Questões de Concurso sobre Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime;

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena de multa;

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.

O acusado do crime de lavagem de dinheiro não poderá ser condenado pelo delito, caso desconhecido ou isento de pena o autor, ou se extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

A tentativa do crime de lavagem de dinheiro não é punível.

Durante o procedimento, o juiz poderá, de ofício, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, que sejam produto do crime, observando a vedação de decretar essas medidas em face de bens que estejam em nome de terceiros.

A competência para processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro é, exclusivamente, da justiça federal.

No processo por crime previsto na lei, caso haja citação por edital e o acusado não comparecer e nem constituir advogado, não haverá a suspensão do processo, prosseguindo o feito com a nomeação de defensor dativo.

Certo

Errado

A pena será de detenção, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

A pessoa que, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os converte em ativos lícitos, não incorre na mesma pena.

A tentativa não será punida.

A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

o processo e o julgamento do crime de lavagem obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com detenção.

a pena será aumentada, de um a dois terços, se a lavagem for cometida de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

se desconhecido o autor do crime antecedente, não se configura o crime de lavagem.

se extinta a punibilidade da infração penal antecedente, não se configura o crime de lavagem.

A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nessa Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

No crime de lavagem de dinheiro, não se admite a tentativa.

Para a apuração do crime de lavagem, admite-se a utilização da ação controlada, vedada a infiltração de agentes.

A pena poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto, se o autor colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais.

O processo e o julgamento dos crimes previstos nessa Lei são da competência da Justiça Federal.

Certo

Errado

a conduta ilícita antecedente à lavagem não pode ser uma contravenção penal.

não admitem a modalidade tentada.

não se pune a forma culposa.

dependem, para a sua consumação, de condenação penal pelo crime antecedente.

o crime antecedente que origina a lavagem deverá estar, taxativamente, listado em lei.

Comissão de Valores Mobiliários

Ministério da Economia

Conselho Monetário Nacional

Banco Central do Brasil

Certo

Errado

Em razão do fenômeno da consunção, não é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem.

Por constituir crime unissubsistente, a tentativa é impunível.

Em caso de colaboração espontânea do agente com as autoridades, mediante esclarecimentos relevantes para a apuração da materialidade ou da autoria/participação no crime nos termos da lei, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultadas ainda ao órgão julgador a concessão do perdão judicial ou a substituição da pena, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 9.613/1998, a legislação penal brasileira pode ser classificada como legislação de terceira geração, ao considerar que qualquer infração penal pode figurar como delito antecedente da lavagem de capitais.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro não pressupõe a determinação da autoria do delito antecedente.

O delito de lavagem de dinheiro pode ter por antecedente uma contravenção penal, pois o sistema brasileiro opera com o chamado rol aberto de infrações anteriores.

Se o agente participa do delito principal antecedente, a subsequente lavagem de dinheiro configura um post factum impunível.

Na legislação brasileira, o delito de lavagem de dinheiro não é punível na modalidade culposa, sendo exigível o dolo em todas as modalidades típicas.

Certo

Errado

O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, não obstante tratar-se de crimes subsidiários, independe do processo e julgamento dos crimes principais antecedentes, desde que praticados no Brasil.

Nos crimes de que trata a Lei 9.613/1998, são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas que tenham legalmente a obrigação de informarem atividades suspeitas (como os bancos, bolsas de mercadorias, bolsas de valores, administradoras de cartão, etc.) pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

No processo dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, o acusado que não comparecer nem constituir advogado será citado por edital e o processo ficará suspenso nos termos do art. 366 do CPP.

Para apuração de crime previsto na Lei 9.613/1998, admite-se a ação controlada, mesmo quando não se tratar de organização criminosa.

A Lei 9.613/1998 permite quanto à pena, redução, mitigação do regime para aberto e semiaberto, e até mesmo a não aplicação da pena ou a substituição por restritiva de direitos, ao coautor ou partícipe que colaborar espontaneamente, mas veda o benefício de não aplicação ao autor principal.

O processo e o julgamento pelo crime de lavagem de dinheiro ficam condicionados ao julgamento das infrações penais antecedentes.

A infração penal antecedente não influencia na fixação da competência do delito de lavagem de capitais.

Para o crime de lavagem de capitais, precisam estar presentes, cumulativamente, a colocação, a integração e a ocultação.

Sendo o delito de lavagem de dinheiro crime material, somente se consuma se os valores forem efetivamente introduzidos no sistema financeiro.

O delito de lavagem de dinheiro só admite a modalidade dolosa

A partir da alteração promovida pela Lei nº 12.683/2012, foi suprimida a relação de infrações penais antecedentes, de modo que pode configurar-se o delito de “lavagem de dinheiro” diante da prática anterior de qualquer uma, desde que não se trate de contravenção penal.

Somente admitem a modalidade dolosa, exceto relativamente a infrações penais cometidas por agentes integrantes do sistema financeiro nacional, os quais podem vir a ser, em alguns casos, responsabilizados penalmente na modalidade culposa.

Segundo o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, somente respondem penalmente por sua prática os agentes que não tenham tido envolvimento com a infração penal antecedente, não se admitindo, assim, a chamada “autolavagem”, sob pena de configuração de bis in idem.

A extinção da punibilidade da infração penal antecedente pela prescrição não prejudica a configuração do delito de “lavagem de dinheiro”.

Constitui efeito da condenação penal a perda, em favor exclusivamente da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados à prática da infração penal.