Questões de Concurso sobre Da Empresa

É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.

É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa.

Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.

Instruções Normativas - DREI; Leis; Decretos-Leis; Decretos; Orientações e Procedimentos - Código Civil/2002.

Constituição Federal de 1988.

Código civil lei 10406 de 10 de janeiro de 2002.

Código Comercial Brasileiro.

Lei reguladora da iniciativa privada e CCB.

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Não existe impedimento para quem queira exercer a atividade de empresário.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

O impedimento para o exercício da empresa resulta da falta de registro na Junta Comercial.

O impedimento para o exercício da empresa deriva de elementos intrínsecos à condição de gênero.

A teoria da empresa trazida no Código Civil, em vigor, a define como atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços e tem fundamento doutrinário no Direito Italiano.

Aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, mesmo com o concurso de auxiliares, não pode ser considerado empresário.

A incapaz é vedado continuar o exercício da empresa que exercia ao tempo em que capaz.

A sentença que homologa o divórcio do empresário não é oponível a terceiros

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, salvo se casados, mediante pacto antenupcial, no regime de separação de bens.

Não é possível a dissolução parcial da sociedade.

E possível proceder à liquidação da sociedade sem que esta, obrigatoriamente, seja dissolvida.

As sociedades somente serão dissolvidas mediante sua liquidação.

Durante o período de liquidação a sociedade mantém sua personalidade jurídica.

O liquidante não possui poderes para alienação de bens imóveis da sociedade.

Atos ultra vires do administrador de sociedade simples não poderão ser opostos a terceiros.

O sócio incapaz legalmente admitido não poderá exercer a administração da sociedade.

Não é admitida a designação de administrador não sócio nas sociedades limitadas.

A alienação de imóveis pertencentes a sociedade comercial depende da outorga do cônjuge do empresário casado sob o regime da comunhão universal de bens.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser admitida como sócia de nenhuma outra sociedade comercial.

Certo

Errado

Trinta dias.

Cento e oitenta dias.

Doze meses.

Seis meses.

Dois anos.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz independentemente de autorização judicial.

Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, bastando que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade.

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si qualquer que seja o regime de casamento.

Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira, ter no País a sede de sua administração e ter ao menos um sócio brasileiro.

Para ser considerada nacional, basta que a sociedade seja organizada de conformidade com a lei brasileira e tenha, exclusivamente, sócios brasileiros.

Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha sede no Brasil.

Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira e ter no País a sede de sua administração, podendo a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros.

Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha apenas sócios brasileiros.

Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.

Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.

Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

O adquirente de estabelecimento empresarial, por ato entre vivos, é legalmente impedido de usar o nome do alienante, mesmo tendo sido observados os seguintes requisitos: o contrato deve permitir a utilização do nome do alienante pelo adquirente; o nome do alienante deve ser precedido do nome do adquirente; e deve constar a qualificação do adquirente na condição de sucessor do alienante.

O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

Os livros empresariais possuem as funções administrativa, documental e fiscal, sendo o diário livro empresarial especial obrigatório.

O preposto pode, independentemente de autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, não respondendo pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.

Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.

Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, e jamais transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja, transformada, jamais constituída, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, não ficará equiparada à sociedade empresária.

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, e jamais transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, apenas para os efeitos contábeis, à sociedade empresária.

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, não ficará equiparada à sociedade empresária.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Do Supremo Tribunal Federal.

Do Poder Executivo.

Da Junta Comercial do Estado da Federação onde irá sediar-se.

Do Superior Tribunal de Justiça.

Apenas a assertiva III está incorreta.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

É um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa;

É um documento extrafiscal cujo objetivo é valorar todas as negociações com o objetivo único de cobrar tributos;

Tem por fim registrar e informar a Receita Federal todos as transações comerciais com o objetivo de fiscalizar e cobrar tributos;

Constitui documento declaratório de arrecadação por parte das empresas particulares, somente sendo utilizadas na atividade privada;