Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
296
questões
encontradas
20
Mais recentes
Exemplo de sinal de alerta da área de inteligência financeira para evitar desvio de recursos é a alternância de mesmas pessoas nos quadros societários de empresas relacionadas em transações suspeitas.
C
Certo
E
Errado
Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o STF, a norma do Art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal.
B
É inconstitucional o Art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.
C
De acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro.
D
A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público.
E
É constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos.
Para mitigar riscos referentes aos procedimentos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, é necessário que as organizações conheçam a legislação e os regulamentos relativos ao assunto, as técnicas utilizadas, o perfil dos clientes, bem como os produtos e serviços mais utilizados para a referida prática.
C
Certo
E
Errado
Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
A
A caracterização desse crime depende da comprovação do crime antecedente.
B
A modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.
C
A autolavagem não é punível.
D
É imprescindível que o autor da lavagem de dinheiro seja também o autor do crime antecedente.
E
A lavagem de dinheiro só persiste se o crime antecedente for um dos arrolados na Lei n.º 9.613/1998.
As três fases da lavagem do dinheiro são, nesta ordem: a ocultação, a colocação e a integração, consistindo a segunda fase em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos a partir de sua incorporação formal ao sistema econômico, com o objetivo de retornar o dinheiro ao criminoso de forma insuspeita com verossimilhança de fonte legítima.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmações:
I. Na hipótese de crime de lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro) com o agente criminoso embriagado, a ação penal será pública condicionada.
II. No processo por crime de lavagem de dinheiro, o pedido de liberação total ou parcial de bens pelo réu exige o seu comparecimento pessoal.
III. O programa de proteção à vítima e a testemunha ameaçadas terá a duração máxima de três anos. Mas em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência no programa poderá ser prorrogada.
IV. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: no caso de absolvição do acusado; ou no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 30 (trinta) anos do cumprimento da pena.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ quanto à Lavagem de Bens, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
-
( ) É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.
( ) O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos.
( ) A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/1998) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei nº 12.850/2013, por ausência de descrição normativa.
( ) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem – isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem –, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
( ) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a autoridade policial e o Ministério Público não têm acesso, independentemente de autorização judicial, a todos os dados cadastrais de investigados, pois são protegidos pelo sigilo constitucional (art. 17-B da Lei nº 9.613/1998).
A
F – V – F – F – V.
B
V – V – V – V – F.
C
V – F – F – V – F.
D
F – F – V – F – V.
E
V – V – F – V – V.
Ano:
2022
Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.
A
No arresto são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime.
B
No arresto são atingidos bens de origem ilícita e final perdimento.
C
No sequestro são afetados bens lícitos do réu, servindo como garantia patrimonial para ressarcimento.
D
Na hipoteca legal são afetados bens de origem ilícita e final perdimento, para posterior ressarcimento.
E
No sequestro são atingidos bens móveis e imóveis, ainda que transferidos a terceiros.
As medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores e a ordem de prisão de pessoas poderão ser suspensas imediatamente pelo juiz quando a sua pronta execução puder comprometer as investigações em curso no procedimento criminal, sendo dispensada a oitiva do Ministério Público em razão da urgência do ato processual.
C
Certo
E
Errado
Para prevenção à lavagem de dinheiro, é importante que a instituição disponha de mecanismos que permitam o armazenamento sobre as transações realizadas pelo cliente, bem como sobre suas informações cadastrais, sendo, entretanto, ilícito utilizar-se das informações disponíveis para checar a compatibilidade entre a movimentação e a capacidade econômico-financeira do cliente.
C
Certo
E
Errado
Relativamente às condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que:
A
a infração penal antecedente deve ser crime punido com reclusão e gerar proveito econômico àquele que pratica o crime de lavagem;
B
não se punem as formas tentadas das condutas que consubstanciam o crime de lavagem de dinheiro;
C
a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido por intermédio de organização criminosa;
D
não se pune a dissimulação de valores provenientes de infração penal quando são convertidos em ativos lícitos;
E
extinta a punibilidade da infração penal antecedente, deixa de ser punível o crime de lavagem de dinheiro.
A capacidade tecnológica para o processamento dos dados relativos aos produtos e serviços de uma instituição, bem como o grau de conhecimento dos empregados em relação aos temas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao terrorismo, são fatores de baixo impacto na mensuração da qualidade dos controles internos.
