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Questões de Concurso sobre Da Empresa
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Acerca do direito de empresa, assinale a opção correta.
A
São efeitos jurídicos da recuperação judicial da sociedade empresária a sujeição de todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo as não vencidas, e os créditos com garantia fiduciária de móveis ou imóveis e de arrendador mercantil.
B
Na ordem civil vigente, admite-se o exercício de atividade empresarial pelo absoluta ou relativamente incapaz, mediante representação ou assistência, para preservar a continuidade da empresa, antes por ele exercida, quanto capaz, ou por seus pais, de quem se tenha tornado sucessor por ato inter vivos ou sucessão causa mortis, desde que haja autorização judicial.
C
O empresário individual ou singular deve estar legalmente autorizado a exercer a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e(ou) serviços, todavia a ausência de inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede não descaracteriza a regularidade da atividade empresarial.
D
A sociedade não personificada, na qualidade de sociedade em comum ou sociedade em conta de participação, embora destituída do caráter de pessoa jurídica de direito privado, não possui capacidade processual para mover ações, como autor, e figurar no polo passivo, tampouco requerer a falência de seu credor.
E
A ausência de registro da sociedade empresária acarreta o impedimento para o exercício regular da atividade econômica empresarial, restrições legais e administrativas, processuais e mercantis, não se sujeitando, contudo, à responsabilidade ilimitada e subsidiária pelas obrigações assumidas.
Com base nos aspectos gerais do direito de empresa, assinale a opção correta.
A
O arquivamento dos atos constitutivos da firma individual ou da sociedade na junta comercial tem efeito constitutivo da qualidade de empresário.
B
A sociedade empresária que não leve seus atos constitutivos ao registro competente ficará impedida de pedir recuperação judicial ou extrajudicial, bem como de ser submetida à falência.
C
O Código Civil, embora seja considerado uma tentativa de unificação do direito privado no Brasil, obteve sucesso apenas parcial, o que se verifica pela manutenção, em seu texto, da distinção entre empresários comerciantes e empresários civis.
D
Caso um empresário seja interditado em razão de seu vício em tóxicos e seja considerado relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, ele poderá, com a assistência de seus representantes legais, continuar a empresa antes exercida, entretanto a Junta Comercial poderá exigir que o capital da sociedade empresária seja totalmente integralizado antes do registro de qualquer alteração contratual da sociedade.
E
Os conceitos de empresário individual e de microempresário são equivalentes.
O preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência, é considerado à luz do Código Civil, como:
A
Gerente.
B
Supervisor Legal.
C
Procurador.
D
Interventor.
São elementos que permitem a compreensão jurídica de empresa, EXCETO:
A
Estrutura organizada.
B
Atividade profissional.
C
Finalidade lucrativa.
D
A existência de sócios e empregados.
Considere:
I. Os cônjuges não podem contratar sociedade, seja qual for o regime de bens.
II. Se exercer atividade própria de empresário, o legalmente impedido não responde pelas obrigações contraídas.
III. Não é necessária outorga conjugal, seja qual for o regime de bens, para o empresário alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Em relação aos gerentes dos estabelecimentos empresariais:
I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
II. O gerente não pode estar em Juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício de sua função, por se tratar de capacidade exclusiva do representante legal do estabelecimento.
III. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I e II.
C
I.
D
II.
E
III.
Sobre o Direito de Empresa, regulado pelo artigo 966 e seguintes do Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Na forma da lei, empresário é aquele que exerce qualquer atividade ou profissão, economicamente organizada, para a produção ou circulação de bens e serviços.
B
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo de sua capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim, os incapazes por razão superveniente, são proibidos de continuar a empresa antes exercida por eles, mesmo que com a assistência ou representação legal.
C
A sociedade empresária adquire a personalidade jurídica com a sua constituição, a partir da assinatura de seus atos constitutivos pelos respectivos sócios.
D
Salvo as exceções expressas em lei, considera em empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.
E
A sociedade pressupõe a existência de atividade continuada, sendo vedada a sua criação restrita a um ou mais negócios determinados.
Considerando as disposições gerais do direito de empresa, quanto às sociedades, é correto afirmar:
I. Nas sociedades, o registro observa a natureza da atividade, se empresarial ou não; as demais questões seguem as normas pertinentes ao tipo societário adotado, sendo exceções as sociedades por ações e as cooperativas, que são consideradas empresárias, independentemente de seu objeto.
II. A natureza de sociedade simples da cooperativa, por força legal, a impede de ser sócia de qualquer tipo societário, pois não pratica ato de empresa.
III. Nas sociedades simples, os sócios não podem limitar suas responsabilidades entre si, à proporção da participação no capital social, ressalvadas as disposições específicas.
IV. A adoção pelo tipo empresarial afasta a natureza simples da sociedade.
V. A contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços é permitida nas sociedades cooperativas e nas sociedades simples propriamente ditas.
São verdadeiras as afirmativas:
A
I e II, somente.
B
V, apenas.
C
III e IV, somente.
D
III e V, somente.
Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.
A
A pessoa jurídica que opte pelo regime do SIMPLES Nacional será enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte de acordo com o estabelecido em ato do Comitê Gestor SIMPLES Nacional, sendo plenamente retratável, a qualquer tempo.
B
O desenquadramento da pessoa jurídica da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.
C
A pessoa jurídica que, no último ano calendário, tenha apresentado receita bruta de R$ 400.000,00 enquadra-se na condição de microempresa, considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
D
A lei admite o enquadramento, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de pessoa jurídica que participe do capital social de outra pessoa jurídica, desde que todo esse capital social esteja investido no Brasil.
E
Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão exigir documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde esteja instalada a sede da microempresa ou empresa de pequeno porte.
