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Questões de Concurso sobre Tabelionato de Protesto de Títulos
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De acordo com o Código de Normas da CGJ, os titulares de serviços notariais e de registro são, dentre outros:
I. Tabeliães de notas.
II. Tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos.
III. Oficiais de protesto de títulos.
IV. Tabeliães de registro de distribuição.
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Considere as regras abaixo acerca da cobrança de emolumentos:
I. É vedado fixar emolumentos em percentual do valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
II. As serventias podem repassar aos usuários os custos diretos incorridos na prestação dos serviços.
III. É vedado aos Estados-membros criar critérios de cobrança de emolumentos em desacordo com as regras gerais da legislação federal.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Em se cuidando de cheque, cujo talonário foi furtado e depois preenchido e utilizado fraudulentamente para compra de mercadorias, o apontamento no Tabelionato de Protesto é:
A
permitido, exigindo o Tabelião, porém, que o apresentante faça caução para garantia de eventual prejuízo.
B
permitido, obrigando o devedor a requerer sustação judicial do protesto.
C
proibido, não necessitando de qualquer prova de que o cheque restou apresentado ao banco, bastando apenas que o devedor, no prazo de 3 dias, assim afirme no Tabelionato.
D
proibido, desde que o cheque tenha sido devolvido pelo estabelecimento bancário com anotação do motivo (sustação do cheque pelo correntista em razão de alegada ocorrência de furto) e não tenha circulado por endosso.
Com relação a incompatibilidade e dos impedimentos é correto afirmar:
A
no serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de interesse de parentes colaterais afins de terceiro grau.
B
os serviços notariais e de registro de tabeliães de notas e tabeliães de protesto de títulos são sempre cumuláveis.
C
a diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, não implicará no afastamento da atividade.
D
o exercício da atividade notarial e de registro é compatível com o da advocacia.
E
o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto se em comissão.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Caso o devedor esteja em lugar incerto e não sabido, a sua intimação será feita por edital, publicado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver.
B
A lei brasileira não admite o protesto de títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.
C
Uma vez registrado o protesto, o Tabelião de Protestos de Títulos e Documentos não pode retificar o instrumento de protesto, ainda que para sanar erros materiais.
D
Para cancelamento de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, a declaração de anuência pode ser passada pelo credor endossante.
O protesto especial associa-se à
A
ação monitória.
B
ação ordinária de cobrança.
C
ação revisional.
D
execução singular.
E
execução concursal.
Considere as assertivas abaixo a respeito da fixação do valor dos emolumentos.
I. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.
II. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos gerais previamente fixado, respeitando o princípio da igualdade.
III. Para a fixação do valor dos emolumentos, Lei Complementar Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.
De acordo com a Lei no 10.169/00, está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
I.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e III.
De acordo com a Lei n° 10.169/00, o valor dos emolumentos
A
poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.
B
poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o quinto dia útil do mês do reajuste, vigorando a partir do mês seguinte.
C
não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo do Senado Federal, mediante a edição de Lei Ordinária.
D
não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo do Congresso Nacional mediante a edição de Lei Complementar específica.
E
não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo da Câmara dos Deputados, mediante a edição de Lei Ordinária.
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