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Questões de Concurso sobre Do Concurso de Crimes
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Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o
Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao
concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou,
respectivamente, as seguintes teorias:
A
Atividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.
B
Atividade, Resultado, Monística e Objetiva-subjetiva.
C
Resultado, Atividade, Pluralística e Objetiva-subjetiva.
D
Ubiquidade, Resultado, Pluralística e Objetiva.
Com relação ao concurso de crimes, é CORRETO afirmar:
A
Não se admite a aplicação da suspensão condicional do processo ao crime continuado.
B
No caso hipotético em que Gioconda, ao dirigir seu automóvel de maneira imprudente, perde o controle do carro, matando três pessoas e lesionando gravemente outras cinco, deve ser reconhecido o concurso formal próprio de crimes pelo qual lhe será aplicada somente uma pena, a mais grave, aumentada de um sexto até a metade.
C
No concurso de crimes, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incide no caso concreto.
D
No concurso formal, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais,
somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a
metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.
Ano:
2017
Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alternativa incorreta:
A
Com dolo de homicídio, A desfere disparo de arma de fogo contra o desafeto B, mas por erro nos
meios de execução, atinge o policial civil C, produzindo-lhe a morte: A responde por prática de
homicídio qualificado por ter sido cometido contra agente integrante de órgão da segurança pública
(CP, art. 121, § 2º, inciso VII).
B
A é condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, por prática do crime de extorsão mediante
sequestro (CP, art. 159), e à pena de 1 (um) ano de reclusão, por prática do crime de corrupção de
menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B), realizados em concurso formal: pela regra prevista no art. 70,
parágrafo único, do Código Penal, deve ser aplicado o princípio da cumulação entre os crimes,
resultando na pena final de 9 (nove) anos de reclusão.
C
O crime de homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, inciso I), praticado contra
vítimas diferentes, em tese admite aplicação da regra do crime continuado específico (CP, art. 71,
parágrafo único), cuja pena deve ser medida pelo princípio da exasperação.
D
A, em ação única, realiza sabotagem no elevador utilizado por B e C, com a finalidade de matar
ambos, o que efetivamente ocorre em razão de queda abrupta de grande altura: pela regra prevista
no art. 70, caput, última parte, do Código Penal, a pena a ser aplicada deve seguir o princípio da
cumulação entre os homicídios.
E
Por aplicação do princípio da subsidiariedade formal, o crime de exposição a perigo (CP, art. 132)
é subsidiário em relação ao crime de lesões corporais graves (CP, art. 129, § 1º); por aplicação do
princípio da consunção, o crime de homicídio (CP, art. 121) absorve o crime de porte ilegal de arma
de fogo (Lei nº 10.826/03, art. 14), utilizada especialmente para a prática homicida, no mesmo
contexto fático.
Marque a alternativa CORRETA em relação ao concurso de crimes.
A
Ocorre o concurso material, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido
B
Há concurso formal, quando o agente, mediante duas ou mais ações, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade).
C
Há crime continuado quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
D
No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
E
Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra esta.
Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O indulto é causa de extinção de punibilidade concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal.
B
A decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal sofrida pelo particular e pelo Estado.
C
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
D
Será reduzido de metade o prazo prescricional caso o criminoso, na data da sentença, seja menor de 21 anos.
E
Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução.
Pedro, quando limpava sua arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, que mantinha no interior da residência sem adotar os cuidados necessários, inclusive o de desmuniciá-la, acaba, acidentalmente, por dispará-la, vindo a atingir seu vizinho Júlio e a esposa deste, Maria.
Júlio faleceu em razão da lesão causada pelo projétil e Maria sofreu lesão corporal e debilidade permanente de membro. Preocupado com sua situação jurídica, Pedro o procura para, na condição de advogado, orientá-lo acerca das consequências do seu comportamento.
Na oportunidade, considerando a situação narrada, você deverá esclarecer, sob o ponto de vista técnico, que ele poderá vir a ser responsabilizado pelos crimes de
A
homicídio culposo, lesão corporal culposa e disparo de de arma de fogo, em concurso formal.
B
homicídio culposo e lesão corporal grave, em concurso formal.
C
homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso material.
D
homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso formal.
Entende-se por concurso material benéfico
A
o cometimento de dois crimes com uma única ação, cujas penas são somadas em favor do réu.
B
a soma da pena de dois crimes distintos que não impeçam a obtenção da suspensão condicional da pena.
