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Questões de Concurso sobre Jurisprudência
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A respeito do salário utilidade e considerando a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes assertivas.
I- O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja também utilizado em atividades particulares.
II- O veiculo fornecido pelo empregador ao empregado para a realização do trabalho será sempre considerado salário utilidade, desde que seja.também utilizado em atividades particulares.
III- A apuração do salário in natura á sempre realizada com base no real valor da utilidade.
IV- A ajuda alimentação fomecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não integra o salário para nenhum efeito legal.
V. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeifos legais.
Agora responda:
A
as assertivas I e ill estão corretas;
B
as assertivas II e IV estão corretas;
C
as assertivas III e IV estão corretas;
D
as assertivas I, IV e V estão corretas;
E
apenas a assertiva I está correta.
Tendo em vista as regras e a jurisprudência trabalhista pacificada, assinale a alternativa CORRETA:
A
Para que seja possível a equiparação entre o empregador e o paradigma, não é suficiente que desempenhem a mesma função, mas que, igualmente tenham as mesmas tarefas no exercício de cargo com a mesma denominação.
B
A equiparação salarial só se torna viável se, ao tempo da propositura da reclamação, empregado e paradigma estejam lotados no mesmo estabelecimento empresarial, não importando situação pretérita.
C
Enquanto persistir a substituição, ainda que em caráter eventual, o princípio da isonomia impõe que o substituto não receba salário inferior ao substituído.
D
Ainda que se trate do mesmo trabalho a ser desempenhado, no entanto, executado de modo sucessivo por dois empregados na mesma empresa, não há como se aferir se se trata de trabalho de igual valor. Por conseguinte, vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a o exercer não tem direito à isonomia salarial com relação ao empregado sucedido.
E
A jurisprudência sumulada pelo TST prevê que o conceito da “mesma localidade”, como requisito para a equiparação salarial, refere-se, restritamente, a trabalho desenvolvido em área de uma única circunscrição municipal.
Acerca das parcelas remuneratórias, à luz do que dispõe a legislação trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:
A
O pagamento do adicional de transferência ao empregado é devido quando este é removido para localidade diversa da contratação, ainda que a título definitivo.
B
A configuração de abandono de emprego, no curso de aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito as verbas rescisórias de natureza indenizatória.
C
Percebido adicional de insalubridade por mais de dez anos consecutivos e ininterruptos, tal parcela incorpora-se a remuneração do obreiro, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
D
A conversão do terço de férias em abono, prevista no art. 143 da CLT, consubstancia direito potestativo do empregado ao qual o empregador não poderá se opor.
E
Excetuando a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, salvo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses.
Segundo posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da jornada de trabalho dos bancários, regra geral, o sábado é considerado dia de repouso remunerado e não dia útil não trabalhado, razão pela qual incide o pagamento de hora extra habitual sobre sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
Os reflexos de horas extras sobre os depósitos fundiários que venham a ser postulados por empregado perante a justiça do trabalho são alcançados pela prescrição quinquenal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:
A
As diárias de viagem percebidas pelo empregado nunca integram o salário.
B
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a todos os pedidos.
C
Para fins do cálculo do repouso remunerado não se computam as horas extras habitualmente prestadas.
D
Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela comunicação, não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
Sobre a equiparação salarial, de acordo com a CLT e com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que
A
é necessário, para a sua configuração, o preenchimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, simultaneidade na prestação de serviços, desde que existente quadro de carreira organizado.
B
é necessário, para sua configuração, que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, desde que em cargos com idêntica denominação.
C
é sempre irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT.
D
o art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
E
a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho a cedente, se esta responde pelos salários do paradigma ou pelos salários do reclamante.
Segundo o TST, na hipótese de aviso prévio indenizado realizado pela empresa, não tendo havido qualquer prazo trabalhado pelo empregado, o término do contrato, para todos os efeitos legais, se opera automaticamente na data da dispensa, sendo o período de trinta dias mera ficção jurídica.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta.
A
A legislação considera trabalho em regime de tempo
parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas
semanais.
B
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho, inexistindo instrumento coletivo fixando
jornada diferente, o empregado horista submetido a
turno ininterrupto de revezamento tem jus ao pagamento
apenas do adicional das horas extraordinárias
trabalhadas além da 6ª diária.