C
Certo
E
Errado
O agente do crime de lavagem de dinheiro, da Lei no 9.613/98, de acordo com o artigo 1o, § 5o, pode, entre outros benefícios, ter pena reduzida se colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais
A
e repare integralmente o dano causado, que terá como valor mínimo a vantagem econômica auferida com prática criminosa.
B
e à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, apenas.
C
e à identificação dos autores, coautores e partícipes, apenas.
D
à identificação dos autores, coautores e partícipes e à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
E
à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
Cinco agentes, formando uma organização criminosa, em 2007, praticaram condutas caracterizadoras do crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98. O caso veio a julgamento em 2014. Considerando a jurisprudência do STF e STJ em matéria penal, assinale a afirmativa correta.
A
Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo como delito antecedente o delito de organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/13.
B
Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo como delito antecedente o delito de organização criminosa tal qual definido na Convenção de Palermo.
C
Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, dada a extinção do rol de delitos antecedentes com o advento da Lei nº 12.683/12.
D
Os agentes não devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, por força da reserva constitucional absoluta de lei em sentido formal (CF, art. 5o, inciso XXXIX; CP, art. 1º).
E
Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, considerando-se o crime de formação de quadrilha como equiparável ao delito de organização criminosa.
A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o sistema processual penal necessita de medidas cautelares que assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o tempo necessário para a prolação do provimento condenatório permita que a situação patrimonial do investigado ou do acusado se altere, gerando o risco de que, quando do provimento final, tal finalidade seja frustrada pela demora processual. Ademais, dentre os efeitos civis da condenação penal, aquele que provavelmente terá nas medidas cautelares um meio mais eficaz de sua assecuração será a perda do produto ou proveito do crime. Ainda assim, algumas distinções são necessárias.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o lucro ou ganho aparentemente lícito, já reinserido na economia formal, consistirá no proveito do crime antecedente;
B
o produto da lavagem será algo obtido a partir do produto do crime antecedente, quando já encerrada a atividade de reciclagem;
C
o proveito da lavagem será algo obtido a partir do produto da lavagem, mesmo que ainda não encerrada a atividade de reciclagem;
D
o produto do crime antecedente será algo obtido a partir do produto da lavagem, mesmo que ainda não encerrada a atividade de reciclagem;
E
tanto o produto quanto o proveito da infração penal antecedente poderão ser objetos do crime de lavagem, uma vez inseridos nas operações de branqueamento.
Embora não haja riscos de práticas ligadas ao terrorismo, os procedimentos necessários se resumem à mitigação do risco de lavagem de dinheiro na seleção e contratação de servidores e prestadores de serviços terceirizados.
C
Certo
E
Errado
Após receber propina pela concessão de licença ambiental indevida, o funcionário público Carlos comprou diamantes com o dinheiro recebido e pediu a Júlia, sua mulher, que viajasse até a Suíça com as pedras preciosas, sem declará-las às autoridades alfandegárias, e que as depositasse no cofre de um banco em Zurique. Júlia, que sabia da origem dos diamantes, atendeu ao pedido do marido.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
O produto da corrupção passiva não pode ser objeto de lavagem de dinheiro, por falta de previsão nesse sentido.
B
Júlia poderá ser punida por lavagem de dinheiro ainda que a punibilidade de Carlos pela corrupção passiva seja extinta.
C
A dupla punição de Carlos, pela corrupção passiva e pela lavagem de dinheiro, viola o princípio do ne bis in idem.
D
Júlia é isenta da pena por lavagem de dinheiro, pois agiu para favorecer seu cônjuge.
E
Os diamantes não podem ser objeto da lavagem de dinheiro, pois não são produto direto do crime antecedente.
Em uma sociedade por ações "A", dois executivos desenvolvem estratégia para obter importante contrato com uma sociedade de economia mista “M”, Eles decidem que a maneira mais “eficiente” de o conseguir é procurar um diretor da empresa “M” e oferecer-lhe 10% do valor do contrato. O valor equivalente a essa porcentagem seria repassado a uma conta de uma empresa "fantasma", em nome de "laranja", para que depois pudesse ser reinvestido no mercado de bitcoins. E assim foi feito. Nesse cenário global, pode-se identificar o cometimento dos seguintes crimes:
A
peculato e lavagem de dinheiro.
B
corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
C
organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
D
organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
E
organização criminosa, tráfico de influência e lavagem de dinheiro.
A Lei 9613/98 em seu artigo 2º aponta que o processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
II - dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.
III - são da competência da Justiça Federal quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
Gerar simulado