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Questões de Concurso sobre Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
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Conforme a legislação específica, para que Lúcio seja condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, é necessário que haja condenação, ao menos em primeiro grau, pelo crime de roubo à agência bancária.
C
Certo
E
Errado
Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei no 9.613/98, alterada pela Lei no 12.683/12), assinale a alternativa correta.
A
A lavagem de dinheiro se configura quando a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes apenas de crime antecedente.
B
Se a infração penal antecedente tiver sido praticada em outro país, restará prejudicado o processo e julgamento da lavagem de dinheiro no Brasil, pois existe dependência entre as infrações.
C
Para a tipificação da lavagem de dinheiro, como sujeito ativo, é dispensável a participação na infração antecedente. Basta que o agente tenha conhecimento da origem ilícita dos valores.
D
Se os crimes definidos na Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa, será aplicada a pena referente ao crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP.
E
O § 5o do art. 1o trata da colaboração premiada e permite expressamente, entre outros benefícios, a absolvição do colaborador.
De acordo com o STF, Lúcio somente poderá ser processado e julgado pelo crime de roubo, pois o direito penal brasileiro não admite o crime de autolavagem — quando o autor do crime antecedente pratica também a lavagem de capitais —, por entender que esse seria um caso de mero exaurimento do fato antecedente.
C
Certo
E
Errado
Tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei nº 9.613, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. A que órgão a descrição acima se refere?
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
B
Banco Central do Brasil.
C
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
D
Ministério da Justiça.
E
Controladoria-Geral da União.
O crime de lavagem de dinheiro (art. 1o da Lei no 9.613/98),
A
será sempre julgado pela Justiça Estadual.
B
será sempre julgado pela Justiça Federal.
C
será sempre julgado pela Justiça Federal, seja a investigação conduzida pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.
D
será julgado pela Justiça Federal quando o crime antecedente também o for.
E
não obedece às regras gerais de competência, cabendo ao Ministério Público, de acordo com a magnitude dos valores envolvidos, decidir se o processo tramitará pela Justiça Estadual ou Federal.
Entre as alternativas a seguir, assinale a correta.
A
A legislação brasileira que cuida da lavagem de dinheiro é considerada uma lei de segunda geração.
B
O reconhecimento do delito de lavagem de dinheiro opera a absorção do crime anterior por este, em virtude do concurso aparente de normas.
C
Somente responde por lavagem de dinheiro quem também foi autor do crime antecedente.
D
A Lei nº 9.613, de 1998, não prevê expressamente o sequestro de bens em nome do investigado, restando, para a medida assecuratória, a aplicação subsidiária das normas processuais.
E
A fase de layering, ou dissimulação, na lavagem de dinheiro, é aquela em que se busca dar aos recursos financeiros a aparência de legítimos, à qual se sucede a fase de integração (integration).
Na Administração Pública, o funcionário que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, incorre em um crime, segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Marque a opção CORRETA que indica esse crime.
A
Peculato.
B
Prevaricação.
C
Lavagem de dinheiro.
D
Corrupção.
E
Corrupção passiva.
Todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil são responsáveis pela prevenção ao crime de lavagem de dinheiro.
C
Certo
E
Errado
Em crimes de lavagem de dinheiro, dada a natureza do delito
praticado, é incabível a tentativa.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), incorre nas mesmas penas quem participa de escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou, até mesmo secundária, é dirigida à prática de crimes previstos na supramencionada legislação repressiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Acerca dos temas “lavagem de dinheiro” e “interceptação de comunicação telefônica e transferência de dados”, assinale a única alternativa incorreta:
A
Os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n. 9.613/1998, admitem a forma tentada;
B
O processo e julgamento dos crimes “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores independem do julgamento da infração penal antecedente;
C
Nos termos da Lei n. 9.296/1996, em hipóteses excepcionais, a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, pode prescindir de ordem judicial;
D
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção;
E
A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores, relativas à prática do crime de ”lavagem” de dinheiro, poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.
As comercializações feitas por pessoas físicas estão excluídas do escopo do monitoramento e da prevenção à lavagem de dinheiro.
C
Certo
E
Errado
A lei que dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
A
adotou o modelo legislativo de segunda geração de combate ao crime de lavagem de dinheiro, visto prever rol taxativo de crimes antecedentes.
B
permite ao Juiz reduzir ou deixar de aplicar a pena ao autor que colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à identificação de autores, coautores e partícipes, a qualquer tempo.
C
permite à Autoridade Policial e ao Ministério Público o acesso direto a documentos relativos a movimentações bancárias de investigados por crime de lavagem de dinheiro.
D
estabelece ser de competência da Justiça Federal a apuração e julgamento do crime de lavagem de dinheiro.
E
prevê a modalidade da lavagem de dinheiro culposa.
