Questões de Concurso sobre Conduta

Certo

Errado

O modelo da ação significativa define ação como manifestação da personalidade, um conceito capaz de abranger todo acontecimento atribuível ao centro de ação psíquico-espiritual do homem, permitindo-se a exclusão de todos os fenômenos somático-corporais insuscetíveis de controle do ego e, portanto, não dominados ou não domináveis pela vontade humana (força física absoluta, convulsões, movimentos reflexos, etc.). De igual modo, não são abrangidos pelo conceito de ação nesse sistema os pensamentos e emoções encerrados na esfera psíquico-espiritual do ser humano, porquanto não representam manifestação significativamente relevante da personalidade.

O modelo da conduta biociberneticamente antecipada foi concebido como a última etapa de evolução do neokantismo. Nesse modelo, o conceito de ação deixa de ser apenas naturalista para ser, também, normativo, redefinido como comportamento humano voluntário. E, por levar em conta o controle da vontade, presente tanto nos crimes dolosos como nos crimes culposos, a teoria da ação cibernética serviu de inspiração para a elaboração do sistema finalista.

O modelo negativo de ação define o conceito de ação dentro da categoria do tipo de injusto, rejeitando definições ontológicas ou pré-jurídicas. Para esse modelo, a ação é a evitável não evitação do resultado na posição de garantidor, compreensível como omissão da contradireção mandada pelo ordenamento jurídico, em que o autor realiza o que não deve realizar (ação), ou não realiza o deve realizar (omissão de ação). O ponto de partida do conceito negativo de ação é o exame desta dentro do tipo de injusto, a fim de se concluir se o autor teria a possibilidade de influenciar o curso causal concreto conducente ao resultado, mediante conduta dirigida pela vontade.

O modelo pessoal de ação repousa nos princípios do liberalismo político e tem como pilares dois conceitos essenciais: ação e norma, unidos em sua construção pela ideia fundamental de liberdade de ação. De acordo com estes pressupostos, não existe um conceito universal e ontológico de ação. Não há um modelo matemático ou uma fórmula lógica apta a oferecer um conceito de ação humana válido para todas as diferentes espécies de ações que o ser humano pode realizar. Em outras palavras, as ações não existem antes das regras que as definem, havendo, sim, tantos conceitos de ação quantas forem as espécies de condutas relevantes (típicas) para o Direito Penal, segundo as diversas características com as que são descritas normativamente.

Certo

Errado

o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual tudo o que contribui para o resultado é considerado causa, exceto a concausa relativamente independente, mesmo que venha a interferir no resultado.

os crimes comissivos por omissão são aqueles em que o agente deixa de fazer o que estava obrigado e, por isso, acaba produzindo o resultado.

exclusivamente de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, é possível a coautoria nos crimes de mão própria mesmo se o coautor não ostentar os moldes da figura incriminadora.

o crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e o cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na lei n.º 9.099/95.

Não há crime sem resultado jurídico.

Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na antijuridicidade.

A coação moral irresistível, diferentemente da resistível, afasta a própria conduta e, assim, a tipicidade.

Para que seja reconhecida a tipicidade material, basta a simples adequação da conduta ao tipo penal.

A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produza o resultado, faz com que o agente apenas responda pelo resultado a título de culpa.

Nos termos da legislação penal brasileira, a aberratio ictus com resultado duplo conduz à aplicação da regra da continuidade delitiva.

O erro de proibição invencível por parte de um dos coautores do delito impede a aplicação de pena aos demais concorrentes.

Na omissão, o erro de mandamento se caracteriza quando o omitente se abstém da ação ordenada pelo direito, na justificável crença de inexistir o dever de agir.

Segundo o Código Penal, atua em erro de proibição o agente que, diante da aproximação de pessoa que acredita tratar-se de um ladrão, desfere-lhe golpes com pedaço de madeira.

Para o finalismo, é erro de tipo o que incide sobre a consciência da ilicitude, que pode ser meramente potencial.

A teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non é admitida pelo Código Penal, prevendo sob a rubrica de superveniência de causa independente, um limite à amplitude do conceito de causa.

