Questões de Concurso sobre Registro e Escrituração

Após o encerramento do exercício, o Livro Diário e o Livro Razão deverão ser registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo disposição especial de lei.

O empresário e a sociedade empresária deverão conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

A prescrição ou decadência dos fatos registrados no Livro Diário exige que o empresário e a entidade empresária guardem toda a documentação contábil pelo prazo de cinco anos, independentemente do tipo de documento que tenha sido registrado.

O Livro Diário deverá conter todas as demonstrações contábeis exigíveis por lei, devendo ser assinado por profissional da Contabilidade de nível superior, que assume total responsabilidade pelas informações contidas nessas demonstrações.

O Livro Diário é indispensável para qualquer entidade, mas este pode ser substituído por fichas caso a entidade utilize a escrituração mecanizada, prescindindo de uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do resultado econômico.

procedem todas as alegações do réu diante da proteção ao sigilo do conteúdo dos livros e instrumentos de escrituração, de modo que não pode ser ordenada a exibição integral nem a retirada do local em que eles se encontrem;

procede a alegação de impedimento de retirada dos livros do local em que eles se encontrem, podendo ser deferida a exibição integral, visto que esta não prevalece sobre o sigilo;

nenhuma das alegações procede, pois não prevalece o sigilo dos instrumentos de escrituração nos casos em que a lei autoriza sua exibição integral, bem como nas questões que envolvam sociedade, e o exame dos livros pode ser feito perante o juiz do local em que eles se encontrem;

procede somente a alegação de vedação à exibição integral dos instrumentos de escrituração, pois nas questões que envolvam sociedade, a exibição deverá ser parcial, para extrair do exame apenas a parte que interessa ao litígio;

procede somente a alegação do sigilo dos instrumentos de escrituração, pois, de fato, não pode ser determinada coercitivamente a exibição integral, mas tal impedimento não obsta que os fatos que se pretendia provar através do exame dos livros sejam provados por outros meios.

Na Junta Comercial.

No Cartório de Registro de Títulos de Documentos competente para o Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, a depender da quantidade de sócios.

Apenas no Conselho Regional de Arquitetura.

Apenas na Secretaria de Obras do Município de sua sede.

A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Além dos demais livros exigidos por lei, é dispensável o Diário, que não pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

O empresário e a sociedade empresária são facultados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

É vedado o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

O dos atos de constituição das sociedades por ações e das atas de suas assembleias gerais.

O dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias.

O dos atos de constituição de sociedades dos tipos anônima e limitada, exceto unipessoal.

O dos atos de constituição e alterações de consórcios e de sociedades de propósito específico.

O dos atos de constituição de sociedades cooperativas, exceto as de crédito, e de sociedades dependentes de autorização para funcionar.

realizar o registro, independentemente de aprovação do Poder Executivo e início de fato das atividades no país.

realizar o registro, independentemente de aprovação do Poder Executivo, não podendo funcionar antes do registro.

realizar o registro somente após a aprovação do funcionamento pelo Poder Executivo mediante a individuação de representante permanente no exterior.

realizar o registro somente após a aprovação do funcionamento pelo Poder Executivo e solicitar a individuação de seu representante permanente no Brasil.

Reserva de capital.

Reserva de lucro.

Receita do exercício.Receita do exercício.

Aumento de capital social.

Ajuste de avaliação patrimonial.

a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a empresários rurais e pequenos empresários quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

inexiste previsão de obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início da atividade.

caso se torne absolutamente ou relativamente incapaz, não poderá continuar na atividade empresarial por serem com esta incompatíveis os institutos da representação e da assistência.

poderá contratar qualquer tipo de sociedade com seu cônjuge independentemente do regime de bens adotado no casamento.

fundações.

associações.

sociedades por ações.

sociedades por quotas.

sociedades cooperativas.

o Drei, órgão central do Sinrem, tem as funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa na área técnica, e supletiva, na área administrativa;

as Juntas Comerciais exercem as funções executora e administradora dos serviços de registro, subordinando-se, administrativa e tecnicamente, ao Drei;

incumbe ao Drei, dentre outras atribuições, proceder ao assentamento dos usos e práticas empresariais;

compete ao diretor-geral do Drei a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das Juntas Comerciais dos Estados, escolhidos dentre os vogais do Plenário;

compete às Juntas Comerciais, dentre outras atribuições, estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuais e sociedades empresárias de qualquer natureza.

É vedado o uso de código de números ou de abreviaturas em qualquer hipótese.

É autorizado o uso de código de números ou de abreviaturas quando assim liberados pelo Juiz da comarca.

É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

É livre o uso de código de números ou de abreviaturas, sem quaisquer exigências legais.

Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.

A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.

A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.

Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.

por qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de provar interesse.

por qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que fundamente a sua motivação.

somente pelo administrador da sociedade, quando comprovada essa condição por ato constitutivo.

somente pelos sócios, quando motivado o seu interesse, e pelo administrador da sociedade, independentemente de motivação.

somente pelos sócios ou pelo administrador da sociedade, independentemente de provarem interesse.

a única hipótese de não estabelecer o objeto social será na constituição de sociedade anônima.

é possível não especificar o objeto no contrato social, desde que conste ser atividade lucrativa e nele esteja expressamente vedada a existência de prejuízo.

é possível estabelecer que alguns sócios não participem dos lucros, mas apenas das perdas.

deverá mencionar, dentre outros, necessariamente, objeto, sede e prazo de duração da sociedade.

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Como regra, o empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

Certo

Errado

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da separação obrigatória.

conhecimento da irregularidade.

assinatura do ato constitutivo.

publicação da inscrição no registro.

início das atividades.

primeira reunião deliberativa.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

O processo decisório colegiado é realizado pelo Presidente da Junta Comercial em conjunto com os 7 (sete) vogais mais antigos e o secretário-geral da Junta Comercial.

A análise das atas de assembleias ordinárias e extraordinárias de sociedades por ações para fins de arquivamento está sujeita ao regime de decisão colegiada.

Os atos sujeitos ao regime de decisão singular, como o ato de constituição de uma sociedade limitada, competem ao vogal mais antigo ou a um servidor da Junta Comercial, designados pelo Plenário.

Os pedidos de arquivamento sujeitos ao regime de decisão colegiada serão decididos no prazo de 72 (setenta e duas) horas; aqueles sujeitos ao regime de decisão singular serão decididos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

O arquivamento dos atos referentes à fusão de duas ou mais sociedades limitadas sujeita-se ao regime de decisão colegiada.