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Questões de Concurso sobre Da Empresa
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Sobre empresas, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I -Na incorporação há absorção de uma ou varias sociedades por outra, que deverá ter deliberação dos sócios da sociedade incorporada, declarando-a extinta, sem necessidade de averbação no registro de pessoas jurídicas.
II -O preposto deverá ter autorização escrita para ser substituído no desempenho de sua preposição, podendo, contudo, negociar por conta própria ou de terceiros, sem prévia estipulação escrita.
III -Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital. Havendo omissão no contrato, e sendo o capital social dividido em cotas, diversas a cada sócio, os sócios não poderão ceder total ou parcialmente a sua quota a outro sócio, sem audiência dos outros.
IV -Em relação ao sócio minoritário, por deliberação de sócios que representem mais da metade do capital social, poderá ser excluído um sócio ao fundamento de que está pondo em risco a continuidade dos negócios, através de prática de atos de inegável gravidade, desde que prevista no contrato social a exclusão por justa
causa.
A
Somente a afirmativa II está correta.
B
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa IV está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A consequência da interdição do empresário é
A
extinção da empresa.
B
suspensão da atividade até obtenção de novo sócio capaz.
C
dissolução parcial da empresa, com exclusão do interditado.
D
continuação da empresa por meio de representante, com necessária autorização judicial.
Sobre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), assinale a alternativa correta.
A
Fundação vinculada ao Ministério da Justiça, é órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, com sede e foro no Distrito Federal.
B
É composto por um Presidente e seis Conselheiros com mandato de três anos, permitida uma recondução.
C
Verificada infração à ordem econômica, poderá aplicar à empresa responsável multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável.
D
Tem por atribuição examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, nestes incluídos aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em quinze por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
E
A execução judicial das decisões proferidas pelo CADE incluirá, caso necessária, a intervenção na empresa, cabendo todavia ao Ministro da Justiça, sob prévia aprovação do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a nomeação do interventor.
XYZ Produtos Alimentícios Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita no órgão competente desde 1999, cujo objeto constitui a exploração do ramo de alimentos. Com sólido nome no mercado, localizada em um ponto empresarial altamente valorizado no Estado do Rio de Janeiro, detentora de valiosa marca e linhas de crédito pré-aprovadas nos melhores bancos do Estado à sua disposição, os sócios decidem, por maioria absoluta, fazer a cessão do estabelecimento, aproveitando ótima proposta oferecida por um empresário que já atua no mesmo ramo.
Em relação ao estabelecimento, assinale a afirmativa correta.
A
A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. responde de forma subsidiária por eventuais débitos existentes anteriormente à cessão apontada.
B
Para ser considerada eficaz, a cessão é indispensável à expressa autorização dos credores existentes àquela época, ainda que a sociedade possua bens suficientes para solver o seu passivo.
C
O contrato de cessão produz efeitos em relação a terceiros desde a sua averbação à margem da inscrição da sociedade no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso, a cargo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, independente de a publicação ocorrer na imprensa oficial.
D
A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. não pode fazer concorrência ao empresário adquirente, pelo prazo de 2 (dois) anos, salvo se obtida autorização expressa.
E
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeitos em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, somente ficando exonerado se, de boafé, paga ao cedente.
Empresa é a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e, como tal, não se confunde com empresário individual ou sociedade empresária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta.
A
Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e partilha, entre si, dos resultados.
B
A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público.
C
A sociedade adquire personalidade jurídica com inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
D
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independente do regime de bens sob o qual tenham se casado.
E
O sócio cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo disposição em contrário, empregar-se em atividades estranhas à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.
Ano:
2010
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2010
No tocante ao assunto registro do comércio de empresa, NÃO é obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis:
A
de quem explora, profissionalmente e de forma organizada, atividade imobiliária de caráter econômico.
B
de quem, profissionalmente e de forma organizada, presta serviço de caráter econômico.