C
O adicional noturno, inclusive quando pago com
habitualidade, detém natureza indenizatória, tendo em
vista que tem por objetivo compensar o desgaste do
trabalhador que se ativa em horário biologicamente
destinado a descanso.
D
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Para esse fim, considera-se de difícil acesso o local de trabalho quando há mera insuficiência de transporte público.
E
Para os empregados que trabalham por dia, semana,
quinzena ou mês, a remuneração do repouso semanal
corresponderá à de um dia de serviço, computadas as
horas extraordinárias habitualmente prestadas.
Caso peça demissão após dez meses de trabalho, o obreiro tem direito ao pagamento de férias proporcionais, segundo o prescrito na Consilidação das Leis do Trabalho (CLT) e entendimento do TST.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao direito coletivo do trabalho, é CORRETA a seguinte afirmação:
A
Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o estabelecimento de vantagens ou garantias aos partícipes de movimento grevista ainda que a greve tenha sido declarada abusiva.
B
Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
C
Havendo conflito entre normas coletivas diferentes, isto é, convenção e acordo coletivo abrangendo as mesmas relações individuais de trabalho, a regra é que o acordo coletivo prevaleça sobre a convenção coletiva de trabalho, ainda que esta disponha de forma mais favorável ao trabalhador.
D
Quanto à ulterioridade das normas coletivas do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado adotando a teoria da aderência limitada por revogação, isto é, as condições de trabalho alcançadas por convenção ou acordo coletivo vigoram até que sobrevenha novo instrumento de negociação coletiva.
E
Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
À luz do entendimento contido nas súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere aos empregados públicos, é CORRETO afirmar:
A
A cessão de empregado público para ente público diverso, realizada com ônus para o cessionário, não exclui a equiparação salarial, se o ente cedente responder pelos salários do empregado-paradigma.
B
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.
C
Entre servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional contratados pela CLT, é permitida a equiparação salarial.
D
A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos por concurso público, em regra, depende de ato motivado para sua validade.
E
Empregado público eleito para ocupar cargo de diretor em sociedade de economia mista tem o respectivo contrato de trabalho interrompido, não se computando o tempo de serviço para qualquer efeito legal, ainda que presente a subordinação jurídica inerente a relação de emprego.
Assinale a opção correta.
A
Tendo em vista os benefícios trazidos ao trabalhador,
a empresa de trabalho temporário pode cobrar
importância a título de mediação, desde que o valor
seja proporcional à remuneração paga.
B
Em caso de falência da empresa de trabalho temporário,
a empresa tomadora ou cliente é responsável subsidiária
pelo recolhimento das contribuições previdenciárias,
no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob
suas ordens.
C
Uma vez reconhecido em juízo o vínculo empregatício,
diante da fraude na contratação por interposta
pessoa, fora das hipóteses legais, o trabalhador tem
direito à multa por atraso no pagamento das verbas
rescisórias.
D
É válido o pagamento parcelado das verbas rescisórias
desde que haja previsão nesse sentido em convenção
ou acordo coletivo de trabalho ou anuência da entidade
sindical representativa da categoria profissional.
E
É nula de pleno direito a contratação do trabalhador
pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em
que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa
de trabalho temporário.
Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:
A
A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito público, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.
B
Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, é indevido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.
C
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.
D
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex-servidores submetidos a contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.
E
Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.
De acordo com posição consolidada do TST, o artigo celetista que limita a sete o número de dirigentes sindicais foi revogado pela CF, em razão da manifesta interferência do Estado em assuntos das entidades sindicais.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Teoria Geral do Direito do Trabalho, com base na lei, doutrina e Jurisprudência sumulada pelo TST, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. As cláusulas do regulamento interno da empresa, que alterem ou revoguem as vantagens praticadas anteriormente, somente atingirão os trabalhadores admitidos após alteração ou revogação do regulamento, salvo se mais benéficas aos empregados.
II. A utilização do direito comparado e da jurisprudência está expressamente autorizada no texto consolidado, sendo consideradas como fonte de integração da lei.
III. Havendo a coexistência de dois regulamentos estabelecidos pela empregadora, disciplinando as mesmas matérias, a opção do empregado por um deles importará a renúncia às regras previstas no outro.
IV. Se determinado trabalhador for contratado na Argentina, por empresa de nacionalidade Francesa, para prestar serviços no Brasil, não existindo qualquer dispositivo no contrato individual do trabalho regulando de maneira contrária, a norma trabalhista aplicável será a vigente no Brasil à época da prestação.
