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Questões de Concurso sobre Da Sociedade Simples
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A sociedade Urso Feliz Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. está registrada na Junta Comercial de Minas Gerais e tem por objeto social a “importação, compra e venda de produtos eletrônicos de toda natureza”. São sócios dessa sociedade André, com 90% das quotas e Rodrigo, com 10%. Está previsto no contrato social que André é o administrador da sociedade, com os devidos poderes para realizar as atividades-fim do objeto social e os atos de gestão do negócio, sendo necessária a assinatura de Rodrigo, em conjunto, para a compra ou venda de bens imóveis e contratação de qualquer empréstimo bancário. Considerando o que foi narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A sociedade em questão é uma sociedade simples, limitada, cujo objeto é a prestação de um serviço.
B
A sociedade em questão pode ser uma sociedade simples ou uma sociedade empresária, não personificada e com responsabilidade limitada.
C
Segundo a Teoria da Empresa, que foi adotada no Código Civil, Urso Feliz Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. é considerado um empresário e o objeto social importação, compra e venda de produtos eletrônicos de toda natureza é sua empresa.
D
Segundo a Teoria da Empresa, que foi adotada no Código Civil, André é empresário e responsável pela sociedade Urso Feliz Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda e seu único administrador, a despeito da necessidade da assinatura de Rodrigo para alguns atos.
Rita Neves celebrou contrato de sociedade em conta de participação com a consultoria financeira LW Nacional S.A., com sede em Taguatinga, Distrito Federal. O contrato, que foi arquivado e registrado no Ofício de Títulos e Documentos de Brasília, DF, previu aporte inicial no valor de R$ 50.000,00 para integralização do capital social em troca de rendimentos diários no percentual de 0,55% sobre o capital investido, além de comissão em dinheiro na hipótese de indicação de novos participantes. Por força contratual, Rita é sócia oculta, enquanto a LW Nacional, sócia ostensiva. Nos primeiros meses, a LW Nacional cumpriu o pactuado, contudo, nos demais períodos, nada foi pago à sócia oculta, sendo negado o acesso aos investimentos realizados. Rita procurou a LW Nacional S.A., que cita a cláusula contratual terceira que permite a resilição contratual a qualquer tempo sem direito à restituição do valor investido e pagamento de multa de 20% do aporte inicial.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O registro no Ofício de Títulos e Documentos confere à sociedade em conta de participação a condição de sociedade empresária com personalidade jurídica.
B
Devido à falta de previsão no Código Civil, a sociedade em conta de participação é regida pelas normas da sociedade anônima devido à natureza empresarial.
C
Na situação narrada aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente, o disposto para sociedade limitada, sendo sua liquidação regida pelas normas falimentares.
D
O contrato social, devidamente registrado, opera efeitos perante terceiros, respondendo solidariamente Rita pelas obrigações contraídas pela WL Nacional perante terceiros.
E
Na sociedade em concreto, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que, entre outros fatores, haja a caracterização da sócia oculta como investidora ocasional vulnerável.
No que se refere às espécies de sociedade, assinale a alternativa correta.
A
Uma das características da sociedade cooperativa é a possibilidade de transferibilidade das quotas do capital social aos herdeiros em caso de morte de cooperado.
B
A sociedade simples adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado em que se localizar a sua sede.
C
Na sociedade limitada, enquanto o capital não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios.
D
A sociedade de cujo capital outra possua menos de dez por cento sem direito a voto denomina-se sociedade de simples participação.
E
As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, poderão se constituir sem a respectiva autorização, quando seus fundadores optarem pela subscrição pública para formação do capital social.
Um contador experiente está repensando a sua carreira profissional. Ele deseja constituir uma sociedade uniprofissional na sua área de atuação, todavia não quer ter nenhum sócio nesse novo empreendimento. Uma das possibilidades que tem cogitado é a constituição de uma sociedade simples unipessoal no Brasil.
De acordo com a legislação brasileira e para atender seus objetivos, esse contador poderia constituir uma
A
subsidiária integral, tendo em vista o que está na Lei nº 6.404/1976.
B
sociedade simples pura na modalidade unipessoal, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal.
C
sociedade limitada unipessoal, tendo em vista a modificação realizada pela Lei da Liberdade Econômica no Código Civil.
D
sociedade em comandita por ações, tendo em vista regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
E
empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), tendo em vista resolução do Conselho Federal de Contabilidade.
A luz das disposições do Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta:
A
Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada em junta comercial onde se localize a sua respectiva sede.
B
Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
C
A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito, exceto o contrato social.
D
A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste ficará dispensada de inscrevê-la, demonstrada a prova da inscrição originária.
E
A sociedade adquire capacidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
Em uma sociedade simples, caso os sócios administradores promovam uma distribuição de lucros fictícios, a eles caberá a responsabilidade, estando os sócios que receberem os lucros isentos de responsabilidade, conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade dos referidos lucros.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições do Código Civil em vigor referentes à empresa e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.
A
Pessoa natural poderá constituir empresa individual de responsabilidade limitada, tornando-se titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil.
B
Na sociedade em comum, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade senão depois de executados os bens sociais.
C
Na sociedade simples, os sócios podem integralizar suas quotas por meio da transferência de dinheiro, bens ou créditos, sendo vedada, porém, a contribuição mediante prestação de serviço.
D
Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo e o sócio participante se obrigam, de forma ilimitada, perante terceiro.
