Questões de Concurso sobre Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

São aspectos inerentes aos crimes de lavagem de capitais (Lei no 9.613/98): admitem a tentativa; não punem a forma culposa; o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não se exigindo qualidade especial.

A lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei no 7.716/89), por coerência e simetria com o título do respectivo diploma legal, prevê punição apenas para as condutas que traduzam discriminação por conta justamente da raça ou da cor da pele.

Nos termos da Lei no 11.343/2006 (Crimes de drogas), o juiz, objetivando avaliar se a droga apreendida destina-se ao consumo pessoal ou tráfico, atentará para a natureza e quantidade da substância apreendida, além dos antecedentes do agente, porém, não poderá sopesar, em seu desfavor, as suas circunstâncias sociais e pessoais, sob pena do emprego de subjetivismo.

O crime de genocídio, nos termos da Lei no 8.072/90 (Crimes hediondos), só poderá ser rotulado hediondo quando consumado.

Em se tratando de crimes de agentes políticos municipais (Decreto-Lei no 201/67), a punição, a título de culpa, ocorre, expressamentes, ob a modalidaded e negligência.

não pode ser considerado crime, por falta de previsão legal;

seria crime de lavagem de dinheiro, cometido em concurso de agentes, por X e pelo responsável por Y;

somente seria crime de lavagem de dinheiro se a ocultação tivesse êxito;

somente seria crime de lavagem de dinheiro se vultosa a importância.

somente à corretora as obrigações e penalidades previstas em lei.

nenhuma das duas empresas visto não estarem relacionadas como entidades sujeitas a "lavagem" de dinheiro, em virtude da natureza de seus negócios.

à seguradora e à corretora as obrigações e penalidades previstas em lei.

somente o segurado por ser o agente ativo do ato ilícito previsto em lei.

somente à seguradora as obrigações e penalidades previstas em lei.

Para garantir a ordem pública, poderá o juiz, em qualquer fase da persecução penal por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, de ofício, ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, suspender cautelarmente a habilitação do acusado para dirigir veículo automotor.

Para a apuração dos crimes previstos na legislação antitóxicos, é permitida a infiltração de policiais em quadrilha de traficantes de drogas ilícitas, com o objetivo de colher informações sobre as operações desenvolvidas pelo bando.

Nos processos por crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a lei determina que não se suspende o curso do processo em que o acusado não compareceu ao interrogatório após haver sido citado por edital.

Mesmo se já for civilmente identificado por documento original, o indiciado ou acusado por delito de tráfico internacional de entorpecentes será, em razão dessa imputação, criminalmente identificado.

Todos os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 são objeto de ação penal pública.

a Comissão de Valores Mobiliários.

a Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça.

o Conselho Monetário Nacional.

o Conselho de Atividades Financeiras.

o Banco Central do Brasil.

Certo

Errado

a instituição financeira identifica os clientes

se apura movimentação das contas correntes bancárias.

se procura determinar como os fundos foram adquiridos

se quebra o sigilo bancário do cliente

a instituição cadastra os clientes

serão consideradas co-autoras quando forem negligentes na fiscalização de transferências financeiras indevidas para o exterior

devem exigir a prova da inexistência dos crimes antecedentes quando praticarem operações com seus clientes

devem estar especialmente atentas para as operações que possam constituir-se em sérios indícios de crimes da espécie, nos termos das instruções baixadas pelos órgãos competentes

devem consultar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF antes de qualquer remessa ao exterior

devem celebrar convênio com a Polícia Federal para poderem ter acesso a eventuais informações negativas sobre seus clientes

a condenação do agente depende, necessariamente, da sua condenação também quanto ao crime antecedente.

a sentença de tribunal de outro país, condenando o réu pelo crime antecedente, não serve de prova de sua autoria para efeito da "lavagem" ou ocultação de dinheiro ou bens.

atribuiu-se às instituições financeiras a responsabilidade pela prestação de informações sobre "operações suspeitas". A negligência na apuração das aludidas informações pode levar à condenação do responsável como co-autor dos aludidos crimes.

a relação de "operações suspeitas", existentes na lei e nos regulamentos, tem o caráter meramente exemplificativo, responsabilizando-se os encarregados pela prestação das informações previstas, por negligência no seu encaminhamento, no plano meramente administrativo.

pode-se alegar a inconstitucionalidade da lei que foi imposta ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, como reconheceu publicamente em entrevista aos jornais o então Ministro da Justiça e hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim.

Certo

Errado