Para Ronald Coase, jurista norte-americano cujo pensamento
doutrinário tem sido bastante estudado pelos juristas
brasileiros, a empresa se revelaria, estruturalmente, como um
“feixe de contratos” que, oferecendo segurança institucional ao
empresário, permite a organização dos fatores de produção e
a redução dos custos de transação. Nesse aspecto, a proposta
de Coase coincide com o perfil institucional proposto por
Asquini.
C
Certo
E
Errado
Em relação à capacidade para exercício de empresa e ao registro empresarial, assinale a opção correta.
A
O registro de empresário rural na junta comercial, de natureza declaratória, sujeita-o ao regime jurídico empresarial.
B
Caso o empresário seja casado no regime da separação obrigatória, estará vedada a participação do cônjuge na constituição da sociedade, mas não sua participação derivada.
C
A exigência de integralização do capital social não se aplica à participação de incapaz em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.
D
A sentença que declarar ou homologar a separação judicial do empresário deve ser oposta por terceiros antes de seu arquivamento na junta comercial, sob pena de preclusão.
E
Pessoa considerada incapaz pode, se autorizada judicialmente, iniciar o exercício de atividade mercantil.
Em relação ao estabelecimento empresarial:
I. Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
II. O contrato que tenha por objeto a alienação ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
III. A sistemática do contrato de trespasse estabelecida nos artigos 1142 e seguintes do Código Civil, especialmente quanto a seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.
IV. A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.
São afirmativas corretas:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I e IV, somente.
D
II, III e IV, apenas.
Assinale a alternativa correta:
A
A sociedade de natureza simples tem seu objeto restrito às atividades intelectuais.
B
Os profissionais liberais não são considerados empresários mesmos se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
C
A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.
D
O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está incluído no conceito de empresa.
Examinando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A falência tem por objetivo o afastamento do devedor de suas atividades para preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando constituídas para exploração de atividade econômica, submetem-se ao regime jurídico falimentar aplicável às empresas privadas.
III. A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, retirou do ordenamento jurídico pátrio o arcaico instituto da autofalência.
IV. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário, os créditos com privilégio especial não precedem, na ordem, os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Durante a fabricação de um determinado tipo de bolacha, a Empresa Bolachas X, acidentalmente, adicionou glúten ao produto. A embalagem do produto registra expressamente não conter este componente. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
A sociedade empresária e o empresário individual respondem apenas pelas atitudes dolosas quanto ao erro de fabricação de seus produtos.
B
O empresário individual responde se agiu com dolo, enquanto a sociedade empresária responde independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
C
Tanto a sociedade empresária quanto o empresário individual respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
D
Inexiste responsabilidade civil quanto ao conteúdo dos produtos, já que o glúten é próprio para consumo humano.
E
Tanto a sociedade empresária quanto o empresário individual respondem independentemente de culpa pelo erro, mesmo que os produtos não sejam postos em circulação.
Considerando a disciplina aplicável às sociedades empresárias, assinale a opção correta.
A
À luz do Código Civil brasileiro, a sociedade de capital e indústria é um tipo de sociedade empresária.
B
A sociedade em nome coletivo é sociedade de capital, pois a contribuição material é mais importante que as características subjetivas dos sócios.
C
Na sociedade empresária, o sócio não pode, em nenhuma circunstância, desligar-se por declaração unilateral imotivada, estando condicionado à estabilidade do vínculo societário.
D
A personalidade jurídica da sociedade empresária termina com o procedimento dissolutório, que compreende obrigatoriamente a dissolução, a liquidação e a partilha
E
O princípio da autonomia patrimonial tem aplicação ilimitada, devendo o juiz observá-lo estritamente.
Quanto ao empresário e a empresa, é correto afirmar, EXCETO, que:
A
Como organizada, entende-se aquela atividade em que o empresário articula capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia.
B
O profissionalismo é requisito que qualifica o empresário.
C
O médico que presta seus serviços é empresário, pois, mesmo que não exerça uma atividade organizada com a contratação de colaboradores, exerce tal atividade de forma profissional.
D
O conceito de empresa remete à atividade, e não à sociedade.
Assinale a opção correta a respeito de empresa, empresário, estabelecimento e locação empresarial.
A
De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural.
B
O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração.
C
A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de direito.
D
Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica.
E
Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial exercida por seus pais.
Assinale a opção correta a respeito do registro de empresas.
A
Incumbe às juntas comerciais solucionar dúvidas decorrentes da interpretação de leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas, expedindo instruções para esse fim.
B
O registro compreende o arquivamento dos atos concernentes a empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, sendo facultativo o comprovante de pagamento dos serviços correspondentes, a fim de instruir o citado pedido de arquivamento.
C
Os recursos previstos na legislação dos registros de empresa devem ser interpostos no prazo de dez dias úteis, podendo ter efeitos suspensivos mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
D
Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada pela prática de contravenção penal com pena que vede o acesso à atividade mercantil.
E
Das decisões do plenário das juntas comerciais cabe, como última instância administrativa, recurso ao ministro competente, cuja capacidade decisória pode ser delegada, no todo ou em parte.
Uma vez totalmente integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios, por dívidas sociais, nas sociedades limitadas
A
é subsidiária e ocorrerá sempre que se esgote o patrimônio da sociedade.
B
é exclusiva dos controladores e limitada ao valor de sua participação no capital social.
C
atinge somente o patrimônio pessoal dos sócios controladores até o valor total do capital social.
D
depende da comprovação da regularidade da sociedade na Junta Comercial local.
E
é excepcional e depende de disposição legal específica, como no caso de desconsideração da personalidade jurídica.
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