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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.764/1971 - Das Cooperativas
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Caso a cooperativa de produtores de mel seja legalmente criada, a contribuição cooperativista deverá ser recolhida após o encerramento do primeiro exercício social, a favor da Organização das Cooperativas Brasileiras.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei 5764/7, Paulo Cruz (2000, p.71) disserta sobre os poderes dentro de uma cooperativa.
Marque a alternativa que apresenta o maior poder na sociedade cooperativa.
A
Conselho Fiscal
B
Conselho de Diretoria.
C
Assembleia Geral.
D
Conselho da Casa Civil.
E
Conselho de Administração.
Com base nos artigos 6º e 7º da Lei 5764/1971, Crúzio (2002, p. 14) exemplifica as classificações das cooperativas.
Uma cooperativa formada por 21 trabalhadores ou profissionais que visa apenas à compra de bens de produção ou de consumo em grande quantidade e o repasse aos associados a preços e prazos melhores do que os oferecidos pelas grandes redes de lojas comerciais. Cooperativas dessa classificação são criadas para prestar serviços diretamente aos associados e atender a um único objetivo econômico, político ou social.
Marque a alternativa com a classificação correspondente ao exemplo acima.
A
Cooperativa central e federação.
B
Cooperativa confederação.
C
Cooperativa mista.
D
Cooperativa singular.
E
Cooperativa agropecuária.
Considerando o artigo 4º da Lei 5764/71, entendem-se as características das sociedades cooperativas: são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados. Marque a alternativa que representa uma característica da sociedade cooperativa.
A
Votos acumulativos, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da multiplicidade.
B
Limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado porém o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais.
C
Estabilidade do capital social representado por quotas-partes.
D
Adesão compulsória, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.
E
Quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no capital.
O referido grupo de produtores de mel poderá se associar na forma de uma cooperativa singular, sendo o capital social subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao salário mínimo vigente no País.
C
Certo
E
Errado
Considerando os artigos 6º e 8º da Lei 5764/1971, Crúzio (2002, p. 15) exemplifica as classificações das cooperativas.
Três cooperativas formadas por pequenos comerciantes de materiais de construção, visando à compra e à vendas desses materiais, localizadas em três bairros ou municípios, são integradas e orientadas por uma cooperativa ____________, também voltada para o setor de materiais de construção. A cooperativa _____________ objetiva organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das afiliadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços.
Marque a alternativa que contém a palavra que preenche coerentemente ambas as lacunas acima.
A
central ou federação.
B
confederação.
C
mista.
D
singular.
E
trabalhista.
Considerando o artigo 10º §2º da Lei 5764/1971, Crúzio (2002, p. 16) exemplifica as classificações das cooperativas.
Uma cooperativa formada por trabalhadores ou profissionais que visa à compra de bens de produção ou de consumo em grande quantidade e o repasse aos associados a preços e prazos melhores do que os oferecidos pelas grandes redes de lojas, e ainda mantém uma seção de crédito em suas próprias dependências, para financiar a produção do agricultor. As chamadas cooperativas ___________ são criadas para prestar serviços diretamente aos associados e atender a mais de um objetivo econômico, político ou social.
Marque a alternativa que contém a palavra ou locução que preenche coerentemente a lacuna acima.
A
de produção.
B
mistas.
C
agropecuárias ou agroindustriais.
D
singulares.
E
de serviços comunitários.
À luz do que é definido na Lei 5764/71, Crúzio (2002) enumera os documentos necessários para registrar a primeira Assembleia Geral Ordinária. São eles:
I. Requerimento padrão;
II. Ata da Assembleia Geral Ordinária, em três vias;
III. Ficha de Cadastro Nacional (FCN), em duas vias; IV. Guia de Recolhimento de Taxas, Custas, Emolumentos e Contribuições (TCEC) e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);
V. Cópia autenticada do diploma dos profissionais responsáveis.
Quantos desses documentos são, de fato, necessários para o fim citado acima?
A
Apenas os dois primeiros.
B
Apenas os três últimos.
C
Apenas o segundo e o terceiro.
D
Todos, exceto o primeiro.
E
Todos, exceto o último.
Analise as afirmativas abaixo, concernentes ao direito de empresa:
I - As cooperativas são sociedades de pessoas, pois a realização do objeto social depende dos atributos individuais dos sócios e não da contribuição material que investem.
II - Nas sociedades de pessoas a cessão da participação depende da anuência dos demais sócios.
III - A existência da sociedade de fato pode ser provada por terceiros a partir de qualquer meio de prova, e permite a responsabilização dos sócios solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
IV - A natureza da sociedade importa diferenças no tocante à alienação da participação societária, à sua penhorabilidade por dívida particular do sócio e à questão da sucessão por morte.
