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Questões de Concurso sobre Extraterritorialidade
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Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do
Código Penal, fica sujeito à lei brasileira,
embora cometido no estrangeiro, o crime
A
de genocídio, ainda que o agente seja
estrangeiro e não resida no Brasil.
B
contra o patrimônio do Presidente da
República.
C
contra a liberdade de Ministro das Relações
Exteriores.
D
contra o patrimônio de fundação instituída
pelo Poder Público.
E
contra a vida de empregado de Sociedade
de Economia Mista.
Consoante prescreve o Código Penal, é incorreto afirmar sobre a extraterritorialidade da lei brasileira:
A
Embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Portanto, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente é punido segundo a lei brasileira.
B
Nos casos de extraterritorialidade condicionada, além do ingresso do agente no território nacional, a aplicação da lei brasileira depende das seguintes condições: ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter o agente sido absolvido no estrangeiro ou por não ter por aí cumprido a pena; e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
C
Consoante o princípio da representação ou da bandeira, adotado pela reforma penal de 1984, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
D
Dada a proibição de extradição de brasileiros (artigo 5º, inciso LI, da Constituição da República), aos delitos praticados por brasileiro no estrangeiro que, posteriormente, ingressa em território brasileiro, aplica-se a extraterritorialidade, cuja competência para o processo e julgamento será do juízo de Brasília-DF, ainda que ele tivesse residido noutro Estado da Federação.
A aeronave Tropicália é de propriedade da União e está sobrevoando país estrangeiro quando Joecy, passageiro da aeronave, é acusado de cometer crime culposo durante o voo. Nesse caso, de acordo com a parte geral do Código Penal, é correto afirmar:
A
Aplica-se a lei estrangeira do local de sobrevoo.
B
A aeronave é considerada extensão do território nacional brasileiro.
C
A tipificação de crimes culposos não se aplica a sobrevoos.
D
Caberá ao Estado brasileiro decidir qual lei será aplicada.
E
A aplicação da lei cabível dependerá de tratados internacionais.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO
A
quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
B
quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
C
no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
D
quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.
E
quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.
De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação
A
da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.
B
incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
C
condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
D
condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.
E
da lógica da extraterritorialidade, já que o fato ocorreu em território argentino.
Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior, o patrimônio de uma autarquia brasileira, vinculada à União, é lesionado, dando-se o resultado igualmente no estrangeiro. As evidências colhidas apontam, ainda, que o resultado sequer deveria ter ocorrido no Brasil. Nessa hipótese, a lei penal brasileira:
A
pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade condicionada.
B
pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade hipercondicionada.
C
não pode ser aplicada.
D
pode ser aplicada, em virtude do princípio da territorialidade.
E
pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade incondicionada.
Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso
A
apenas será punido pela Lei Penal brasileira se for brasileiro.
B
apenas será julgado pela Lei Penal brasileira se não for condenado no exterior.
C
apenas será punido pela Lei Penal brasileira se o fato também for considerado crime no exterior.
D
cumprirá pena no Brasil sem que se leve em conta a pena cumprida no exterior.
E
fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.
De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
I. Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
II. Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
III. Contra a administração pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Ano:
2019
Dois colombianos explodiram bombas em uma agência do Banco do Brasil, sediada em Nova Iorque (Estados Unidos da América), para acessar os valores que lá se encontravam. Nessa hipótese, ambos estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira por se tratar de uma hipótese de
A
territorialidade temperada.
B
extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio da nacionalidade ativa.
C
extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio real.
D
extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da bandeira
E
extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio cosmopolita.
Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:
A
não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;
B
somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;
C
não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;
D
poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;
E
poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.
Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em
embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando
acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um
francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do
delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao
conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de
gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou
conhecimento dos fatos.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar
que Mévio
A
não poderá vir a ser julgado no Brasil, já que o Código Penal
adota o princípio da territorialidade e o crime foi praticado
em território estrangeiro.
B
não poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o
Código Penal prever hipóteses de extraterritorialidade, Mévio
não estava a serviço da Administração e a vítima era
estrangeira.
C
poderá vir a ser julgado no Brasil, ainda que já houvesse sido
julgado no estrangeiro, diante da extraterritorialidade
incondicionada justificada por ser funcionário público, mas
eventual pena aplicada na França atenuaria a imposta no
Brasil.
D
poderá vir a ser julgado no Brasil, sendo indispensável que,
dentre outras condições, o autor ingresse no país e não tenha
sido absolvido na França.
E
poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código
Penal não prever causas de extraterritorialidade, aplica-se o
princípio da territorialidade, já que a embarcação privada
brasileira é considerada território nacional.
Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.
A
Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.
B
Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.
C
No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.
D
No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.
E
Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.
Aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro aplica-se a seguinte teoria:
A
Extraterritorialidade incondicionada.
B
Territorialidade mitigada.
C
Territorialidade temperada.
D
Extraterritorialidade condicionada.
Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:
A
praticados por brasileiros.
B
contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
C
contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.
D
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
E
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Em relação à aplicação da lei penal é
CORRETO afirmar que:
A
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes
cometidos contra a vida ou o patrimônio do
Presidente da República;
B
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes
praticados por brasileiro; mesmo que o fato
não seja punível também no país em que
foi praticado;
C
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes contra
o patrimônio ou a fé pública da União, do
Distrito Federal, de Estado, de Território, de
Município, de empresa pública, sociedade
de economia mista, autarquia ou fundação
instituída pelo Poder Público;
D
para os efeitos penais, consideram-se
como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de
natureza privada onde quer que se
encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras mercantes, que se
achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar;
E
é aplicável a lei brasileira aos crimes
praticados a bordo de aeronaves ou
embarcações estrangeiras de propriedade
privada, achando-se aquelas em pouso no
território nacional ou em voo no espaço
aéreo correspondente, e estas em porto ou
em alto-mar.
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.
Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,
A
ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
B
ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
C
ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
D
ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.
No direito brasileiro, adota-se, no âmbito espacial, como regra, o princípio da territorialidade. Dada, porém, a relevância de certos bens, protege-os o direito até mesmo contra crimes praticados inteiramente fora do Brasil, em respeito a certos princípios. É o que chama a doutrina de aplicação extraterritorial condicionada ou incondicionada, conforme o caso, da lei penal brasileira.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da justiça cosmopolita, ao crime contra a dignidade sexual de criança praticado no estrangeiro, quando o agente ou vítima for brasileiro ou pessoa domiciliada no Brasil, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.
B
A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da personalidade, ao crime praticado no estrangeiro por brasileiro, falando a doutrina, nesse caso, de extraterritorialidade condicionada.
C
A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da proteção, ao crime praticado no estrangeiro contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.
D
A lei brasileira é aplicável, por força do princípio do pavilhão, ao crime praticado a bordo de embarcação mercante brasileira, quando em território estrangeiro e aí não seja julgado, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial condicionada.
De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA:
A
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.
C
Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.
D
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar.
Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Consideram como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.
B
Consideram praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C
Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.
D
Preveem que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
E
Estabelecem a possibilidade de homologação, no Brasil, da sentença estrangeira, para obrigar o condenado à reparação do dano.
Em uma embarcação pública estrangeira, em mar localizado no território do Uruguai, o presidente do Brasil sofre um atentado contra sua vida pela conduta de João, argentino residente no Brasil, que conseguiu se infiltrar no navio passando-se por funcionário da cozinha, já planejando o cometimento do delito.
O presidente do Brasil, porém, é socorrido e se recupera, enquanto João é identificado e preso na Bahia, um mês após os fatos.
Considerando a situação narrada, sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que a João
A
não pode ser aplicada a lei brasileira, já que o crime foi cometido no estrangeiro.
B
poderá ser aplicada a lei brasileira, com base no princípio da territorialidade.
C
poderá ser aplicada a lei brasileira, ainda que o autor do crime tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.
D
poderá ser aplicada a lei brasileira, desde que o autor do crime não seja julgado no estrangeiro.
E
não poderá ser aplicada a lei brasileira, já que o autor do crime é estrangeiro.
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