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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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Jonas é funcionário público estatutário exercendo a função comissionada de Chefe da Seção de Documentação do órgão Y, vinculado ao estado W. Ciente do cometimento de ilícito por parte do seu subordinado Cícero, por indulgência, não o responsabiliza.
Nesse caso, ocorreu o crime de
A
peculato
B
corrupção passiva
C
condescendência criminosa
D
advocacia administrativa
E
excesso de exação
O crime de favorecimento pessoal
A
só se configura se o agente auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
B
tipifica-se quando o agente prestar auxílio para iludir as investigações do delito.
C
pode ser cometido por omissão, como quando o agente não comunica à autoridade o paradeiro do favorecido.
D
não se caracteriza quando alguém dificultar a investigação da autoridade ou de seus agentes.
E
não se caracteriza quando o agente auxiliar o criminoso a fugir após a perpetração do delito.
Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa CORRETA:
A
O crime de peculato não é admitido na modalidade culposa.
B
O delito de prevaricação consiste em deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
C
Os crimes funcionais próprios são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.
D
Trata-se do crime de corrupção passiva a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Quanto ao crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, é correto afirmar que
A
esse tipo penal não alcança a exclusão indevida de dados corretos em banco de dados da Administração Pública.
B
a consumação independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a Administração Pública.
C
só pode ser praticado por funcionário público autorizado a operar com sistemas informatizados, não admitindo coautoria nem participação.
D
esse tipo penal não alcança a conduta do funcionário público que facilita a inserção de dados falsos em banco de dados da Administração Pública por terceiro.
E
o dolo é genérico, não exigindo a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano.
De acordo com Noções de Direito Penal – Dos crimes contra a Administração Pública, artigo 321, patrocinar, direta ou indiretamente, o interesse privativo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, terá como penalidade
A
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
B
reclusão, de 2 (dois) a 3 (três) meses.
C
reclusão, de 1 (um) a 3 (três) meses, e multa.
D
detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
O crime nominado, pela doutrina e jurisprudência, peculato
eletrônico, que consiste na inserção de informações falsas no
banco de dados da administração pública, é considerado delito
autônomo em relação ao peculato, e, caso exista apropriação
da quantia auferida indevidamente em razão dessa conduta, em
uma mesma circunstância fática, configura-se o concurso
formal dos crimes de peculato e de inserção de dados falsos em
sistema de informação, delineados no Estatuto Repressor.
C
Certo
E
Errado
Paulus foi preso em flagrante e recolhido à cadeia pública de uma cidade do interior. No momento da alimentação, mediante violência física, dominou o carcereiro e tentou fugir, mas, na porta da delegacia, foi dominado por policiais que estavam chegando ao local. Paulus responderá por crime de
A
arrebatamento de preso, na forma consumada.
B
evasão mediante violência contra pessoa, na forma consumada.
C
motim de presos, na forma consumada.
D
evasão mediante violência contra pessoa, na forma tentada.
E
fuga de pessoa presa, na forma tentada.
Manoel cometeu cinco crimes de homicídio em uma pequena cidade do Estado do Amapá e passou a ser procurado pela Justiça Pública, ainda na fase investigatória, após ter a sua prisão temporária decretada. Para que não seja capturado pela polícia, Manoel contratou seu amigo João, renomado cirurgião plástico, que realizou em Manoel uma operação plástica, alterando completamente o rosto do criminoso. Neste caso, João, ciente do intuito de Manuel, cometeu crime de
A
inutilização de sinal.
B
favorecimento pessoal.
C
tergiversação.
D
fraude processual.
E
favorecimento real.
A respeito dos Crimes contra a Administração Pública, considere:
I. O preso que foge do presídio, aproveitando-se de um descuido dos policiais, não responde por nenhum delito relacionado à sua fuga.
II. A ação de várias pessoas, retirando, mediante violência, pessoa presa da guarda da escolta que o tinha sob custódia, para fins de linchamento, caracteriza o delito de arrebatamento de preso.