Diante das assertivas supra, assinale as afirmativas verdadeiras:
A
apenas II e IV;
B
apenas a III;
C
apenas I e III;
D
todas;
E
nenhuma.
O Capítulo X da Lei 5764/71 define as providências acerca de Fusão, Incorporação e Desmembramento. Acerca desse tema, é correto o que se relata na seguinte alternativa:
A
A fusão determina a perpetuidade das sociedades que se unem para formar mais uma nova sociedade que existirá com os mesmos direitos e obrigações.
B
Pela fusão, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
C
Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, assume apenas as obrigações trabalhistas e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
D
As sociedades cooperativas poderão desmembrar-se em até duas para atender as exigências da Receita Federal, podendo uma das novas entidades ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas.
E
A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações.
O Capítulo VII da lei 5764/71 esclarece sobre o ingresso e o desligamento dos associados às cooperativas, sendo correto afirmar quanto a isso que
A
o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.
B
a admissão dos associados é irrestrita às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.
C
o ingresso nas cooperativas é livre aos agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
D
o associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa não perde o direito de votar e ser votado.
E
a eliminação do associado será aplicada somente em virtude de infração legal.
A Lei nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades
cooperativas, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as cooperativas
A
não estão sujeitas à falência.
B
possuem controle financeiro, e seu principal objetivo é econômico.
C
são facultadas a constituir um Fundo de Reserva e um Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
D
podem ter agentes de comércio e empresários em seu quadro de cooperados, desde que tenham o mesmo campo
econômico da cooperativa.
Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social. Com base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que
A
o estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda a existência da sociedade.
B
aplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às sociedades anônimas, na omissão da legislação especial.
C
os sócios responderão sempre de forma solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações sociais, por ser a cooperativa uma sociedade de pessoas.
D
se a cooperativa possuir capital social, as quotas serão intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por direito hereditário.
Cooperativismo é a doutrina que preconiza a colaboração e a
associação de pessoas ou grupos com os mesmos interesses,
a fim de obter vantagens comuns em suas atividades
econômicas. O associacionismo cooperativista pesqueiro tem
por fundamento o progresso social da cooperação e do
auxílio mútuo, segundo o qual aqueles que se encontram na
mesma situação desvantajosa de competição conseguem,
pela soma de esforços, garantir a sobrevivência de suas
atividades pesqueiras. Como fato econômico, o
cooperativismo atua no sentido de reduzir os custos de
produção, obter melhores condições de prazo e preço,
edificar instalações de uso comum, enfim, interferir no
sistema em vigor à procura de alternativas a seus métodos e
soluções. Segundo a Lei Federal no 5.764/1997, que define a
Política Nacional de Cooperativismo, qual característica não
representa a modalidade de cooperativa?
A
Adesão voluntária, com número ilimitado de
associados, salvo impossibilidade técnica de
prestação de serviço.
B
Variabilidade do capital social representado por
quotas-partes.
C
União de pessoas que se organizam para fins não
econômicos.
D
Indivisibilidade dos fundos de reserva e de
assistência técnica, educacional e social.
E
Quórum para o funcionamento e a deliberação da
Assembleia Geral, baseado no número de associados
e não no capital.
Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público. Escolha a opção que corresponde à Lei específica que, atualmente, rege o cooperativismo no Brasil.
A
Constituição Federal de 1988
B
Lei nº 5.764/1971
C
Lei nº 3017/1999
D
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A variabilidade ou dispensa do capital social, a intransferibilidade, ainda que por herança, das quotas de participação a terceiros estranhos, e a limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar são características da sociedade
A
em comandita simples.
B
cooperativa.
C
em comandita por ações.
D
em conta de participação.
E
limitada.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
B
A cooperativa que tenha por objeto a construção e alienação de imóveis aos seus cooperados é sociedade empresária.
C
Independentemente de seu objeto, a sociedade por ações é sempre sociedade empresária.
D
Na sociedade em comum, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.
De acordo com a Lei n.º 5.764/1971, as cooperativas de crédito não podem constituir um fundo destinado à prestação de serviços de assistência aos associados e seus familiares.
C
Certo
E
Errado
As cooperativas de crédito estão autorizadas a realizar operações de captação por meio de depósitos à vista e a prazo somente vindos de associados, de empréstimos, repasses e refinanciamentos oriundos de outras entidades financeiras e de doações.
C
Certo
E
Errado
O ato constitutivo da sociedade cooperativa e os seus
estatutos, quando NÃO transcritos naquele, serão assinados
pelos:
A
pares;
B
representantes do Conselho Deliberativo;
C
membros do Ministério Público;
D
fundadores;
E
cooperantes.
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