C
o cometimento de mais de um crime, mediante mais de uma ação, cuja pena pode ser substituída.
D
o cometimento de dois crimes mediante mais de uma ação, porém nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
E
o cometimento de dois crimes idênticos, mediante a prática de duas ações distintas, porém em sequência imediata.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do concurso de crimes.
A
A prática de crime em concurso de pessoas
sujeita todos os autores as mesmas penas.
B
As circunstâncias pessoais se comunicam
quando elementares do crime.
C
O ajuste, a determinação e a instigação serão
sempre puníveis com as mesmas penas dos crimes consumados.
D
As condutas criminosas de menor importância,
quando praticadas por agentes em concurso, não são puníveis.
E
Nos crimes tentados praticados por meio de
concurso de pessoas, aplica-se a pena como se consumados fossem.
Ano:
2017
ACERCA DO CRIME CONTINUADO, NO DIREITO BRASILEIRO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
embora adotada a teoria objetiva, não é de se afastar o exame de aspectos subjetivos da ação típica;
B
crimes da mesma espécie são apenas os crimes previstos no mesmo tipo penal;
C
nos crimes previdenciários e tributários, a jurisprudência nacional não aceita a continuidade delitiva de sonegações em períodos superiores a um ano;
D
de acordo com o STJ, o lapso temporal máximo para caracterizar a continuidade delitiva nos crimes contra o patrimônio é de 90 dias.
Quanto ao concurso de crimes, é correto afirmar:
A
há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas.
B
há concurso formal impróprio ou imperfeito quando a ação ou omissão, dolosa ou culposa, resultar de desígnios autônomos, hipótese em que a pena será aplicada pela regra do concurso material.
C
nos crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça contra a mesma vítima, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.
D
no crime continuado comum, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre a pena de cada uma, isoladamente.
Segundo o colhido nos autos de Inquérito Policial, o agente, professor de escola pública, praticou atos libidinosos diversos de conjunção carnal com cinco alunas da 4ª série. Consoante restou apurado, lecionando para crianças de até 11 anos, o agente aproveitou-se do cargo para, em dias distintos na mesma semana, praticar atos libidinosos com as menores. Em seu interrogatório declarou com detalhes o modus operandi sendo que, com o pretexto de corrigir o dever de casa das estudantes, convidava cada qual em um dia da semana ao fundo da sala e, longe da vista dos demais, praticava os atos libidinosos para satisfazer sua lascívia. Após as repugnantes práticas, as menores eram ameaçadas de reprovação caso contassem o ocorrido aos pais. No relatório final, o Delegado de Polícia opinou pela ocorrência de violação ao disposto no tipo penal de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Estatuto Penal. Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre concurso de crimes, é correto afirmar que a exordial deverá contemplar, especificamente no caso proposto,
A
a prática dos crimes sexuais em continuidade específica.
B
a prática dos crimes sexuais em concurso material,
C
a prática dos crimes sexuais em concurso formal próprio.
D
a prática dos crimes sexuais em concurso formal impróprio.
E
a prática dos crimes sexuais em continuidade comum.
Antônio, junto com comparsa, abordou dois rapazes que caminhavam na rua e os ameaçou com um revólver de brinquedo, subtraindo do primeiro R$ 20 e do segundo um isqueiro no valor de R$ 8. Notificados da ocorrência, os componentes de uma guarnição da Polícia Militar de Pernambuco, ao final de rápida diligência, os localizaram e prenderam em situação de flagrância, já que estavam na posse da res furtiva. Durante a lavratura do flagrante, Antônio identificou-se com nome fictício, para esconder seus antecedentes criminais, não tendo exibido documento de identidade.
Nessa situação hipotética, Antônio responderá pela prática de
A
roubos em concurso formal mais falsidade ideológica.
B
roubo impróprio.
C
roubos em concurso formal mais falsa identidade em concurso
material.
D
roubo com majorante de uso de arma.
E
roubo continuado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No concurso de crimes, cuidando-se de infrações de espécies diversas cometidos por condutas distintas, ambas com violência física real, dos institutos legais abaixo em princípio pode-se postular em favor do imputado
A
concurso formal heterogêneo.
B
concurso formal impróprio.
C
crime continuado genérico.
D
crime continuado específico.
E
prescrição isoladamente considerada.
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Nessa hipótese, pela legislação penal, estará configurado o(a):
A
continuidade delitiva.
B
concurso formal.
C
concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes.
D
concurso material.
