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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - A empresa individual de responsabilidade limitada constitui pessoa jurídica de direito privado, de maneira que sua instituição representa possibilidade de limitação da responsabilidade do empreendedor individual sobre as obrigações decorrentes de sua atividade empresarial.
II - Face à inexistência de vedação legal, bem ainda ao princípio da autonomia privada, a empresa individual de responsabilidade limitada pode instituir nova EIRELI para execução de atividades subsidiárias ou correlatas.
III - A EIRELI pode ser instituída de maneira originária, quando criada diretamente por seu fundador, ou derivada quando decorrente de aproveitamento de ente anterior, a exemplo da concentração das quotas de modalidade societária em um único sócio.
IV - A existência da EIRELI depende do registro e/ou arquivamento de seus atos constitutivos, formalizados a partir de acordo de vontades, perante a Junta Comercial do Estado em que a empresa terá sua sede.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas estão corretas
B
II e III estão corretas
C
somente a II está correta
D
I e III estão corretas
E
todas estão incorretas
Nos termos da legislação empresarial em vigor no Brasil, são consideradas sociedades empresariais, EXCETO:
A
Sociedade Anônima.
B
Comandita Simples.
C
Fundações Públicas.
D
Sociedade Limitada.
São princípios do título de crédito, EXCETO:
A
Cartularidade.
B
Literalidade.
C
Involuntariedade.
D
Autonomia.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A falta de pluralidade de sócios é causa de dissolução da sociedade, se não for reconstituída,
A
no prazo de 6 (seis) meses, todavia, o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, poderá requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada.
B
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todavia, o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, poderá requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada.
C
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, não havendo possibilidade alguma de o sócio remanescente concentrar todas as cotas da sociedade sob sua titularidade.
D
contudo, o sócio remanescente poderá tornar-se sócio da própria sociedade, que ainda não perdeu sua personalidade jurídica, por um prazo de até 5 (cinco) anos, após o qual ela deverá entrar em liquidação.
E
entretanto, o sócio remanescente poderá alienar as cotas dos antigos sócios, no prazo de 3 (três) meses, findo o qual a sociedade entrará em liquidação automaticamente.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Examine os enunciados seguintes.
I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
II. Também é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, individualmente ou com o concurso de auxiliares ou colaboradores, constituindo ou não o exercício da profissão elemento de empresa.
III. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, haja vista o impedimento citado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Na sociedade em conta de participação, a falência do sócio ostensivo acarreta para a sociedade:
A
incorporação
B
transposição
C
dissolução
D
alteração
E
fusão
Acerca do direito de empresa, é INCORRETO afirmar que:
A
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
B
Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
C
Ocorrendo, até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
D
A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, mas não responde pelas obrigações posteriores, independente da averbação.
E
Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
Assinale a opção correta com relação ao registro de empresa e às obrigações jurídicas que o empresário deve cumprir para o exercício regular de sua atividade econômica.
A
O arquivamento dos atos relativos à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis é objeto de decisão singular do presidente da junta comercial.
B
O empresário que se tornar incapaz poderá continuar a empresa, por meio de representante ou devidamente assistido, cabendo ao registro público de empresas mercantis a cargo das juntas comerciais registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.
C
Para dar início a atividade econômica, mercantil ou rural, o empresário deve formalizar a sua inscrição junto ao registro público de empresas mercantis.
D
As modificações contratuais e ou estatutárias da empresa devem ser efetivadas exclusivamente por escritura pública, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.
E
O Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do Sistema Nacional de Registro Mercantil, desempenha funções de execução e administração dos serviços de registro.
No que tange à empresa individual de responsabilidade limitada:
I. Será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
II. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
III. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
IV. Os sócios somente serão responsabilizados no limite das cotas integralizadas.
A
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
No que se refere ao Direito de Empresa, assinale a afirmativa correta.
A
O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais, depende da outorga conjugal.
B
Não é facultado aos cônjuges contratar sociedade, seja qual for o regime de bens adotado, entre si ou com terceiros.
C
É facultativa, para dar início a sua atividade, a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, pois tal ato gera mero efeito publicitário.
D
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.
No Código Comercial do Império do Brasil, adotou-se, por
influência dos códigos francês, espanhol e português, a teoria
dos atos de comércio, no que se refere à sua abrangência e
aplicação.
C
Certo
E
Errado
Uma vez totalmente integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios, por dívidas sociais, nas sociedades limitadas
A
é subsidiária e ocorrerá sempre que se esgote o patrimônio da sociedade.
