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Questões de Concurso sobre Registro e Escrituração
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Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.
Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.
B
Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.
C
Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.
D
Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.
Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam
A
a favor das pessoas a que pertencem, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por
outros subsídios, nesse caso suprindo a falta de escritura pública exigida por lei, salvo se provadas a falsidade ou
inexatidão dos lançamentos.
B
somente contra as pessoas a que pertencem e nunca a seu favor, por isso não podendo o Juiz determinar a exibição
integral dos livros e papéis de escrituração, porque ninguém tem obrigação de fazer prova contra si próprio.
C
contra as pessoas a que pertencem, todavia, o Juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da
escrituração nos casos taxativamente previstos em lei, entre os quais, para resolver questões relativas à sucessão, sendo
que as restrições legais não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de
impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais.
D
contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, ressalvada ao
interessado a prova da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, qualquer interessado podendo requerer ao Juiz a
exibição integral, para demonstrar os seus direitos.
E
contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vícios intrínsecos ou extrínsecos, podendo,
entretanto, os interessados impugná-los provando a inexatidão ou falsidade dos lançamentos e, para isso, poderão
requerer em juízo a exibição parcial dos livros, competindo somente à Fazenda Pública pleitear a exibição integral para a
fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais, ou, a qualquer credor, no caso
de falência.
Analise as afirmativas abaixo, concernentes ao direito de empresa:
I - As cooperativas são sociedades de pessoas, pois a realização do objeto social depende dos atributos individuais dos sócios e não da contribuição material que investem.
II - Nas sociedades de pessoas a cessão da participação depende da anuência dos demais sócios.
III - A existência da sociedade de fato pode ser provada por terceiros a partir de qualquer meio de prova, e permite a responsabilização dos sócios solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
IV - A natureza da sociedade importa diferenças no tocante à alienação da participação societária, à sua penhorabilidade por dívida particular do sócio e à questão da sucessão por morte.
Diante das assertivas supra, assinale as afirmativas verdadeiras:
A
apenas II e IV;
B
apenas a III;
C
apenas I e III;
D
todas;
E
nenhuma.
A proteção do nome comercial do empresário no território nacional depende de inscrição :
A
na Junta Comercial do Estado em que se localiza o seu estabelecimento principal.
B
na Junta Comercial de todos os Estados da Federação, independentemente da existência de estabelecimento.
C
na Junta Comercial de todos os Estados da Federação em que se localizarem seus estabelecimentos.
D
na Junta Comercial do Estado do local do seu estabelecimento principal e de inscrição do empresário no Departamento Nacional de Registro do Comércio.
E
no Departamento Nacional de Registro de Comércio.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
I. O registro é declaratório para a condição de sociedade e constitutivo para a condição de personalidade jurídica.
II. O exercício de atividade médica caracteriza-se como profissão intelectual e, portanto, não é considerada empresária, independentemente da forma com a atividade é exercida e organizada.
III. A pessoa física capaz pode ser sócia de mais de uma sociedade, mas titular de apenas uma EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada.
IV. O empresário individual poderá admitir sócios e requerer ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro para sociedade, obedecidas as demais formalidades legais.
A
As assertivas II e IV estão incorretas.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com o entendimento do STJ acerca do registro de empresa, assinale a opção correta.
A
As exigências documentais para o arquivamento dos atos no registro de comércio, elencadas na Lei de Registro de Empresa, não são taxativas, cabendo à junta comercial requerer a inclusão de outros documentos que julgue necessários.
B
É ilegal o ato de exoneração de vogal da junta comercial de um estado expedido pelo governador com base em decreto estadual que preveja, em seus artigos, a substituição do vogal nas vagas destinadas aos estados-membros antes do término do mandato, ainda que o referido membro não tenha praticado conduta incompatível com a dignidade do cargo ou em razão de ausências injustificadas.
