Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Prescrição
Conceito e Noções Gerais
Prescrição da Pretensão Punitiva
Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita
Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente ou Intercorrente
Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
Prescrição da Pretensão Punitiva Virtual ou Antecipada
Prescrição da Pretensão Executória
Termo inicial do prazo prescricional
Causas impeditivas ou suspensivas
Causas interruptivas
Prescrição da Pena de Multa.
Prescrição no concurso de crimes
Prescrição na legislação penal especial