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Questões de Concurso sobre Registro e Escrituração
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Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre a capacidade do empresário e os livros empresariais.
A
O livro de registros de duplicatas é obrigatório para todos os empresários.
B
Menor de dezesseis anos pode ser sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, desde que não possua poderes de administração, esteja devidamente representado e de que o capital social esteja totalmente integralizado.
C
Se o representante legal de empresário individual acometido de doença mental que o torne absolutamente incapaz estiver impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, o juiz determinará, necessariamente, o encerramento dessa atividade.
D
Em matéria de prova, há contra o empresário uma presunção absoluta decorrente de sua escrituração.
Considere as seguintes proposições acerca do registro da empresa:
I. Entre outras atribuições, cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei.
II. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
III. A sociedade empresária vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
IV. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a legitimidade do signatário do requerimento, mas não a sua autenticidade.
V. O registro é pressuposto para a constituição regular da sociedade empresária, mas a aquisição de personalidade jurídica somente ocorre com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas − CNPJ.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
IV e V.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
I e II.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta relativamente ao estabelecimento empresarial, aos livros empresariais e auxiliadores do empresário.
A
O adquirente de estabelecimento empresarial, por ato entre vivos, é legalmente impedido de usar o nome do alienante, mesmo tendo sido observados os seguintes requisitos: o contrato deve permitir a utilização do nome do alienante pelo adquirente; o nome do alienante deve ser precedido do nome do adquirente; e deve constar a qualificação do adquirente na condição de sucessor do alienante.
B
O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
C
Os livros empresariais possuem as funções administrativa, documental e fiscal, sendo o diário livro empresarial especial obrigatório.
D
O preposto pode, independentemente de autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, não respondendo pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre a inscrição do empresário, assinale a alternativa correta.
A
O empresário só pode instituir sucursal, filial ou agência no mesmo lugar a que está sujeita a inscrição originária.
B
O empresário só pode instituir sucursal em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, sendo tal ato vedado em relação à filial ou agência.
C
O empresário só pode instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, sendo tal ato vedado em relação à sucursal ou agência.
D
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
E
O empresário só pode instituir agência em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, sendo tal ato vedado em relação à sucursal ou filial.
Sociedade empresária que não estiver devidamente inscrita não terá direito de autenticação de livros obrigatórios em junta comercial.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre a periodicidade mínima estabelecida pelo código civil brasileiro para o levantamento de balanço patrimonial pelo empresário e pela sociedade empresaria, em regra geral.
A
Anualmente.
B
Mensalmente.
C
A cada dois anos.
D
Semestralmente.
E
A cada cinco anos.
Os livros comerciais das sociedades empresárias estão sujeitos
à fiscalização tributária ou previdenciária, limitado o exame ao
ponto objeto da investigação.
C
Certo
E
Errado
O registro na junta comercial, formalidade legal imposta pela
lei a toda e qualquer sociedade empresária, é requisito
necessário para sua submissão ao regime jurídico empresarial.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:
I. A sociedade simples que adotar um dos tipos de sociedade empresária deverá ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis.
II. A denominação da sociedade simples se equipara ao nome empresarial.
III. Considera-se gerente o administrador da sociedade devidamente designado nos termos da lei.
IV. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
A
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
B
Apenas a assertiva I está incorreta.
C
Apenas a assertiva IV está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
As juntas comerciais, na análise dos atos de registro a ela
submetidos, devem ater-se ao exame do cumprimento das
formalidades legais, jamais adentrando no mérito do ato
praticado.
C
Certo
E
Errado
O registro público de empresas mercantis deverá negar o
registro de empresário individual requerido por consultor
legislativo da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:
I. Os prepostos só respondem solidariamente com o proponente, perante terceiros, pela prática de atos dolosos.
II. Ressalvadas as disposições especiais de lei, o ato sujeito a registro poderá ser oposto a terceiro se este o conhecia, mesmo antes do cumprimento das respectivas formalidades.
III. Na omissão ou demora das pessoas obrigadas em lei, qualquer interessado poderá requerer o registro competente dos atos constitutivos da sociedade.
IV. Salvo exceção expressa, as publicações dos editais de convocação de assembleia de sociedade limitada nacional serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado e em jornal de grande circulação.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está incorreta.
C
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade, EXCETO, quando tratar-se de:
A
Sociedade simples.
B
Sociedade em comandita por ações.
C
Sociedade anônima.
D
EIRELI.
Quanto ao registro da sociedade empresarial é incorreto afirmar:
A
O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
B
O registro de atos sujeitos à formalidade exigida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.
C
Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 90(noventa) dias, contado da data da lavratura dos respectivos atos.
D
As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.
De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas:
A
a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio;
B
a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial;
C
a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples;
D
a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos;
E
A matrícula é o ato de registro ligado a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, garantindo sua veracidade e que aquele documento foi apresentado naquela data à Junta Comercial, sendo condição de regularidade dos documentos (livros empresariais e balanços).
De acordo com o Código Civil, o nome empresarial poderá ser
objeto de alienação, cabendo ao adquirente de estabelecimento
realizar as devidas alterações contratuais e seu respectivo
registro na junta comercial.
C
Certo
E
Errado
O preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência, é considerado à luz do Código Civil, como:
A
Gerente.
B
Supervisor Legal.
C
Procurador.
D
Interventor.
Quanto aos atos registrários das Juntas, pode-se dizer que:
A
a matrícula é o registro a que se submetem os auxiliares do comércio.
B
a matrícula é o registro a que se submetem os dados relativos aos empresários pessoas físicas ou pessoas jurídicas.
C
a averbação é o ato pelo qual a Junta armazena, guarda ou conserva documento levado a registro.
D
o arquivamento é o ato pelo qual são registrados fatos relavantes ligados ao empresário pessoa física ou jurídica.
E
a autenticação não é ato praticado pela Junta Comercial.
Considere que determinada alteração do contrato social de uma sociedade empresária tenha sido decidida, assinada pelos sócios e, dois meses depois, levada à junta comercial para o devido registro. Nesse caso, deferido o correspondente arquivamento, seus efeitos retroagirão à data da assinatura da alteração do contrato social.
C
Certo
E
Errado
Apesar de constituir-se a despeito de qualquer formalidade
legal, a sociedade em conta de participação somente adquirirá
personalidade jurídica caso seja registrada.
C
Certo
E
Errado
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