C
de quem exerce profissão intelectual de natureza artística, se o seu exercício constituir elemento de empresa.
D
de quem explora, profissionalmente e de forma organizada, atividade rural de caráter econômico.
E
de quem explora, com intuito econômico, profissionalmente e de forma organizada, a atividade de alimentação.
No que se refere ao direito empresarial, julgue os itens abaixo.
I. A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação, exceto se restarem bens suficientes no patrimônio do empresário para solver o seu passivo.
II. O empresário individual não é considerado pessoa jurídica para fins patrimoniais e de responsabilidade pelas obrigações assumidas.
III. Estabelecimento empresarial é o complexo de bens usados pelo empresário no exercício de sua atividade econômica. Ele representa a projeção patrimonial da empresa, nele compreendendo, além dos bens pertencentes à pessoa jurídica, os direitos e obrigações de seu titular, ou seja, os contratos, os créditos e as dívidas.
IV. A proteção ao nome empresarial decorre da inscrição dos atos constitutivos de firma individual, de sociedades ou de suas alterações no registro próprio, assegurando o uso exclusivo nos limites do Estado onde a empresa ou sociedade tenha a sua sede.
V. O exercício de empresa é vedado aos membros do Ministério Público, no entanto, permite-se que eles sejam sócios de sociedades simples e empresariais ou empresários individuais, desde que não exerçam funções de gerência ou administração.
A quantidade de itens certos é igual a
A
um.
B
dois.
C
três.
D
quatro .
E
cinco.
Sobre os direitos e obrigações dos sócios e dos administradores, assinale a alternativa correta.
A
Acessão total ou parcial de quota terá eficácia em relação aos sócios e à sociedade, independentemente de modificação no contrato social ou o consentimento dos demais sócios.
B
As obrigações dos sócios começam com o contrato, se este não estabelecer outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, estiverem extintas as responsabilidades sociais.
C
O sócio cuja contribuição consista em serviços sempre participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas.
D
O sócio que a título de quota social transmitir domínio, posse ou uso não responde pela evicção.
E
Os administradores somente respondem perante a sociedade e a terceiros prejudicados, por dolo no desempenho de suas funções.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A sociedade empresária, no direito brasileiro,
A
é um ente despersonalizado, como regra confundindo-se o patrimônio de seus sócios com o dela.
B
não tem atributos do direito da personalidade, não podendo por isso sofrer dano moral.
C
independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
D
tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, salvo as exceções expressas em lei.
E
adquire personalidade jurídica tão logo comecem suas atividades, servindo a inscrição no registro próprio apenas para sua formalização.
A respeito de empresário, consoante a legislação brasileira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado financeiro, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
II. A sociedade se dissolve de pleno direito, por exemplo, por consenso unânime dos sócios ou pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado; e, se empresária, também pela declaração da falência.
III. Podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
IV. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
Assinale a opção correta acerca do direito da empresa.
A
O termo empresa não se refere à pessoa jurídica, mas à atividade econômica que tem por função organizar a produção ou circulação de bens ou serviços.
B
O termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.
C
Em regra, as sociedades empresárias e as simples devem-se registrar perante a junta comercial.
D
O profissional liberal desempenha, via de regra, atividade empresária, mesmo que não empregue terceiros.
E
Após o Código Civil de 2002, que adotou a teoria da empresa, não se pode mais falar em autonomia do direito comercial.
A respeito de empresário, consoante a legislação brasileira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(S).
I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
II. Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
III. Pessoa que se estabelece com uma empresa ou indústria, tomando a seu cargo a execução de um trabalho.
IV. Pessoa que, objetivando lucro, investe capital na realização de espetáculos artísticos, esportivos etc.
A
Apenas IV.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II.
E
Apenas III.
É correto afirmar, em relação ao empresário e sociedade empresária:
A
Ainda que legalmente impedido, quem exercer a atividade empresarial não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas e sim a pessoa jurídica que representa.
