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Questões de Concurso sobre Da Sociedade Simples
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De acordo com o Código Civil, em relação a Responsabilidade dos Sócios e Administradores, assinale a alternativa CORRETA.
A
É admitida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
B
O sócio pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
C
A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
D
O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, não responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
E
As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
Situação hipotética: Pedro, Carlos e Renata constituíram pessoa jurídica para exercer atividade civil não empresária com um fim econômico, ou seja, lucro. Assertiva: Nesse caso, há uma sociedade simples e os sócios podem optar pela forma denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
C
Certo
E
Errado
Nas relações obrigacionais estabelecidas com terceiros, se os bens da pessoa jurídica de direito privado não lhe cobrirem as dívidas, respondem os seus integrantes pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
Essa previsão se aplica
A
às associações.
B
às sociedades simples.
C
às entidades sem personificação.
D
às cooperativas.
E
aos partidos políticos.
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
A
Que seja filial, sucursal, agência ou representação.
B
Constituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo.
C
Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 3 (três) anos-calendário anteriores.
D
De cujo capital participe outra pessoa jurídica.
Sobre o Direito de Empresa, quanto à sociedade simples, escolha a opção ERRADA.
A
São estipulações que não podem deixar de constar do contrato social, entre outras: a quota de cada sócio no capital social, o modo de realizá-la, bem como, a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas da sociedade. Quaisquer modificações do contrato social, que tenham por objeto alterar essas estipulações, produzirão efeitos apenas se tomadas pela maioria absoluta dos sócios, se do contrato não constar determinação no sentido da deliberação unânime.
B
O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela ser excluído; além de somente participar dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
C
O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à sua admissão.
D
Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: o consenso unânime dos sócios; a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar; o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorroga por tempo indeterminado.
E
O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Assim, não podem ser administradores de sociedades pessoas impedidas por lei especial; condenados à pena que vede o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar de prevaricação, concussão, peculato; ou por crime contra a economia popular, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
Quanto a Sociedade Simples, assinale a alternativa incorreta:
A
Exitem 3 tipos: sociedade simples pura, sociedade simples impura, sociedade simples limitada.
B
Uma sociedade simples é classificada como pura quando há a adoção de apenas um tipo societário. Neste caso, os sócios são responsáveis pelo financiamento e atuam diretamente na atividade da associação.
C
O contrato Social vai estabelecer se o sócio responde ou não por dívidas da sociedade de acordo com a forma.
D
É uma modalidade de empresa específica para atividades que não tem finalidade mercantil.
E
É uma associação entre dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade, na qual eles se juntam e formam uma sociedade de modo a prestar serviços de natureza intelectual (científica, literária, artística) ou cooperativa.
Luiz, Celso e Schroeder são sócios de uma sociedade simples que atua na prestação de serviços de consultoria em arquitetura e paisagismo. Em razão de dívida particular do sócio Celso com o Banco Irani S/A, foram penhoradas as quotas desse sócio na sociedade, tendo o credor requerido a liquidação das quotas para fins de pagamento.
A sociedade pleiteou que o pagamento ao exequente se fizesse, em vez da liquidação das quotas, por meio de autoaquisição com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria e sem redução do capital social.
O pedido foi deferido pelo juiz, contudo o Banco Irani S/A se insurgiu dessa decisão com o fundamento de flagrante violação ao Código Civil, que impõe nos casos de resolução da sociedade em relação a um sócio – exclusão de pleno direito pela liquidação das quotas – que o capital social seja reduzido, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota, o que já está comprovado nos autos que não pretendem fazê-lo.
Com base nessa narrativa, é correto afirmar que:
A
não cabe a objeção do credor em razão de a sociedade poder, para evitar a liquidação, adquirir suas quotas sem redução do capital e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria;
B
cabe a objeção do credor em razão de ser vedado que a sociedade se torne sócia de si mesma por meio do procedimento de autoaquisição de quotas;
C
não cabe a objeção do credor em razão da natureza de sociedade institucional da sociedade simples, cujas quotas estão sujeitas ao regime de livre cessão, inclusive para a própria sociedade;
D
cabe a objeção do credor em razão de a proposta ser uma forma de fraude à lei para burlar o pagamento do credor e evitar a redução compulsória do capital social, já que os sócios não se propuseram a adquirir as quotas;
E
não cabe a objeção do credor, pois é resguardado a ele a possibilidade de requerer a adjudicação das quotas se a sociedade não realizar o pagamento em dinheiro e no prazo de noventa dias após a autoaquisição.
