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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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Para fins penais, é correto afirmar que o conceito de funcionário público:
A
Não abrange aquele que trabalha para uma empresa particular que mantém convênio com o Poder Público, e para este presta serviço.
B
Não atinge os titulares e os auxiliares do tabelionato, conforme previsão da Constituição Federal.
C
Não atinge quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública.
D
Não abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
E
Não abrange o funcionário comissionado.
Cometerá o crime de peculato o funcionário de empresa privada permissionária de serviço público, contratada por sociedade de economia mista para desempenhar atividade de manutenção de linhas de transmissão elétrica, ao desviar para si objetos de propriedade de sua empregadora, utilizados no seu trabalho.
C
Certo
E
Errado
O agente penitenciário Mauro agenciou a fuga de três pessoas que cumpriam medida de segurança imposta pelo Juiz criminal no manicômio judiciário em que era lotado. Para tanto, Mauro recebeu um carro, uma casa e vinte mil reais em dinheiro. Portanto, Mauro:
A
não deve responder por crime algum, pois se trata de cumprimento de medida de segurança.
B
deve responder pelo crime de facilitação de fuga, preceituado no artigo 351 do CP.
C
deve responder pelo crime de corrupção ativa, preceituado no artigo 333 do CP.
D
deve responder pelo crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.
E
deve responder pelo crime de concussão, preceituado no artigo 316 do CP.
Se Ângelo for condenado pela prática do delito praticado
contra a administração pública, não caberá a seguinte
agravante, prevista em artigo do CP: Ter o agente cometido o
crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a
cargo, ofício, ministério ou profissão.
C
Certo
E
Errado
Pratica crime de corrupção passiva o funcionário público que, em razão da função, solicita, recebe ou aceita vantagem indevida, ao passo que pratica crime de concussão o funcionário que, também em razão da função, impõe, ordena ou exige vantagem indevida.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes contra a administração pública, caso o servidor seja
condenado a pena superior a um ano de prisão, por delito
praticado com abuso de poder ou violação do dever para com
a administração pública, poderá ser suspenso o efeito
extrapenal específico da perda de cargo, função pública ou
mandato eletivo, disposto no CP, nos caso em que tenha
havido substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direito.
C
Certo
E
Errado
O funcionário público que, se valendo dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete, em princípio, o crime de
A
corrupção passiva.
B
condescendência criminosa.
C
advocacia administrativa.
D
excesso de exação.
E
prevaricação.
Servidor público que, na qualidade de agente fiscal, exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa responderá, independentemente do recebimento da vantagem, pela prática do crime de concussão, previsto na parte especial do Código Penal (CP).
C
Certo
E
Errado
Servidor Público que exige dinheiro de cidadão para fornecer documento que teria, por disposição expressa de lei, que entregar gratuitamente por ato de ofício comete o crime de
A
prevaricação.
B
peculato.
C
corrupção passiva.
D
concussão.
E
excesso de exação.
Pedro, servidor de temperamento difícil, no horário de seu expediente, acaba praticando violência por interpretar de forma ofensiva, equivocadamente, uma instrução de seu chefe. Diante disso, Pedro está sujeito, além da pena correspondente à violência, à detenção pelo período de seis meses a:
A
nove meses
B
um ano
C
dois anos
D
três anos
E
quatro anos
Ano:
2012
Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:
A
O crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, inciso IV – pena: reclusão, de 2 a 8 anos, e multa), na modalidade de tentativa, admite, em tese, proposta do benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), mas o crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), nas modalidades majoradas previstas em seu § 1º, não admite proposta do benefício apontado;
B
Na sentença condenatória, o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º - pena: reclusão, de 4 a 12 anos), apesar de não comportar substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, admite, em tese, fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena;
C
O fato de a vítima ser maior de 60 (sessenta) anos ao tempo do crime constitui circunstância qualificadora no tipo de extorsão mediante sequestro, constitui causa de aumento de pena no tipo de lesões corporais dolosas e constitui circunstância agravante no tipo de roubo simples;
D
Os crimes de extorsão (CP, art. 158, caput), concussão (CP, art. 316, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput), são modalidades de tipos formais, os crimes de homicídio (CP, art. 121, caput), lesões corporais leves (CP, art. 129, caput) e furto (CP, art. 155, caput), são modalidades de tipos materiais, e o crime de falso testemunho (CP, art. 342, caput), é modalidade de tipo de mão própria;
E
O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), admite, em tese, proposta de suspensão condicional do processo, e, em caso de condenação, admite, em tese, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ano:
2012
TRATANDO-SE DE PECULATO, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
a preexistente posse deve ter-se operado em razão do exercicio de função;
B
o uso irregular da coisa pública configura peculato-desvio;
C
a energia de valor econômico pode ser objeto material do crime de peculato;
D
a prestação de serviço de um funcionário a outro equipara-se a coisa móvel.