E
concurso de agentes.
A respeito de crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de
tempo, lugar e forma de execução, com vínculo subjetivo entre os
eventos, assinale a opção correta considerando a jurisprudência dos
tribunais superiores.
A
A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência for posterior à cessação da
continuidade delitiva ou da permanência.
B
Admite-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e
de latrocínio.
C
A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratar
de delitos de mesma espécie ocorridos em comarcas limítrofes
ou próximas.
D
Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com
violência ou grave ameaça à pessoa, o aumento da pena pelo
crime continuado encontra fundamento na gravidade do delito.
E
O prazo prescricional será regulado pela pena imposta na
sentença, com o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.
No caso de pluralidade delitiva, deve-se adotar, na determinação da
pena,
A
o sistema de cúmulo jurídico, somando-se as penas aplicadas
a cada um dos crimes.
B
o sistema da exasperação, quando se tratar de casos de
concurso formal imperfeito.
C
o sistema da exasperação, quando se tratar de concurso
material heterogêneo, para evitar que a pena ultrapasse o limite
legal de cumprimento.
D
o sistema da exasperação, que considera tão somente o número
de crimes consumados para definição da pena.
E
o sistema do cúmulo material, quando se tratar de pena
pecuniária, independentemente das demais sanções aplicadas,
ressalvado o crime continuado.
Um estrangeiro foi preso sob a acusação de compartilhar arquivos contendo pornografia infantil na chamada deep Web (Internet Profunda), cujo conteúdo não é de fácil acesso para a maioria dos internautas. Segundo a polícia, o estrangeiro é acusado da prática reiterada do crime de pedofilia e estupro de vulnerável. As investigações concluíram que o material pornográfico foi produzido pelo agente no exterior e divulgado — inicialmente, já que, posteriormente houve repasse do material por terceiros — somente por uma troca de email entre o acusado, que residia no Brasil, e um brasileiro também residente no país. Constatou-se, ainda, que ele próprio praticava as cenas de sexo explícito com as vítimas.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Verificada a conexão entre o estupro de vulnerável e a
produção e a divulgação do material pornográfico, as penas
deverão ser aplicadas considerando-se as regras do concurso
material de crimes.
B
O local da prática deve ser considerado o território nacional,
em razão do princípio da territorialidade.
C
Como o agente é estrangeiro e a produção do material ocorreu
no exterior, ele não poderá ser julgado por autoridades
brasileiras pela produção do material.
D
Mesmo em relação à divulgação do material prevalece o
caráter de internacionalidade do crime, dada a utilização da
Internet.
E
Deverá ser aplicado o princípio da consunção ou da absorção,
uma vez que as condutas de produzir e armazenar são atos
preparatórios para a transmissão via Internet.
Quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes. Sobre o tema, marque a alternativa correta:
A
Quando a unidade de comportamento corresponder à unidade interna da vontade do agente, isto é, o agente querer realizar apenas um crime e obter um único resultado danoso, fala-se em concurso formal perfeito.
B
Quando o agente mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso formal impróprio, adotando-se o sistema da exasperação.
C
Ocorre o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, devendo os subsequentes, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, ser havidos como continuação do primeiro, tendo o nosso CP adotado a teoria objetivo subjetiva no que tange à sua caracterização.
D
O concurso material benéfico, que determina a aplicação do cúmulo material caso a aplicação da exasperação seja mais gravosa ao condenado, só tem aplicação na hipótese do concurso formal.
Sobre os crimes contra o patrimônio, indique a alternativa correta:
A
A interpretação da majorante do repouso noturno no crime de furto é aquela que Indica sua coincidência com o conceito de noite.
B
Os crimes de roubo e de extorsão não são considerados crimes da mesma espécie, de modo que é não possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles.
C
Para o reconhecimento da qualificadora da destreza no crime de furto, a conduta do agente pode recair sobre vítima ou sobre a coisa objeto da subtração.
D
Tratando-se de crime acessório, porquanto imprescindível a prática de um anterior crime, a receptação fica dependente da punibilidade deste último.
Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
considera-se cometido o crime tanto no momento da ação ou omissão, como no do implemento do resultado;
B
a existência da norma penal em branco viola o princípio da legalidade;
C
os institutos da lei excepcional e temporária, previstos no artigo 3º do Código Penal, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988;
D
o instituto da abolitio criminis aplica-se apenas aos fatos criminosos anteriormente consolidados que ainda não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado;
E
nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
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