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Questões de Concurso sobre Jurisprudência
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmativas: (A) (B) (C) (D) (E)
I. Conforme a jurisprudência do TST, um empregado vigilante de empresa prestadora de serviços, quando desempenha, por força de contrato de prestação de serviços entre a sua real empregadora e a administração pública, as mesmas atribuições de outro vigilante, estatutário, do quadro do órgão tomador de seus serviços, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, tem direito a obter tratamento isonômico quanto à remuneração, pois a todo trabalho de igual valor corresponderá sempre idêntico salário.
II. A existência de quadro de carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Conselho Nacional de Política Salarial, nos termos da lei, impede a equiparação salarial, desde que preveja critérios para a promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente.
III. Se dois empregados da mesma empresa, trabalhando no mesmo Município, desempenham a mesma função, com a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica, sendo que a diferença de tempo na função, entre eles, é de apenas seis meses, será cabível a equiparação salarial, ainda que o paradigma receba salário maior em virtude de ter sido readaptado pelo INSS para aquela função, em virtude de deficiência física.
IV. Estando atendidos todos os requisitos do artigo 461, da CLT, referentes à equiparação salarial, o paradigma recebe salário superior ao do equiparando, em virtude de decisão judicial na qual lhe foi deferido reajuste salarial relativo ao Plano Collor. Nesse caso, será devida a equiparação salarial entre ambos.
A
Está correta apenas a afirmativa I.
B
Está correta apenas a afirmativa II.
C
Está correta apenas as afirmativas I e IV.
D
Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
E
Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.
Segundo a orientação fixada pela Súmula n.º 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
A
é licita a intermediação de mão de obra na atividade meio do tomador dos serviços, não se podendo falar em fraude.
B
a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
C
a contratação de trabalhadores por empresas interpostas é legal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74).
D
a administração pública direta não tem responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.
E
os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista respondem sempre subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas, mesmo que não tenham participado da relação processual, e não havendo, inclusive, necessidade de que constem do título executivo judicial.
O Sindicato dos Engenheiros do Estado de Tocantins
requer, administrativamente, que o salário dos
engenheiros (servidores públicos) seja fixado por
Convenção Coletiva do Trabalho, devidamente
homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Pleiteia,
também, a adoção da política de correção salarial
constante da Convenção Coletiva. Em sua
correspondência, o Sindicato fundamenta o seu
requerimento na decisão proferida pelo Tribunal Regional
do Trabalho, com aplicabilidade sobre todos os
engenheiros que trabalham no Estado de Tocantins, e pelo
princípio de direito coletivo de trabalho que assegura aos
trabalhadores a manutenção de seu poder de compra.
Instado a se manifestar, você emite parecer com a seguinte
conclusão:
A
condiciona a aceitação do requerimento à edição de
um Decreto Legislativo pela Assembléia Legislativa
B
aceita o requerimento face ao teor da decisão
proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho
C
não aceita o requerimento face à ilegitimidade do
Sindicato em postular, uma vez que a Convenção
Coletiva deveria ter sido patrocinada pelo Sindicato
dos Servidores Públicos do Estado de Tocantins
D
não aceita o requerimento face aos vários acórdãos do
Supremo Tribunal Federal estabelecidos pela
inconstitucionalidade de preceitos legais que
autorizavam a adoção dessa ferramenta para a
correção de salários de servidores públicos
E
condiciona a aceitação do requerimento a prévio
exame do Tribunal de Contas do Estado
A gratificação por tempo de serviço não pode ser considerada para o cálculo das horas extras de trabalho do bancário.
C
Certo
E
Errado
Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade ilícita, não possui direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.
C
Certo
E
Errado
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podemos afirmar que:
I. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
II. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
III. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento é computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, salvo se de forma diversa acordarem as partes interessadas.
IV. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
V. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
São corretas as seguintes afirmativas:
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas a questão V está correta.
C
I, II, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as questões I, II e V estão corretas.
As Convenções Coletivas de Trabalho
A
serão celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras, em apenas duas vias, sendo uma delas destinada a registro.
B
poderão prever, facultativamente, penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
C
não poderão estipular período de duração superior a dois anos, havendo expressa disposição legal de limitação do prazo máximo de validade.
D
serão celebradas pelos sindicatos, independentemente de anterior deliberação em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
E
podem limitar direitos indisponíveis dos trabalhadores considerados individualmente, em razão de seu caráter normativo.
Em relação aos contratos de trabalho com a Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. Os contratos de trabalho por prazo indeterminado, celebrados com a administração pública não podem por esta, unilateralmente, serem rescindidos a pretexto de redução no quadro de pessoal, em razão de excesso de despesas.
II. O direito de greve dos servidores públicos, exercido na hipótese de frustradas as tentativas de negociação, autoriza a propositura de ação de dissídio coletivo na Justiça Federal a fim de resolver o impasse da paralisação do serviço público.
III. A administração pública não pode rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado, motivado pela insuficiência no desempenho funcional do empregado que tenha sido admitido por concurso público, em razão do reconhecimento da estabilidade no emprego.
IV. Não se considera para todos os efeitos, o servidor público ocupante de cargo em comissão e contratado após promulgação da CF/88, sem concurso público, como empregado.
V. Administração Federal direta, autárquicas e as fundações podem contratar empregados por prazo determinado, desde que haja interesse público.
