Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares do Código Penal
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
34
questões
encontradas
20
Mais recentes
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.
Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,
A
ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
B
ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
C
ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
D
ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.
Com relação à aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, notadamente por deliberação do Supremo Tribunal Federal.
II. De acordo com o Código Penal, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia. Logo, ninguém pode ser condenado, por exemplo, ao cumprimento de uma pena que tenha duração de um mês e seis horas.
III. As regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, mesmo nos casos de omissão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II, somente.
D
III, somente.
E
nenhuma.
As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial?
A
Sim, sempre.
B
Sim, mas apenas se a lei especial não dispuser de modo diverso.
C
Sim, mas desde que a lei especial seja anterior ao Código Penal.
D
Sim, mas apenas se a lei especial previr expressamente a aplicação subsidiária do Código Penal.
E
Não, nunca.
“Tício foi preso, em razão de mandado de prisão, proveniente de sentença condenatória transitada em julgado, no feriado de 01 de maio de 2015, sexta-feira, às 23 horas e 33 minutos.” A contagem do prazo de cumprimento da pena teve início
A
na terça-feira, dia 05 de maio de 2015.
B
na segunda-feira, dia 04 de maio de 2015.
C
no sábado, dia 02 de maio de 2015.
D
na sexta-feira, dia 01 de maio de 2015.
A respeito da contagem de prazo no Código Penal, é correto afirmar que
A
os dias, os meses e os anos não são contados pelo calendário comum.
B
o ano penal é composto de apenas trezentos e sessenta dias.
C
os sábados e domingos são desprezados no cômputo do prazo.
D
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
E
o dia do fim não se inclui no cômputo do prazo.
É correto afirmar que a pena cumprida no estrangeiro
A
não produz qualquer efeito, para os fins de atenuação ou de agravação de penas no Brasil pelo mesmo crime.
B
é nela computada, quando de natureza diversa.
C
atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando de natureza diversa.
D
agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando de natureza idêntica.
E
não é nela computada, quando de natureza idêntica.
Considere o artigo 10 do Código Penal.
Art. 10 − O dia do ...... ...... no cômputo do prazo.
Contam-se ......, ...... e ...... pelo calendário comum.
Com relação à contagem do prazo penal, preenche,
correta e respectivamente, as lacunas:
A
final − incluiu-se − as horas − os dias − os meses
B
início − exclui-se − os dias − os meses − os anos
C
começo − inclui-se − os dias − os meses − os anos
D
final − excluiu-se − as horas − os dias − os anos
E
começo − considera-se − as horas − os dias − os meses.
Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro.
A
Será convertida em pena restritiva de direitos.
B
Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil, quando for pelo mesmo crime.
C
Não poderá ser computada no Brasil, em função da sua soberania.
D
O Direito Penal é internacional, considerando- -se, sempre, automaticamente, atenuado o seu cumprimento no Brasil.
E
Deverá submeter o agente a novo julgamento, quando verificada a ocorrência do mesmo crime.
No que concerne à aplicação da lei penal, é correto afirmar:
A
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
B
Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu o resultado.
C
Ao crime cometido no Brasil por estrangeiro aplica-se sempre a lei do país de sua nacionalidade.
D
No cálculo do cumprimento de pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, computando-se o do vencimento.
E
A lei posterior que reduzir a pena imposta a determinado delito, não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.
A
Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado.
B
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.
C
Se determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.
D
Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.
E
Exceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.
O dia do começo inclui-se na contagem do prazo penal e tem relevância para as hipóteses de cálculo de duração da pena, do livramento condicional e da prescrição. Em todos esses casos, a contagem dos dias, meses e anos é feita pelo calendário gregoriano.
C
Certo
E
Errado
Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir.
I. No cômputo do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
II. Não se desprezam nas penas restritivas de direito as frações de dia.
III. Desprezam-se na penas privativas de liberdade as frações de dia.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II.
C
II e III.
D
I e III.
E
I e II.
Na contagem dos prazos penais,
A
inclui-se o dia do começo.
B
considera-se como termo inicial a data da intimação.
C
considera-se como termo inicial a data da juntada do
mandado aos autos.
D
considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da
intimação.
E
descontam-se os feriados.
"Os adeptos do DIREITO PENAL MÍNIMO são
denominados abolicionistas moderados. (...) Podemos
sintetizar a proposta deste movimento de política criminal
em poucas palavras: 'MÍNIMA INTERVENÇÃO COM
O MÁXIMO DE GARANTIAS (...)".
"O Direito Penal tem caráter fragmentário, tendo em
vista que não se constitui em um sistema exaustivo de
proteção de bens jurídicos, limitando-se a eleger,
conforme um critério de merecimento de pena, determinadas
condutas consideradas nocivas à sociedade
(Almeida, Gevan. Modernos Movimentos de Política
Criminal e seus Reflexos na Legislação Brasileira,
Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2002, págs. 21 e 27).
O texto acima é indicador da adoção, no processo penal:
A
do princípio da fungibilidade;
B
da teoria do garantismo;
C
do sistema inquisitivo;
D
do sistema do livre convencimento do juiz;
E
do princípio da personalidade da pena.
Gerar simulado