Para a teoria da imputação objetiva, a causação de um resultado típico só realizará o tipo objetivo se o agente criar um perigo juridicamente desaprovado, que se consubstancia naquele, ou se aumenta o risco permitido com violação do dever de cuidado relevante.

Para os efeitos da relação de causalidade jurídico-penal, a distinção entre causa e condição é irrelevante.

Nos crimes comissivos por omissão, a ilicitude surge: não porque o agente impediu o resultado, mas porque não o causou quando devia e podia fazê-lo.

O movimento reflexo, a hipnose e o sonambulismo não afastam a conduta.

Os crimes omissivos não admitem a forma tentada.

Os crimes omissivos exigem para a sua consumação resultado naturalístico.

O Art. 13, § 2º, do Código Penal ostenta a natureza de norma de extensão.

O crime omissivo impróprio não admite participação ou coautoria, sendo caso de autoria colateral quando ambos os envolvidos tinham o dever de agir.

a partir do conceito ôntico de ação final, trata o injusto de maneira objetiva, quer dizer, o injusto é atribuído a uma pessoa em virtude do desvalor do resultado final.

o tipo constitui um indício de antijuridicidade, característica que remonta à fase anterior ao neokantismo.

confere à norma penal a função primária de proteção dos valores ético-sociais.

pode ser apontada como precursora da moderna teoria da imputação objetiva, ao evidenciar a ilicitude como contrariedade a uma “norma de determinação” (perspectiva ex ante).

deve responder pelo crime de homicídio doloso duplamente qualificado, em face de a morte ter ocorrido por motivo torpe e pela impossibilidade de reação da vítima, sendo Paula coautora do mesmo crime, pois o direito penal brasileiro adota a teoria monista mitigada.

deve responder por descumprir um dever de cuidado objetivo, que causou um resultado lesivo, já que há previsão expressa do crime na modalidade culposa, considerando Carlos que estava sob erro de tipo vencível; Paula é partícipe do mesmo crime, pois o direito penal brasileiro adota a teoria monista mitigada.

não pode responder por crime algum, pois não há responsabilidade penal objetiva no direito penal brasileiro.

deve responder pelo crime de vilipêndio a cadáver, haja vista estar em erro sobre o fato, que, pela teoria extremada da culpabilidade, amolda-se ao instituto do erro de proibição.

deve ser indiciado pelo crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver, uma vez que, estando sob erro de tipo vencível, fez o cadáver perder a sua forma original.

trata-se de crime praticado na modalidade de concurso de pessoas, respondendo Tício na modalidade dolosa e a enfermeira na modalidade culposa.

trata-se de erro cometido por terceiro, respondendo pela conduta criminal tão somente Tício.

a enfermeira responderá como partícipe, tendo sua pena diminuída em 1/6 (um sexto).

a enfermeira, tendo agido por determinação de seu superior, mas sem acautelar-se sobre o conteúdo da injeção, responderá na modalidade culposa.

O delito preterdoloso ocorre quando o agente quer praticar um crime e, por excesso, produz culposamente um resultado mais grave que o desejado inicialmente, como ocorre, invariavelmente, no delito de latrocínio.

O delito putativo por erro de tipo é espécie de crime impossível, dada a impropriedade absoluta do objeto, e ocorre quando o agente não sabe, devido a um erro de apreciação da realidade, que está cometendo um delito.

Se um agente público exigir vantagem econômica indevida de um cidadão, a fim de não lavrar auto de infração de trânsito e as autoridades policiais, previamente alertadas, efetuarem a prisão em flagrante do agente antes da entrega programada da quantia acertada, configurar-se-á crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.

Não há crime comissivo por omissão sem que exista o especial dever jurídico de impedir o dano ou o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo, também, indispensável, nos delitos comissivos por omissão dolosa, a vontade de omitir a ação devida.

Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade do concurso de pessoas em crime culposo, que ocorre mediante a comprovação do vínculo psicológico entre a cooperação consciente de alguém e a conduta culposa de outrem.