C
As juntas comerciais não têm competência para impor multas ou destituir cargo de preposto de leiloeiro público oficial, conforme o disposto na Lei de Registro de Empresas.
D
O julgamento do crime de falsidade ideológica configurado na utilização indevida de nome como sócio de pessoa jurídica, sem qualquer relação com a empresa, é de competência da justiça federal, visto que os serviços prestados pelas juntas comerciais, apesar de mantidas e criadas pelos estados, são de natureza federal, estando elas vinculadas ao Ministério da Indústria e Comércio.
E
A lei de registro de empresa prevê a possibilidade de o regimento interno da junta comercial de um estado ser aprovado pelo respectivo governador, podendo, assim, um decreto estadual modificá-lo e alterar os requisitos para a nomeação de vogais.
Assinale a assertiva correta:
A
A inscrição do empresário na Junta Comercial é requisito para a sua caracterização, não se admitindo o exercício da empresa sem tal providência.
B
O Sistema Nacional de Registro do Comércio é formado pela Junta Comercial e pelo Registro Civil de Pessoa Jurídica.
C
A inscrição do empresário ou sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.
D
A inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa.
Assinale a opção correta de acordo com a lei que regula o registro público de empresas.
A
Entre as atribuições das juntas comerciais, inclui-se, além da precípua função de executar o registro do comércio, a de solucionar dúvidas decorrentes da interpretação de leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, por meio de instruções específicas.
B
O reconhecimento de firmas é dispensável nos atos levados ao registro público das empresas mercantis, salvo as procurações outorgadas por pessoas que se façam representar por outrem nos referidos atos.
C
O registro mercantil é público e qualquer pessoa tem o direito de consultar os seus assentamentos desde que comprove o seu interesse e efetue o pagamento dos emolumentos devidos.
D
A junta comercial não arquivará documentos de constituição ou alteração de sociedades comerciais de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador cidadão que tenha sido indiciado pela prática de crime.
E
É possível a participação, no colégio de vogais da mesma junta comercial, de parentes afins até o segundo grau, por serem as juntas órgãos integrantes da administração estadual que desempenham função de natureza federal.
Assinale a opção correta acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário e da sociedade empresária.
A
Filial consiste em estabelecimento empresarial acessório e distinto do estabelecimento principal e cuja atividade abranja o tratamento de negócios do estabelecimento principal e a cuja administração esteja ligada, não havendo autonomia diante da lei e do público.
B
Os pactos e as declarações antenupciais do empresário, o título de doação, a herança ou o legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade devem ser arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.
C
A sociedade empresária que tenha um incapaz em seu quadro de sócios deve ter mais de 50% do capital social integralizado, estando o sócio incapaz impedido de exercer a administração da sociedade.
D
Um renomado escultor que, auxiliado por colaboradores, adquira espaço para a venda de suas obras de arte é considerado empresário, de acordo com a legislação de regência.
E
A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve necessariamente promover sua inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
Com relação aos livros do empresário e à sua escrituração, assinale a opção correta.
A
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a adotar um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
B
O livro diário é obrigatório a todos os empresários, podendo, contudo, ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
C
Os livros comerciais podem ser analisados, sem nenhuma restrição, pelas autoridades fazendárias.
D
Os livros comerciais regularmente inscritos não podem ser utilizados como prova contra o empresário que os tenha escriturado.
E
O juiz ou tribunal competente pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando for necessária para a resolução de qualquer questão de caráter patrimonial.
Será da competência da justiça do Distrito Federal, por meio
de uma das varas de fazenda, a competência para apreciar
eventual mandado de segurança que a SQCB Ltda. deseje
impetrar contra o ato de cancelamento de seu registro, uma vez
que o ato foi praticado pela JC/DF.
C
Certo
E
Errado
Em 2012, duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica decidiram constituir uma sociedade, a Alfa Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação. Adquiriram um imóvel para instalação da sede da empresa e compraram automóveis para o transporte de empregados e de materiais. Em reunião, os sócios deliberaram sobre a elaboração do contrato social, que, aprovado por unanimidade e assinado por todos, não foi registrado perante a junta comercial competente.