B
A lei assegurará, ao empresário rural e ao pequeno empresário, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, quanto à inscrição e respectivos efeitos.
C
Considera-se como empresário, como regra, também quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
D
É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
E
Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil.
Com relação ao direito de empresa, assinale a opção correta.
A
Na sociedade anônima, a ação é o principal valor mobiliário
emitido pela companhia, e os titulares de ações ordinárias têm
direito de voto e prioridade no reembolso de capital.
B
É regra geral no direito societário que os sócios respondem
subsidiariamente pelas obrigações sociais, em virtude da
autonomia patrimonial das pessoas jurídicas devidamente
constituídas.
C
Na sociedade anônima, os administradores são pessoas
responsáveis pelas obrigações que assumirem em nome da
sociedade e em virtude de ato regular de gestão. Todavia, por
atos ilícitos e de má administração de outros administradores,
só responderão se agirem com conivência ou negligência em
relação a eles.
D
É possível a sociedade limitada ter como sócio uma pessoa
incapaz ou menor de idade, ainda que não esteja com o capital
social totalmente integralizado, exigindo-se que o ingresso
desse sócio ocorra por sucessão causa mortis.
E
As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato
regulamentar é o estatuto social, são sociedades de pessoas
e capital. Nessas sociedades, as ações são sempre
impenhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos
sócios autoriza a dissolução parcial.
A empresa é uma atividade econômica organizada para a
produção ou a circulação de bens ou serviços, e, se
legalmente constituída, adquire capacidade jurídica,
tornando-se, portanto, investida de direitos e obrigações.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao direito de empresa, assinale a opção correta.
A
As sociedades simples e as empresárias têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica com organização profissional, voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. Essas sociedades podem ou não ter personalidade jurídica.
B
Em caso de dissolução irregular de uma sociedade limitada, com capital integralizado, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento de obrigações assumidas com terceiros em nome da pessoa jurídica é pessoal e limitada à sua cota de participação na sociedade, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar.
C
O estabelecimento empresarial, por ser o conjunto de bens necessários ao exercício da empresa, não pode ser usado como garantia de credores, pois a sua alienação, ainda que parcial, implica a dissolução da sociedade ou a perda do valor agregado.
D
As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital, em relação às quais vige o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Nessas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.
E
A sociedade em conta de participação é formada por dois tipos de sócios: o ostensivo e o oculto. Essa sociedade, que pode adotar como firma o nome do sócio ostensivo, adquire personalidade jurídica com o registro de seu contrato social, e a responsabilidade dos sócios limita-se a sua participação societária.
Assinale a opção correta acerca do direito de empresa.
A
Para a transformação de sociedade em nome coletivo em
sociedade limitada, exige-se a regular dissolução e liquidação
da sociedade em nome coletivo e, posteriormente, a
constituição da nova sociedade.
B
Na sociedade em comandita simples, os comanditários,
pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente
pelas obrigações sociais.
C
A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas
jurídicas organizadas sob a mesma espécie societária, que se
unem para formar uma nova sociedade da mesma espécie.
D
Estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais
e imateriais, que constituem o instrumento utilizado para o
exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade
empresária.
E
A sociedade em conta de participação tem personalidade
jurídica, seu contrato social é registrado na junta comercial,
mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida
unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual,
participando os demais sócios somente dos resultados
financeiros da sociedade.
O Código Civil, para identificar quem será ou não considerado empresário, apóia-se ora em critérios subjetivos, ora em critérios objetivos, qualificando o sujeito de acordo com a sua natureza jurídica ou em razão da atividade que profissionalmente exerce.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta.
A
A empresa é uma atividade economicamente organizada.
B
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.
C
Qualquer pessoa pode exercer a atividade de empresário.
D
O empresário rural e o pequeno empresário têm tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado pela lei.
E
O médico, por desenvolver atividade intelectual, não pode ser considerado empresário.
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