gisele terá direito ao mesmo salário de Natasha, pois a substituição não é eventual.
E
Natasha ainda não poderia ter gozado de suas férias.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que na hipótese de reconhecimento de culpa recíproca na rescisão do
contrato de trabalho, as férias proporcionais
A
não são devidas ao empregado, assim como não é devido o 13o salário proporcional, por expressa vedação legal.
B
não são devidas ao empregado, assim como não é devido o aviso prévio, por expressa vedação legal.
C
são devidas ao empregado na proporção de 50%, e na mesma proporção o aviso prévio e o 13o salário.
D
são devidas ao empregado na proporção de 40%, assim como as férias vencidas.
E
são devidas ao empregado na proporção de 60%, e na mesma proporção o 13o salário.
A prescrição trabalhista
A
não se sujeita à interrupção.
B
aplica-se ao empregado adolescente.
C
não se aplica às ações que tenham por objeto
as anotações para fins de prova junto à Previdência
Social.
D
não se aplica aos contratos de aprendizagem.
E
tem tratamento idêntico à decadência.
De acordo com o TST, nos casos permitidos em lei, havendo
convocação do empregado para trabalhar no domingo ou feriado,
a empresa deverá remunerar o empregado
A
em valor correspondente ao dia de trabalho, sem perda da
remuneração relativa ao repouso semanal.
B
em valor correspondente ao dia de trabalho.
C
em dobro ou conceder-lhe outro dia de folga para compensar
o trabalho prestado.
D
em dobro ou conceder-lhe dois dias de folga.
E
em dobro, com perda da remuneração relativa ao repouso
semanal.
De acordo com o TST, é indevido o pagamento do adicional de
insalubridade caso a prova pericial evidencie ter havido
neutralização do agente ruído por meio do regular
fornecimento e utilização de equipamento de proteção
individual.
C
Certo
E
Errado
A constatação de que a execução de atividades profissionais podem gerar riscos à saúde e à integridade física do trabalhador
construiu um arcabouço de proteção, elevando a questão relativa à saúde e segurança do trabalho ao patamar de direito
fundamental do empregado. Nesse aspecto, à luz da legislação e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,
A
o adicional de periculosidade será devido ao trabalhador exposto de forma permanente à violência física na execução de
atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, mas serão descontados ou compensados do adicional outros
da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
B
o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde
ou integridade física, entretanto, havendo percepção por dez anos ou mais, haverá incorporação do adicional ao salário do
empregado para reparar os riscos sofridos.
C
o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização de horas extras e horas de
sobreaviso, como forma de reparação integral do risco à vida sofrido pelo trabalhador.
D
o mero fornecimento gratuito do equipamento de proteção individual − EPI, com a devida indicação do Certificado de
Aprovação do órgão ministerial do trabalho, exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade.
E
a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial oficial é suficiente para que o empregado tenha direito ao
respectivo adicional em razão da exigência legal da realização da perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho,
ainda que a atividade não se insira na relação oficial exemplificativa elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A empresa Flor da Manhã Ltda. contratou Elisa como secretária, celebrando contrato de experiência de 45 dias. Ao término do período, dispensou-a sob alegação de corte de pessoal. Um ano e onze meses após a dispensa, Elisa comprovou à empresa que estava grávida na data da rescisão do contrato de trabalho, mas que não sabia, somente tendo confirmação da gravidez três meses após a rescisão. Neste caso, de acordo com entendimento sumulado do TST,
A
a empresa deverá pagar os salários e demais direitos desde a dispensa até o término da estabilidade, uma vez que a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, tendo em vista o ingresso com a reclamação após o período da estabilidade.
B
Elisa não tem direito aos salários e demais direitos referentes à estabilidade provisória no emprego, uma vez que deveria deixar a opção ao empregador de reintegrá-la ao emprego, avisando sobre a gestação somente após expirado o prazo da estabilidade.
C
a empresa deverá pagar somente os salários e demais direitos relativos à licença-maternidade, protegendo o direito do nascituro, uma vez que Elisa somente avisou a empresa após expirado o prazo da estabilidade.
D
Elisa não tem direito aos salários e demais direitos desde a dispensa até o término da estabilidade, pois nem mesmo ela tinha conhecimento de sua gravidez na data da rescisão, o que, no caso, exclui a responsabilidade do empregador.
E
não existe estabilidade provisória no emprego neste caso porque a gravidez ocorreu dentro do contrato de experiência, sendo uma das modalidade de contrato por prazo determinado.
De acordo com o entendimento Sumulado do TST, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a
remuneração mensal devida ao empregado,
A
com exceção das horas extras.
B
inclusive horas extras e adicionais eventuais.
C
na proporção de 7%, inclusive horas extras, não incidindo sobre adicionais eventuais.
D
na proporção de 12%, inclusive horas extras, com exceção de adicionais eventuais.
E
na proporção de 11%, inclusive horas extras, com exceção de adicionais eventuais.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Maciel é empregado da empresa X Ltda e exerce seu labor no horário noturno. Todavia, todas as sextas-feiras e aos sábados
Maciel estendeu seu labor até as 07:00 horas. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do TST,
A
não é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, uma vez que já efetuadas no horário diurno, ou seja, após
6h.
B
não é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, uma vez que já efetuadas no horário diurno, ou seja, após
5h.
C
é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, sendo que este adicional integrará o salário de Maciel para
todos os efeitos legais.
D
é devido o adicional noturno apenas quanto a primeira hora prorrogada, sendo que este adicional integrará o salário de
Maciel para os efeitos legais, exceto férias.
E
é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, sendo que este adicional integrará o salário de Maciel para os
efeitos legais, exceto férias e décimo terceiro salário.
Findo o contrato de trabalho, o prazo prescricional para a
proposição de ação na justiça do trabalho é de
A
cinco anos.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
De acordo com o entendimento exposto pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, o sucessor
A
não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
B
responde subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
C
responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
D
não responde, solidária ou subsidiariamente, por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
E
responde subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, independentemente da hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
Conforme o entendimento do TST, estará de acordo com a lei a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, desde que a empresa pague o valor correspondente a um dia de trabalho do empregado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado