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Questões de Concurso sobre Extraterritorialidade
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Sobre a aplicação da lei penal, considerando o disposto no Título I do Código Penal, assinale a alternativa que não está correta.
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
B
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
C
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
D
Os crimes contra a vida do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, se cometidos no Brasil, e sujeitos à lei estrangeira, se cometidos no exterior.
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que
A
a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.
B
a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.
C
o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.
D
o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.
E
o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.
Relativamente à extraterritorialidade da lei penal ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes, EXCETO:
A
Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
B
Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.
C
De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
D
Praticados por brasileiros, sendo o fato punível no Brasil, independente de ser crime ou não no exterior.
E
Contra o patrimônio ou a fé pública da União, Distrito Federal, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
João, brasileiro, é vítima de um furto na cidade de Paris, na França. O autor do delito foi identificado na ocasião, José, um colega brasileiro que residia no mesmo edifício que João. A Justiça francesa realizou o processo e ao final José foi definitivamente condenado a uma pena de 2 anos de prisão. Ambos retornaram ao país e José o fez antes mesmo de cumprir a sua condenação. Neste caso, conforme o Código Penal brasileiro,
A
não se aplica a lei penal brasileira, pois José já foi condenado pela justiça francesa.
B
aplica-se a lei penal brasileira por ser o furto um delito submetido à extraterritorialidade incondicionada.
C
aplica-se a lei penal brasileira, desde que haja requisição do Ministro da Justiça.
D
aplica-se a lei penal brasileira, se não estiver extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.
E
não se aplica a lei penal brasileira por ter sido o crime cometido em outro país.
Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro e independente do concurso de qualquer condição, os crimes _________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
B
Praticados por brasileiro.
C
Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
D
Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Figure que o computador pessoal pertencente ao patrimônio da Prefeitura, e utilizado pelo Prefeito Municipal em visita oficial ao exterior tenha sido propositalmente danificado por um jornalista brasileiro que cobria os passos da comitiva. É correto afirmar que o jornalista
A
apenas será punido pela lei penal brasileira se o fato constituir crime no exterior e se lá não for punido.
B
será punido pela lei penal brasileira, independentemente do fato ser punido no estrangeiro.
C
apenas não será punido pela lei brasileira se absolvido no exterior.
D
apenas não será punido pela lei brasileira se a lei estrangeira determinar extinta sua punibilidade.
E
não será punido pela lei penal brasileira, em virtude do ato ter sido praticado no exterior.
Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal.
“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.
Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da
A
proteção.
B
justiça universal.
C
representação.
D
defesa.
E
territorialidade.
Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.
B
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
C
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
D
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.
E
A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:
A
praticados contra brasileiro.
B
praticados no exercício da função.
C
previstos no Código Penal Brasileiro.
D
praticados contra qualquer agente público.
E
praticados contra quem está a serviço da administração pública.
Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar:
I. O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as práticas delituosas.
II. Em razão do princípio da personalidade passiva, o brasileiro nato não pode ser extraditado, entretanto é submetido à lei brasileira quando pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido absolvido no país onde praticou o crime.
III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal; inclusive nos crimes de tráfico de pessoas esse princípio prevalece em prejuízo do princípio da territorialidade.
IV. O território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado da embaixada.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, apenas.
Ano:
2013
Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:
A
De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
B
De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
C
De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
D
De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
E
De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República.
No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.
Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
A
Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
B
É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
C
É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
D
Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a)
A
Presidente da República.
B
vida ou a liberdade do Presidente da República.
C
administração pública.
D
Presidente e o Vice-Presidente da República.
Ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que praticados no estrangeiro, os crimes:
I) Praticados contra a vida ou liberdade do Presidente e Vice-Presidente da República.
II) Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.
III) Que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou a reprimir.
IV) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ou ainda contra a vida de seus representantes legais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Todas as assertivas.
B
Somente as assertivas I e III.
C
Somente as assertivas II, III e IV.
D
Somente a assertiva II.
E
Somente as assertivas II e III.
Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:
A
contra a fé pública da União.
B
contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
C
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
D
em aeronaves ou embarcações brasileiras.
E
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
Considerando o Código Penal brasileiro é correto afirmar, exceto:
A
Os prazos de natureza penal são contados incluindo no cômputo o dia do começo. Assim, não interessa a que horas do dia o prazo se inicia, já que, para efeito de contagem, é computado como um dia inteiro.
B
Estão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente do concurso de quaisquer condições, os crimes contra a vida ou liberdade de cidadão brasileiro. Em tais casos, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
C
"A, de 17 anos e 11 meses de idade, esfaqueia B, que vem a falecer 2 meses depois, em razão dos golpes recebidos. De acordo com a teoria da atividade, acerca do tempo do crime, A será considerado penalmente inimputável.
D
As regras gerais aplicam-se aos fatos incriminados em lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
E
Crime qualificado pelo resultado é aquele em que o legislador, após descrever uma conduta típica, com todos os seus elementos, acrescenta-lhe um resultado cuja ocorrência acarreta um agravamento da sanção penal.
Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.
C
Certo
E
Errado
A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.
C
Certo
E
Errado
Na aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, exige-se a requisição do ministro da Justiça, como condição de procedibilidade.
C
Certo
E
Errado
Julgue os seguintes itens, relativos à eficácia da lei penal no espaço.
I Considere que, na fronteira Brasil-Bolívia, um cidadão brasileiro, que se encontre em território nacional, atire em outro, em solo boliviano, vindo este a falecer. Nessa situação, aplica-se a lei brasileira, pois o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade.
II Considere que um delito tenha sido cometido a bordo de aeronave brasileira de propriedade privada, em vôo sobre território estrangeiro, sem escalas, sendo estrangeiros os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, se o país estrangeiro competente para a intervenção se mostrar desinteressado no exercício da pretensão punitiva por motivos irrelevantes, aplica-se a lei brasileira.
III O princípio da extraterritorialidade excepcional incondicionada encontra aplicação nos crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do presidente da República do Brasil.
IV Considera-se praticado o crime no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, sendo irrelevante o lugar do comportamento do agente (ação ou omissão).
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
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