É correto afirmar que
A
funcionário público que pratica crime no exercício da função pública, com violação de deveres a ela inerentes, com aplicação de pena igual ou superior a um ano e declaração expressa e motivada na sentença, está sujeito ao efeito extrapenal específico de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.
B
funcionário público que pratica crime no exercício da função pública, com violação de deveres a ela inerentes, com aplicação de pena igual ou superior a quatro anos, automaticamente, tem aplicado o efeito extrapenal específico de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que haja sentença condenatória transitada em julgado.
C
é sempre aplicado, automaticamente, o efeito extrapenal específico de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, ao agente de crime praticado no exercício da função pública, além de tornar certa a obrigação de reparação do dano.
D
por ser efeito extrapenal genérico, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo decorre de qualquer condenação criminal e não precisa ser expressamente declarada na sentença, desde que praticado o crime por funcionário público.
Durante um bloqueio policial, o Soldado PM KKK, ao
abordar um veículo, constatou que seu condutor, o civil
FFF, não possuía os documentos de porte obrigatório.
Para evitar as sanções administrativas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, o condutor do veículo
ofereceu a quantia de R$500,00 para que o Soldado PM
KKK deixasse de efetuar as devidas providências
administrativas. Contudo, o Soldado PM KKK negou a
quantia prontamente e, além de praticar seu ato de ofício,
efetuou a voz de prisão ao civil FFF. Diante do exposto, é
correto afirmar que o condutor do veículo
A
não praticou crime algum, pois o Soldado PM KKK
não aceitou o dinheiro oferecido. Portanto, o civil
FFF só responderá pelas infrações administrativas
do Código de Trânsito Brasileiro.
B
praticou o crime de concussão.
C
praticou o crime de corrupção passiva.
D
praticou o crime de corrupção ativa.
Mévio, funcionário público do município de Hortolândia, fiscal de receitas do mesmo, para satisfazer interesse pessoal, deixa de notificar munícipe. Assim, Mévio pratica o crime de:
A
Prevaricação.
B
Corrupção passiva.
C
Concussão.
D
Crime de desobediência.
O funcionário público que praticar ato de ofício contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse
pessoal, comete o crime de:
A
peculato.
B
corrupção ativa.
C
advocacia administrativa.
D
prevaricação.
E
exercício arbitrário das próprias razões.
Receber para si, de forma direta, antes de assumir função pública, mas em sua razão, vantagem indevida, configura o seguinte tipo de crime:
A
advocacia administrativa
B
corrupção passiva
C
estelionato
D
concussão
E
peculato
Ano:
2012
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
I) a distinção entre crimes especiais próprios e crimes especiais impróprios tem relevância no exame da atribuição de
responsabilidades em hipóteses de concurso de agentes;
II) o crime de gestão temerária de instituição financeira é um crime especial impróprio;
III) a nomenciatura da doutrina alemã "crimes de infração de dever" abrange a classe dos crimes especiais;
IV) a doutrina e a jurisprudôncia pátrias sustentam a possibilidade de atribuição, ao extraneus, de responsabilidade a
qualquer titulo, sempre que, em concurso com um intraneus, pratique atos subsumiveis em tipos penais especiais.
PODE-SE AFIRMAR QUE:
A
todos os itens estão corretos.
B
somente os itens II e IV estão corretos.
C
somente o item II estå incorreto.
D
somente os itens I e III estão incorretos.
Ocorrida a reparação do dano, na hipótese de
peculato doloso, deverá o juiz:
A
extinguir a punibilidade.
B
reduzir a pena de um terço a dois terços, se a
reparação for feita antes do recebimento da
denúncia.
C
aplicar a redução de pena correspondente à
hipótese de arrependimento posterior, se a
reparação ocorrer após o recebimento da
denúncia.
D
dar prosseguimento à persecução penal, sem
qualquer efeito no cálculo da pena.
E
aplicar a pena do crime de dano.
José é aprovado em concurso público para exercer o cargo de Investigador de Polícia, sendo devidamente nomeado pela Autoridade Pública competente. Antes de ser empossado no cargo, José, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde há comércio de substâncias entorpecentes, aborda o proprietário do estabelecimento e, declarando-se Policial Civil, exige o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 no prazo de 48 horas para não fazer a denúncia e desencadear uma operação policial naquele local. Neste caso, José comete crime de
A
concussão.
B
prevaricação.
C
corrupção passiva.
D
exercício Funcional Ilegalmente Antecipado.
E
extorsão, pois ainda não havia tomado posse no cargo de Investigador de Polícia.
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