Considerando o Crime de Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que a Lei 9.613/1998
A
permitiu o reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro, quaisquer que sejam os crimes antecedentes dos quais tenham resultado os ativos.
B
proibiu que o profissional liberal recebesse valores ilícitos devidos em face de serviços efetivamente prestados, mesmo que não tenha dolo.
C
definiu que a importação e/ou a exportação de bens com valores irreais apenas atingem a sonegação fiscal correspondente ao tributo sonegado, não caracterizando o crime de lavagem.
D
em face à revogação do rol de crimes antecedentes, deu causa ao fenômeno da abolitio criminis, quanto às condutas ali previstas.
E
preceituou que a troca de bens de igual valor não gera a prática do crime, pois os crimes têm como elemento caracterizador essencial a obtenção de lucro.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes assertivas em relação ao crime de lavagem de dinheiro:
I – Não é cabível o concurso de infrações entre a lavagem de dinheiro e o ilícito típico antecedente.
II – O crime de corrupção fica absorvido pelo crime de lavagem de dinheiro, em razão do princípio da consunção, no concurso aparente de normas penais.
III – A Lei n.º 9.613/98 é considerada de segunda geração, estabelecendo uma lista de infrações penais antecedentes.
IV – A Lei n.º 9.613/98 admite a figura da autolavagem ou do autobranqueamento, podendo o autor da infração penal antecedente ser punido também pela prática de lavagem de dinheiro.
V – Tendo em vista a controvérsia jurisprudencial em torno do conceito de organização criminosa, a partir da definição típica promovida pela Lei n.º 12.850/2013, as infrações penais por ela praticadas podem ser consideradas subjacentes ao crime de lavagem de dinheiro.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a IV e V.
B
Apenas a III e IV.
C
Apenas a I e II.
D
Apenas a II e III.
E
Apenas a II e V.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o delito de lavagem de dinheiro absorve a infração penal antecedente.
C
Certo
E
Errado
Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro definiu que
A
a substituição da pena pode ser feita mesmo após a prolação da sentença.
B
a redução da pena poderá ser efetivada no patamar de um terço a quarto quintos.
C
a pena fixada em regime inicial fechado não pode ser substituída.
D
o magistrado não pode deixar de aplicar a pena, diante da natureza do crime.
E
o benefício pode ser concedido, caso o agente se retrate em juízo das informações prestadas.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Em relação ao bem jurídico tutelado no crime de lavagem de dinheiro, de acordo com o entendimento predominante no cenário jurídico brasileiro, à luz da doutrina e da jurisprudência, considere as seguintes assertivas:
I – O bem jurídico tutelado é a administração da justiça.
II – O bem jurídico tutelado é a ordem socioeconômica.
III – A objetividade jurídica é a mesma do crime antecedente.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas a III.
D
Apenas a II e III.
E
Apenas a I e III.
A extinção do rol de crimes antecedentes da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), promovida pela Lei n. 12.683/12, teve como consequência:
A
a extinção da punibilidade de todas as condutas praticadas antes da vigência da Lei n. 12.683/12.
B
o alargamento das hipóteses de ocorrência da figura típica da lavagem de dinheiro, possibilitando que qualquer delito previsto no ordenamento brasileiro seja o crime antecedente necessário à sua configuração.
C
a alteração da natureza do crime de lavagem de dinheiro, que deixou de exigir a ocorrência de um crime antecedente para sua consumação.
D
a exclusão da possibilidade dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e extorsão mediante sequestro serem antecedentes à conduta de lavagem de dinheiro.
E
a abolitio criminis da lavagem de dinheiro a partir da vigência da Lei n.12.683/12.
Em relação à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998),
assinale a opção correta.
A
Os tipos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro são
próprios, pois o texto legal exige o pertencimento dos
agentes a determinada categoria de pessoas para que fique
caracterizada a conduta criminosa.
B
A doutrina majoritária identifica como bem jurídico do delito
de lavagem de dinheiro a administração da justiça e(ou) a
ordem socioeconômica.
C
Para que tenha direito a benefício resultante de colaboração
premiada, é necessário que o agente cumpra dois requisitos:
identifique os autores e informe a localização dos bens, direitos
ou valores objeto do crime.
D
Caso uma instituição cuja atividade principal seja captação de
recursos financeiros de terceiros tenha conhecimento de atos
suspeitos previstos nessa lei, deve comunicar o fato ao
Conselho de Controle das Atividades Financeiras para evitar
ser responsabilizada criminalmente.
E
Se, em um escritório, ocorrer a prática reiterada de delitos
previstos na referida lei com o conhecimento dos funcionários,
a responsabilização criminal de cada um desses agentes
dependerá da comprovação de sua prática efetiva de atos de
ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de infração
penal.
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