B
é exclusiva dos controladores e limitada ao valor de sua participação no capital social.
C
atinge somente o patrimônio pessoal dos sócios controladores até o valor total do capital social.
D
depende da comprovação da regularidade da sociedade na Junta Comercial local.
E
é excepcional e depende de disposição legal específica, como no caso de desconsideração da personalidade jurídica.
Com base nos fundamentos do direito empresarial, assinale a opção correta.
A
O local em que o empresário se estabelece denomina-se propriedade comercial ou ponto, e a proteção jurídica do ponto decorre da sua importância para o sucesso da empresa.
B
A expressão inglesa goodwill of a trade refere-se à escrituração da microempresa e da empresa de pequeno porte.
C
Veda-se, com o objetivo de evitar a configuração de confusão patrimonial, que uma sociedade empresária seja titular de mais de um estabelecimento.
D
O estabelecimento empresarial é sujeito de direito, dada a personalização desse complexo de bens.
E
O direito considera a clientela elemento do estabelecimento empresarial, pois deriva da tutela jurídica a necessária natureza do bem tutelado.
A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.
A
Caso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem, para fins de divisão do patrimônio do casal.
B
Ainda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da alienação do estabelecimento.
C
Será garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário, e o contrato, superior a cinco anos.
D
Não havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial.
E
As mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos materiais do estabelecimento.
Sobre empresário, assinale a alternativa CORRETA:
A
É considerado empresário todo aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, quando em concurso de auxiliares ou colaboradores.
B
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Civil de Pessoas Naturais do seu domicílio, antes do início de sua atividade.
C
É vedado ao empresário instituir filial, sendo obrigado a registrar-se originariamente em cada jurisdição que exercerá atividade mercantil.
D
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
E
O empresário casado não pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
B
O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, nem prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
C
O devedor, que preencha os requisitos autorizadores do pedido de recuperação judicial, poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, salvo quanto a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como outros.
D
A facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova, inclusive, a seu favor, no processo civil, não estão subordinadas a critério do juiz, nem requerem seja verossímil a alegação formulada pelo consumidor, nem que seja este hipossuficiente.
E
Quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade.
O direito do empresário, individual ou coletivo, ao nome empresarial (firma ou denominação) e à exclusividade do seu uso, é adquirido e consolidado por um ato:
A
De registro no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com validade em todo o território nacional, estando a inscrição do empresário individual, ou o registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica, regularmente efetivados no Registro próprio do seu Estado.
B
De registro, especial e específico, realizado perante a Junta Comercial, seja ele de inscrição, no momento inicial, seja de averbação, quando operada qualquer alteração, o que garante o uso exclusivo do nome em todo território nacional.
C
De registro, cuja extensão do uso exclusivo do nome, por todo o território nacional, não possui previsão legal.
D
De inscrição do empresário individual, ou do registro dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou das suas respectivas averbações, no registro próprio, o que assegura o uso exclusivo do nome, nos limites do respectivo Estado.
E
De mero registro, da empresa ou do empresário, no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), com alcance protetivo da exclusividade do uso do nome empresarial em todo o território nacional.
A respeito da disciplina aplicável ao empresário individual, assinale a opção correta.
A
O empresário individual que venha a se tornar civilmente incapaz poderá obter autorização judicial para continuação de sua atividade; tal autorização, entretanto, deverá ser averbada na junta comercial e servirá para atos singulares, não podendo ser genérica.
B
O servidor público pode ser empresário individual, desde que a atividade empresarial seja compatível com o cargo público que ele exerça.
C
Ao empresário individual é permitida a alienação, sem a outorga de seu cônjuge, de bens imóveis destinados à sua atividade empresarial.
D
O empresário individual assume os riscos da empresa até o limite do capital que houver destinado à atividade, não respondendo com seus bens pessoais por dívidas da empresa.
E
Em atenção ao princípio da continuidade da empresa, os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.
É considerada essencial para o contrato comercial a condição de
A
consentimento
B
objeto lícito
C
forma
D
licitude do objeto
E
relatividade
Sobre o empresário é correto afirmar:
A
É obrigatória a outorga conjugal do empresário casado para a alienação de bens que integrem o patrimônio da empresa.
B
É também considerado empresário quem exerce profissão intelectual, com ou sem o concurso de auxiliares ou colaboradores.
C
Faculta-se aos cônjuges contrair sociedade, entre si ou com terceiro, desde que não tenham casado sob o regime da comunhão parcial.
D
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público das Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
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