Segundo a Constituição Federal vigente e suas disposições...

o plebiscito é uma forma democrática de participação popular indireta.

os analfabetos são elegíveis desde que maiores e alistáveis.

o voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de setenta anos.

para concorrer a outros cargos, prefeitos devem renunciar ao mandato três meses antes do pleito eleitoral.

o voto das pessoas analfabetas, que são também inelegíveis, é facultativo.