A sociedade simples é a pessoa jurídica que exerce uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, com registro na Junta Comercial e sujeita à legislação falimentar.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:
A
Igual ou inferior a R$ 480 mil.
B
Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
C
Igual ou inferior a R$ 360 mil.
D
Entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões.
Com relação à Administração da Sociedade Simples, analise as seguintes disposições:
1 - Não responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.
2 - O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.
3- A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
(Fonte: Código Civil, art. 1.010, § 3º; 1.012 e 1.013)
De acordo com a norma referida estão corretas as disposições:
A
1 e 2, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
Verificada mora na integralização do capital social subscrito por um dos sócios de uma sociedade simples, é conferida à maioria dos demais a opção de preferir a exclusão do sócio remisso à indenização.
C
Certo
E
Errado
Pessoa jurídica de direito privado que visa obter lucro com a prestação de serviços técnicos pelos seus próprios sócios possui natureza de
A
sociedade comum.
B
sociedade em nome coletivo.
C
sociedade limitada.
D
sociedade empresária.
E
sociedade simples.
Concernentes à administração da sociedade simples, considere:
I. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios com direito a voto.
II. Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.
III. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde subsidiariamente com a sociedade.
IV. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios; se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios por maioria de votos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I, III e IV.
C
I e II.
D
I, II e III.
E
III e IV.
Em conformidade com o Código Civil, no que diz respeito à responsabilidade dos sócios na Sociedade Simples, assinalar a alternativa correta:
A
Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, ainda que frustradas as tentativas de penhora dos bens sociais.
B
O sócio, admitido em sociedade já constituída, não responde por dívidas sociais anteriores à admissão.
C
Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e a terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
D
O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, não respondendo com a sociedade pelos atos que praticar antes de requerer esta averbação.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
A Affectio societatis e a perspectiva de distribuição de dividendos entre os sócios são dois aspectos de relevância marcantes do direito societário. Ação judicial proposta por acionistas que representam 5% do capital social com a comprovação da impossibilidade ou inviabilidade permanente de obtenção de lucros é condição para iniciar:
A
O distrato social.
B
A extinção da sociedade.
C
A liquidação da sociedade.
D
A dissolução da sociedade.
E
O cancelamento da sociedade.
Em relação ao tipo de sociedade que terá a inscrição do seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do local de sua sede, será denominada:
A
Sociedade Simples.
B
Sociedade Empresária.
C
Sociedade Anônima.
D
Sociedade em Conta de Participação.
E
Sociedade Particular.
Com base no Código Civil, é correto afirmar que, nas sociedades simples,
A
o sócio cuja contribuição consista em serviços pode empregar-se em atividade estranha à sociedade, salvo se houver conflito de interesses.
B
a cessão total ou parcial de quota, independentemente da correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
C
o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção.
D
a distribuição de lucros fictícios acarreta a responsabilidade solidária de todos os sócios e de todos os administradores.
Sociedade limitada será regida supletivamente pelas normas da sociedade simples somente se assim estiver estipulado no contrato social.
C
Certo
E
Errado
Em relação à sociedade simples, dispõe o Código Civil:
A
Nos dez dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no registro competente, sendo ineficaz em relação aos sócios, qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento.
B
A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, em conjunto por todos os sócios, sendo que o sócio, admitido em sociedade já constituída, fica eximido das dívidas sociais anteriores à admissão.
C
O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.
D
O sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas, vedada qualquer estipulação em contrário.
E
São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, a pedido da maioria dos sócios, sendo ainda, irrevogáveis, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio, cujos atos aproveitam a terceiros.
Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.
Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Apenas Breno, Celso e Danilo serão solidariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos.
B
Apenas Danilo deverá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, pois a responsabilização por essa conduta deve afetar quem a realizou, e não quem recebeu os lucros.
C
A responsabilidade pela distribuição dos lucros ilícitos é restrita aos sócios da sociedade, que serão responsabilizados na proporção de suas quotas sociais, havendo direito de regresso contra Danilo.
D
Danilo responderá de maneira direta, enquanto Breno e Celso serão subsidiariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos, pois detinham conhecimento da ilegitimidade e receberam os valores distribuídos.
E
Abel, por ser sócio, poderá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, mesmo não possuindo conhecimento da ilegitimidade da distribuição.
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