E
Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Sociedade Simples, analise as sentenças abaixo.
I. É vedada a contribuição que consista em serviços.
II. A administração da sociedade pode ser exercida por pessoas naturais ou pessoas jurídicas, devendo estas indicar seu representante.
III. Na omissão do contrato social, a administração da sociedade compete separadamente a cada um dos sócios.
IV. O sócio, admitido em sociedade já constituída, fica isento de responsabilidade quanto às dívidas sociais anteriores à sua admissão.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está incorreta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
A respeito das sociedades simples, assinale a alternativa correta com base na legislação civil brasileira.
A
É válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e das perdas.
B
A sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis do local de sua sede.
C
A modificação do contrato social que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas pode ser decidida por maioria absoluta de votos.
D
No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.
E
Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade, mas não perante os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
De acordo com o Código Civil, em relação a sociedade simples, assinale a alternativa CORRETA.
A
É eficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.
B
A sociedade constitui-se mediante contrato escrito que deverá ser público.
C
Qualquer modificação do contrato social não será averbada.
D
Nos sessenta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
E
A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Acerca do regime de responsabilidade das sociedades, é correto afirmar que,
A
nas sociedades em nome coletivo, os sócios administradores respondem por dívidas da sociedade, sem solidariedade.
B
nas sociedades limitadas e anônimas, os sócios não respondem por dívidas da sociedade.
C
na sociedade simples, a responsabilidade dos sócios é subsidiária.
D
como regra, os sócios das sociedades simples respondem solidariamente pelas dívidas sociais.
E
nas sociedades não personificadas, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade.
A partir das disposições do Código Civil sobre a sociedade simples, analise as assertivas abaixo:
I. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, desde que outra data não seja por ele fixada, e terminam, uma vez liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
II. Ao administrador é facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.
III. O sócio cuja contribuição consista em serviços pode, independentemente de convenção, empregar-se em atividade estranha à sociedade e, ainda assim, perceber os lucros da sociedade.
IV. Nos quinze dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
V. É permitida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, II e V.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas II, IV e V.
De acordo com o que dispõe o art. 997 do Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará outros requisitos indicados no próprio dispositivo legal. Indique qual dos itens abaixo NÃO se insere nessa condição:
A
Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.
B
Indicação de herdeiros de todos os sócios e suas identificações.
C
Aquota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la.
D
As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.
E
Os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Assinale a alternativa correta.
A
A sociedade em comum e a sociedade simples somente podem ter por objeto atividade empresarial, e seus sócios só podem ser pessoas naturais de nacionalidade brasileira.
B
As sociedades em comum, comandita simples e sociedade simples não podem ter personalidade jurídica.
C
Havendo sócio incapaz na sociedade empresária, deverá o capital social ser integralizado em dois terços do capital subscrito.
D
Havendo incapaz na sociedade empresária, deverá o capital social ser inteiramente integralizado.
Pelas obrigações que tinha como sócio de sociedade simples, o cedente de quota social responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros, por prazo que se inicia a partir da integralização da quota pelo cessionário.
C
Certo
E
Errado
A Sociedade Empresária GrowEver aderiu ao Simples Nacional em 2016 e, no mês de agosto de 2022, acabou extrapolando em 15% (quinze por cento) o limite de receita bruta para as Empresas de Pequeno Porte, apenas vendendo para o mercado nacional.
Assinale a opção que indica o que a Sociedade Empresária deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal.
A
Sua exclusão do Simples Nacional em setembro de 2022 por ter extrapolado o limite de receita bruta em mais de 10%.
B
O prazo de readequação da receita bruta até agosto de 2023.
C
Sua exclusão do Simples Nacional em janeiro de 2023 por ter extrapolado o limite de receita bruta em menos de 20%.
D
A extrapolação dos limites e se submeter a novas alíquotas.
E
Só ter receitas do mercado nacional, o que impedirá sua exclusão do Simples Nacional.
De acordo com o Código Civil, em sociedade empresária, quando competir aos sócios, por lei, decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por
A
decisão exclusiva do administrador da sociedade.
B
maioria simples dos votos, considerados os votos dos sócios presentes e participantes da votação.
C
maioria simples dos votos, consideradas as quotas sociais dos sócios presentes e participantes da votação.
D
maioria absoluta dos votos, computados os votos por sócio.
E
maioria absoluta dos votos, computados os votos por quotas sociais.
De acordo com o que dispõe o Código Civil, analise as sentenças abaixo.
I. O nome empresarial para o exercício de empresa pode ser adotado, nos termos da lei, na forma de firma ou denominação social.
II. A denominação das sociedades simples, para os efeitos da proteção da lei, se equipara ao nome empresarial.
III. A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios da sociedade limitada.
IV. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está incorreta.
D
Apenas a assertivas II e III estão incorretas.
Sobre o direito de empresa e sua previsão no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
B
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
C
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
D
Como regra, o empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
E
A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma das consequências da distribuição de lucros ilícitos ou fictícios em uma sociedade simples, de acordo com o Código Civil brasileiro.
A
Exclusão do sócio que recebeu os proventos ou efetuou a distribuição.
B
Responsabilidade dos sócios que os receberem, se conhecerem a ilegitimidade.
C
Responsabilidade solidária dos administradores e dos sócios que conhecerem a ilegitimidade.
D
Responsabilidade subsidiária dos sócios, independentemente do conhecimento da ilegitimidade.
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