V. A substituição do período de redução da jornada, durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, pelo pagamento de horas correspondentes é considerada ato nulo de pleno direito, vez que praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho.
A
Apenas a assertiva I é correta.
B
Apenas as assertivas I e V são corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV são corretas.
D
Todas as assertivas são corretas.
E
Apenas a assertiva IV está incorreta.
Certo empregado celebrou, com o respectivo empregador,
acordo escrito de compensação de jornada. Entretanto,
após a pactuação, o acordo foi reiteradamente
descumprido, diante da prestação habitual de horas
extras, inclusive acima do limite previsto no acordo,
sem que houvesse qualquer compensação de horário.
Considerando as normas relativas à jornada de trabalho, a
situação hipotética descrita e a jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, assinale a opção correta.
A
O acordo de compensação de jornada poderia ter sido
firmado tacitamente entre empregado e empregador, o
que não afetaria sua validade.
B
A prestação habitual de horas extras descaracteriza o
acordo de compensação de horário, tendo o empregado
direito ao pagamento como horas extraordinárias das
que ultrapassarem a duração semanal normal.
C
É requisito de validade do acordo de compensação de
jornada a previsão de que, em caso de não-compensação
das horas excedentes, o empregado terá direito a
percebê-las com o adicional de no mínimo 75% (setenta
e cinco por cento) do valor da hora normal de trabalho.
D
O acordo individual de compensação de horário é
inválido, exigindo a legislação pertinente a celebração
via convenção ou acordo coletivo de trabalho.
E
Em caso de força maior para atender à realização ou
conclusão de serviços inadiáveis, poderá o empregador
exigir horas extras do empregado, além do limite legal,
contratual ou convencional, desde que haja previsão
nesse sentido em convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho, assinale a opção correta.
A
O adiantamento da gratificação natalina deve ser
pago no mesmo mês para todos os empregados da
empresa, sob pena de desrespeito ao princípio da
isonomia salarial.
B
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto
nos salários, sendo, porém, lícito o desconto em caso
de dano causado pelo empregado, desde que esta
possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de
dolo ou culpa do empregado.
C
Impede o reconhecimento do direito à equiparação
salarial a existência de quadro de pessoal organizado
em carreira, que será válido apenas quando
homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se
dessa exigência as entidades da administração pública
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios
D
O pagamento do salário deverá ser efetuado contra
recibo, assinado pelo empregado, tendo força de recibo
o comprovante de depósito em conta bancária, aberta
para esse fim em nome de cada empregado, com o
consentimento deste, em estabelecimento de crédito
próximo ao local de trabalho.
E
O salário deve ser pago no lugar da contratação do
trabalhador, ainda que a prestação de serviços ocorra
em outra localidade.
Assinale a opção correta.
A
Em caso de aposentadoria concedida pela Previdência
Social, o trabalhador não terá direito a levantar os
valores depositados em sua conta vinculada no Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devendo
aguardar o prazo de três anos a partir da cessação da
última relação de emprego.
B
A extinção normal do contrato a termo autoriza o
levantamento dos valores depositados na conta
vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
salvo se se tratar de trabalhador temporário contratado
na forma da Lei n. 6.019/1974.
C
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho, o empregado poderá ter direito à indenização
em caso de não fornecimento pelo empregador
da guia necessária para o recebimento do segurodesemprego.
D
O trabalhador cujo contrato de trabalho foi extinto por
culpa recíproca tem direito à percepção do segurodesemprego.
E
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho, o trabalhador cujo contrato de trabalho
seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação
em concurso público (art. 37, § 20, da Constituição) não
tem direito ao depósito do FGTS na conta vinculada,
ainda que preservado o direito ao salário.
Embora não seja a empregadora direta do trabalhador, a empresa tomadora de serviços responderá subsidiariamente pelos créditos decorrentes da relação de emprego, segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
A
v
apenas se houver falta de registro do emprego junto ao prestador de serviços.
B
sempre que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador forem coincidentes com suas atividades-fim.
C
sempre que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador forem coincidentes com as atividades-fim da prestadora de serviços, sua empregadora.
D
sempre que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador (prestador de serviços), mesmo que não figure no polo passivo da relação processual ou no título executivo.
E
sempre que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador (prestador de serviços), desde que participe da relação processual e figure no título executivo.
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