Em face dessa situação hipotética, e considerando as normas que regem o direito societário, assinale a opção correta.
A
A sociedade constituída tem capacidade processual para requerer a falência de eventual devedor, desde que seja devidamente representada.
B
A sociedade constituída não preenche os requisitos legais para requerer sua recuperação judicial, ainda que demonstre situação de crise econômico-financeira.
C
Os sócios da Alfa Serviços Gerais, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.
D
A denominação Alfa Serviços Gerais goza de proteção conferida pela lei.
A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos e não comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento será considerada
A
irregular.
B
inativa.
C
de fato.
D
anulável.
E
ilegal.
O contrato social da sociedade limitada mencionará
A
as pessoas naturais ou jurídicas incumbidas da administração da sociedade.
B
as quotas, com ou sem valor nominal, de cada sócio no capital social.
C
se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
D
a firma social ou denominação, integradas pela palavra final “limitada”.
E
as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.
O registro da sociedade empresária no órgão de registro
competente é meramente declaratório, razão pela qual a pessoa
jurídica empresária adquire personalidade com a formalização
do seu contrato social, verdadeiro acordo de vontades
convergentes com o objeto societário.
C
Certo
E
Errado
Os sócios majoritários da empresa mercantil X, detentores de 80% do capital dessa empresa, pretendem levar à junta comercial do respectivo estado certos documentos da empresa X para arquivamento.
Nessa situação hipotética, em conformidade com a Lei de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a junta comercial poderá promover o arquivamento
A
da prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele
fixado.
B
dos documentos que obedecerem às prescrições legais, mesmo que eles contenham matéria contrária aos interesses dos sócios minoritários.
C
dos documentos de alteração contratual da empresa, ainda que neles figure como titular pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
D
dos atos constitutivos da empresa que não designem o respectivo capital.
E
dos atos constitutivos da empresa que não contenham declaração precisa de seu objeto.
Em relação à capacidade para exercício de empresa e ao registro empresarial, assinale a opção correta.
A
O registro de empresário rural na junta comercial, de natureza declaratória, sujeita-o ao regime jurídico empresarial.
B
Caso o empresário seja casado no regime da separação obrigatória, estará vedada a participação do cônjuge na constituição da sociedade, mas não sua participação derivada.
C
A exigência de integralização do capital social não se aplica à participação de incapaz em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.
D
A sentença que declarar ou homologar a separação judicial do empresário deve ser oposta por terceiros antes de seu arquivamento na junta comercial, sob pena de preclusão.
E
Pessoa considerada incapaz pode, se autorizada judicialmente, iniciar o exercício de atividade mercantil.
A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.
A
Aquele que desejar consultar os assentamentos existentes em juntas comerciais e obter certidões deve demonstrar o legítimo interesse e pagar o preço devidamente fixado pela respectiva junta comercial.
B
O arquivamento dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis está sujeito ao regime de decisão singular por servidor designado pelo presidente da junta comercial.
C
As juntas comerciais carecem de competência para decidir sobre a criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio.
D
No Brasil, todas as juntas comerciais são subordinadas administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
E
A lei veda o arquivamento de atos relacionados à prorrogação de contrato social, após o prazo nele fixado, bem como de atos de sociedades empresárias com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.
Em relação ao estabelecimento empresarial:
I. Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
II. O contrato que tenha por objeto a alienação ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
III. A sistemática do contrato de trespasse estabelecida nos artigos 1142 e seguintes do Código Civil, especialmente quanto a seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.
IV. A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.
São afirmativas corretas:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I e IV, somente.
D
II, III e IV, apenas.
O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para
A
verificar se o empresário ou a sociedade empresária observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
B
resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
C
apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro.
D
apurar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.
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