III. A conduta do preso que permite ao seu companheiro de cela assumir sua identidade e assim se apresentar ao carcereiro encarregado de dar cumprimento a alvará de soltura, logrando êxito em fugir, não comete nenhum delito, pela ausência de grave ameaça ou violência à pessoa.
Está correto o que consta SOMENTE em
A
III.
B
I e III.
C
II e III.
D
I.
E
I e II.
O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção
A
não admite a forma culposa.
B
não pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções.
C
exige a formalização da falsa comunicação através de documento escrito.
D
só ocorre se a comunicação tiver sido dirigida a autoridade policial.
E
só se consuma quando tiver sido instaurado inquérito policial a respeito.
Quando os autores dos crimes praticados contra a Administração Pública em geral forem ocupantes de cargos em comissão de órgão da administração direta, a pena será aumentada na proporção de:
A
3/5
B
2/5
C
2/3
D
1/3
E
1/2
Genivaldo deu causa à instauração de investigação policial contra Geni, imputando-lhe crime de que sabia ser ela inocente. Nesse caso, Genivaldo praticou um crime contra a administração pública. Assinale a alternativa que apresenta esse crime.
A
Favorecimento real.
B
Favorecimento pessoal.
C
Denunciação caluniosa.
D
Fraude processual.
E
Exercício arbitrário das próprias razões.
Ocorre o crime de denunciação caluniosa quando o agente
A
provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
B
der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
C
acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
D
fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.
Mirtes, a fim de se vingar de Anacleto, seu companheiro, que rompera o relacionamento amoroso entre ambos, vai até a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) e noticia falsamente crime de violência doméstica, imputando a ele a conduta. Dias depois do início da investigação, arrependida, Mirtes retorna à DEAM, desta feita se desdizendo e confessando a falsidade da imputação. Nesse contexto, Mirtes:
A
poderá ser criminalmente responsabilizada por crime de denunciação caluniosa, não sendo extinta sua punibilidade pela retratação, por ausência de previsão legal específica.
B
poderá ser criminalmente responsabilizada por crime de denunciação caluniosa, não sendo extinta sua punibilidade pela retratação, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.
C
por ter se retratado, não poderá ser punida por denunciação caluniosa, mas subsistirá a responsabilidade criminal por calúnia.
D
por ter se retratado, não poderá ser punida por denunciação caluniosa, mas subsistirá a responsabilidade criminal por falsa comunicação de crime ou contravenção.
E
não poderá ser punida por crime algum, pois ocorre a extinção de sua punibilidade.
O crime de “fraude processual”, do art. 347 do CP,
I. é punido com pena de reclusão e multa;
II. só se configura se a fraude se destina a produzir efeito
em processo penal, ainda que não iniciado;
III. configura-se se a fraude tem o fim de induzir a erro o
juiz ou o perito.
É correto o que se afirma, apenas, em
A
I e II.
B
II e III.
C
II.
D
I.
E
III.
Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal:
A
Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
B
Não existe a figura do peculato culposo.
C
No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
D
Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.
É certo afirmar:
I. Auto acusar-se falsamente perante a autoridade policial ou judicial se constitui em crime, inexistindo na modalidade culposa.
II. Havendo embriaguez preordenada, será ela caso de inimputabilidade penal.
III. A imputabilidade penal se confunde com a responsabilidade penal, já que corresponde às consequências jurídicas oriundas da prática de uma infração.
IV. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena estão previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do Código Penal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
Os dispositivos legais que definem os crimes contra as finanças
públicas previstos no CP são leis penais em branco, na sua
totalidade, visto que dependem de complementação por norma
de direito financeiro.
C
Certo
E
Errado
É certo afirmar:
I. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, constitui-se em crime de perturbação ou fraude de concorrência.
II. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício se constitui em corrupção ativa.
III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária tem extinta a sua punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
IV. Omitir informação às autoridades fazendárias, visando suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, está tipificada como contravenção penal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá‐lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa situação, Minerva deve responder por
A
participação no crime de furto praticado por Baco.
B
receptação.
C
favorecimento pessoal.
D
favorecimento real.
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