A
Apenas a afirmativa II está certa.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão certas.
C
Todas as afirmativas estão certas.
D
Todas as afirmativas estão erradas.
E
Apenas as afirmativas I, II e V estão certas.
A empresa Ômega Serviços Gerais Ltda. celebrou contrato administrativo para prestar serviços de limpeza e conservação em edifício-sede de determinada autarquia federal e designou Pedro, entre seus empregados, para desempenhar a função de faxineiro nas dependências daquela autarquia federal. Nessa situação, se a empresa Ômega não cumprir suas obrigações trabalhistas com Pedro, a autarquia federal para a qual presta serviços poderá ser responsabilizada subsidiariamente.
C
Certo
E
Errado
Pode-se afirmar que são rendimentos passíveis da incidência do FGTS:
A
abono de férias com mais 1/3;
B
adicional de transferência;
C
férias indenizadas com mais 1/3;
D
salário-família;
E
bolsa de estudo paga a estagiário.
Assinale a alternativa correta que abrange uma terceirização lícita, nos termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
A
Atividades de conservação e limpeza; atividades de vigilância, regidas pela Lei n° 7.102/83; serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador; situações empresariais que autorizem a contratação de serviços temporários, consoante dispõe a Lei n° 6.019/74.
B
Atividades de conservação e limpeza; atividades de profissionais vigias; atividades de segurança patrimonial desarmada; atividades de vigilância, regidas pela Lei n° 7.102/83.
C
Atividades de segurança patrimonial desarmada; atividades de vigilância, regidas pela Lei n° 7.102/83; serviços especializados ligados à atividade-fim do tomador; situações empresariais que autorizem a contratação de serviços temporários, consoante dispõe a Lei n° 6.019/74.
D
Atividades de conservação e limpeza; atividades de profissionais vigias; atividades de segurança patrimonial desarmada; serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador; situações empresariais que autorizem a contratação de serviços temporários, consoante dispõe a Lei n° 6.019/74.
E
Atividades de profissionais vigias; atividades de segurança patrimonial desarmada; atividades de vigilância, regidas pela Lei n° 7.102/83; situações empresariais que autorizem a contratação de serviços temporários, consoante dispõe a Lei n° 6.019/74.
Trabalhando como trocador de óleo e lavador de veículos em posto de gasolina, Lúcio manuseava produtos tóxicos diariamente, submetendo-se a nível mínimo de agressão à saúde. Nessa situação, deverá o empregador ser condenado ao pagamento do adicional de insalubridade, ainda que tenha fornecido equipamentos de proteção ao empregado.
C
Certo
E
Errado
Com o objetivo de reformar sua residência, Paulo contratou os serviços de um pequeno empreiteiro, que, por sua vez, subempreitou parte desses serviços. No entanto, os trabalhadores que prestaram serviços ao subempreiteiro não receberam os salários devidos, depois de trinta dias de trabalho. Nessa situação, o empreiteiro principal será solidariamente responsável pelos salários não-pagos.
C
Certo
E
Errado
O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinada sentença normativa preveja novas condições de trabalho a uma categoria de trabalhadores.
Nessa situação, essas disposições se integrarão, de forma definitiva, aos respectivos contratos de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Como motorista de ônibus, Marcos prestava serviços no aeroporto, conduzindo os passageiros das aeronaves aos terminais e vice-versa. Nessa situação, embora realizasse suas atividades durante o abastecimento das aeronaves, por transitar em áreas não consideradas de risco acentuado, Marcos não terá direito à percepção do adicional de pericuolosidade.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a disciplina legal e constitucional do aviso prévio e, concomitantemente, os termos da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção incorreta.
A
Na dissolução do contrato individual de trabalho, por iniciativa do empregado ou do empregador, não havendo falta grave que a justifique, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. É, no entanto, ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho pelo pagamento das horas correspondentes.
B
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Assim, mesmo sendo indenizado o aviso prévio, anota-se na carteira de trabalho, como data de saída, aquela em que terminaria o prazo do aviso prévio, data que, em tal caso, também corresponderá ao termo inicial do prazo bienal de prescrição para se reclamar as parcelas decorrentes do contrato individual de trabalho.
C
Ressalvada a fluência de garantia de emprego – dada a incompatibilidade dos dois institutos – e não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de trinta dias, mas a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias, aí não se adquirindo estabilidade.
D
Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo. Entretanto, o cálculo da multa de quarenta por cento do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado.
E
O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do prazo respectivo, mas, reconhecida a culpa recíproca na dissolução do contrato de trabalho, o empregado tem direito a cinqüenta por cento do valor do aviso prévio, do décimo-terceiro salário e das férias proporcionais.
Por meio de acordo coletivo de trabalho, é possível introduzir contribuição em favor do sindicato profissional, devida por todos os empregados de uma mesma empresa.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção correta
A
É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
B
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.
C
O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) dias.
D
A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não repercute na satisfação do respectivo adicional, visto que configura ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
E
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da homologação da rescisão contratual.
Tendo em vista a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção correta
A
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo- lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
B
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
C
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo- lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais não se inserem as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
D
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo- lhe tomar as medidas que conduzam somente à eliminação total da nocividade.
E
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de periculosidade, cabendo- lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da periculidade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
Gerar simulado