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Questões de Concurso sobre Recusar ou abandonar o serviço eleitoral
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No que se refere ao preceituado na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa incorreta.
A
Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão
B
A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa
C
Configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto
D
Configura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira
E
Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime
Sobre os crimes eleitorais, é correto afirmar que o
A
crime de recusar ou abandonar serviço eleitoral exige a comprovação do prejuízo concreto causado aos serviços eleitorais
e dolo de causar este prejuízo.
B
crime de violação de sigilo do voto somente pode ser praticado por funcionário da Justiça Eleitoral.
C
crime de retardar a publicação de atos da Justiça Eleitoral comporta a figura culposa.
D
desatendimento, por particular, de requisição de veículos para transporte de eleitores da zona rural mesmo quando
inexistam veículos de aluguel para requisição, constitui infração eleitoral, sem a tipificação criminal.
E
crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio configura-se mesmo quando não haja prejuízo ao eleitor impedido
de votar.
Tício abandonou o serviço eleitoral sem justa causa. A
conduta de Tício
A
não é crime, nem sujeita o infrator à multa administrativa.
B
não é crime, mas sujeita o infrator à multa administrativa.
C
é crime eleitoral punido com reclusão.
D
é crime eleitoral punido com detenção ou multa.
E
é crime eleitoral punido apenas com prestação de
serviços à comunidade.
Segundo o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa, é considerado crime, punido com detenção até 2 meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos crimes eleitorais, considere:
I. Abandonar o serviço eleitoral, mesmo por justa causa.
II. Oferecer dinheiro para conseguir abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
III. Usar de grave ameaça para coagir alguém a votar em determinado partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.
IV. Intervir o Juiz Eleitoral no funcionamento da Mesa Receptora.
Constituem crimes eleitorais as condutas descritas APENAS em
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, II e III.
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Com relação às disposições legais inscritas no Código Eleitoral e aos crimes eleitorais, assinale a opção correta.
A
Juiz de direito, ainda que não seja juiz eleitoral, pode ser considerado, para efeitos penais, membro da justiça eleitoral, caso colabore com as eleições.
B
A liberdade de expressão assegurada aos candidatos exclui os crimes contra a honra do processo eleitoral.
C
Cidadãos estrangeiros podem participar do processo eleitoral brasileiro, desde que autorizados por partido político regularmente registrado.
D
O abandono do serviço eleitoral por mesário implica a prática de mera infração administrativa.
E
É admitida a prova da verdade na hipótese de crime de calúnia contra chefe de Estado estrangeiro.
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