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Questões de Concurso sobre Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
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Oto, a fim de dificultar eventual investigação, depositou vários cheques de terceiros, recebidos como produto de concussão da qual participou, em contas-correntes de três empresas de sua propriedade, às quais esperava ter acesso.
Observando o caso concreto, analise as assertivas abaixo:
I. Oto deve responder por favorecimento real e lavagem de capitais.
II. A figura de lavagem de capitais é caracterizada pela ocultação ou dissimulação da origem, da localização, da disposição, da movimentação ou da propriedade dos valores respectivos, provenientes, direta ou indiretamente, de
qualquer infração penal.
III. Se reconhecido que Oto praticou o crime de lavagem de capitais, resta excluída sua participação no crime de concussão.
IV. O tipo de lavagem de dinheiro não reclama nem o êxito definitivo da ocultação ou dissimulação, visado pelo agente, nem o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada “engenharia financeira” transnacional.
Agora, indique a opção que contempla apenas as assertivas verdadeiras.
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e III.
E
II e IV.
Nas últimas décadas, a prática conhecida como
“lavagem de dinheiro” tornou-se um dos principais
desafios a ser enfrentado pelos Governos. Esta
atividade vem sendo adotada por organizações
criminosas para diversos tipos de crimes. A criminalização
desta conduta no Brasil foi instituída pela
Lei n. 9.613/1998, que foi modificada pela Lei n.
10.467/2002 e pela Lei n. 10.701/2003, com base
nestas legislações, é correto afirmar que
A
a legislação mencionada cinge-se ao direito
material penal.
B
lavagem de dinheiro é sinônimo de crime de
receptação.
C
o Conselho de Controle de Atividades Financeiras
– COAF é órgão do Banco Central criado pela
Lei n. 9.613/1998.
D
os crimes capitulados na Lei n. 9.613/1998 são
de ação penal pública condicionada.
E
a lavagem de dinheiro pode ocorrer em crimes
contra o sistema financeiro nacional.
A Carta-Circular n.º 3.442 divulga as operações que configuram indícios dos crimes de lavagem ou ocultação de bens.
C
Certo
E
Errado
A lavagem de dinheiro é uma das ações realizadas para tentar tornar lícito um dinheiro proveniente de atividades ilícitas.
Para ajudar na prevenção e combate a esse tipo de crime, a Lei no 9.613/1998, dentre outras ações, determina que as instituições financeiras devem
A
identificar seus clientes e manter o cadastro atualizado.
B
identificar as cédulas de dinheiro, mantendo seu
registro atualizado.
C
instalar portas eletrônicas com detector de metais.
D
instalar câmeras nos caixas eletrônicos.
E
proibir o uso de telefone celular nas agências bancárias.
A Resolução n.º 3.844 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como sobre a prevenção de utilização do sistema financeiro para a prática de ilícitos.
C
Certo
E
Errado
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras foi criado pela Lei n.º 9.613.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de lavagem de capitais, é correto afirmar que:
A
Quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal, disciplina o art. 2º, inciso III, "b", da Lei nº 9.613/98, que a competência para o julgamento, excepcionalmente será da Justiça Estadual
B
A lavagem de capitais segundo a Lei nº 9.613/98 somente poderá ocorrer na modalidade culposa em uma única situação
C
Os ingressos de quantidades pequenas de dinheiro em contas bancárias configura modalidade de reciclagem de dinheiro conhecida como "pitufeo" ou "smurfing"
D
Na Lei nº 9.613/98 não é admissível a delação premiada
A pena para o crime consistente em ocultar ou dissimular a natureza de bens, direitos ou valores provenientes de crime consiste no pagamento de multa sem pena de reclusão.
C
Certo
E
Errado
O Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo recomenda que as instituições financeiras, ao suspeitarem de operações ilícitas, alertem, imediatamente, o cliente a respeito do fato, evitando comunicações às autoridades responsáveis até o conhecimento completo da situação. Recomenda, ainda, que somente os empregados diretamente ligados à operação específica sejam informados a respeito da situação.
C
Certo
E
Errado
Grandes instituições financeiras internacionais estabelecem princípios de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro para bancos correspondentes, cujo objetivo final consiste em evitar o uso de suas operações internacionais para fins criminosos. Entre os indicadores de risco, inclui-se o domicílio do correspondente bancário. Certas jurisdições são internacionalmente reconhecidas como lugares onde se apresentam padrões inadequados de prevenção à lavagem de dinheiro, supervisão reguladora insuficiente ou altos riscos de ocorrência de crimes, corrupção ou financiamento ao terrorismo.
C
Certo
E
Errado
Se o acusado por crime de lavagem de capital, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar sua prisão preventiva.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei n° 9.613/98 é correto afirmar que
A
se aplicam, como efeitos da condenação, somente os previstos no Código Penal.
B
não há causas de aumento ou redução de pena.
C
o COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
D
não admitem tentativa.
E
cabe apenas ao COAF determinar a liberação dos bens apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.
Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.
A
O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).
B
Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.
C
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.
D
Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98.
I – O crime contra a fauna, consistente em caçar espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, sofre aumento de pena quando são empregados métodos capazes de provocar destruição em massa.
II – O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem imediatamente de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob a sua guarda, nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas depois de ocorrido o fato, incorrem nas penas do crime de omissão de cautela previsto na Lei n. 10.826/03.
III – Para a caracterização do crime de ocultação ou dissimulação da origem e propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de crime, previsto no art. 1o. da Lei n. 9.613/98 é necessário a sua conversão em ativos lícitos.
IV – São crimes antecedentes da lavagem de dinheiro, dispostos no art 1o da Lei n. 9.613/98: o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e seu financiamento, de genocídio, de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção, de extorsão mediante sequestro, praticado por organização criminosa, dentre outros arrolados taxativamente.
V – O crime de provocar aborto com o consentimento da gestante, previsto no art. 126, caput, do CP, é classificado como comum, instantâneo, comissivo, material, de dano, plurisubjetivo, admite a tentativa e é punido apenas na modalidade dolosa.
A
( ) Apenas os itens I, II e V estão corretos.
B
( ) Apenas os itens I, II, III estão corretos.
C
( ) Apenas os itens III e V estão corretos.
D
( ) Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
E
( ) Apenas os itens I e V estão corretos.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao crime de lavagem de dinheiro.
I A Lei n.º 9.613/1998 é resultante do compromisso assumido pelo Brasil ao firmar a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, conhecida como Convenção de Viena.
II O delito de lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime que o antecede, previsto na Lei n.º 9.613/1998.
III A Lei n.º 9.613/1998 prevê caso de conivência punível, imputando a prática de crime a quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes da prática de crime contra o sistema financeiro nacional.
IV A participação ou autoria do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro não é condição para que seja o seu agente sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro.
V Ainda que não haja efetiva ocultação ou dissimulação da utilização de bens, direitos ou valores provenientes da prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, é bastante para a consumação do crime de lavagem de dinheiro a mera conversão em ativos lícitos.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Constitui crime de "Lavagem" ou Ocultação de Bens e Valores o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Esse delito
A
pode ser reconhecido com indícios suficientes da existência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
B
depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
C
só é punível se houver consumação, não se admitindo a forma tentada.
D
não é punível se desconhecido o autor do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
E
só depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, se cometido fora do país.
Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
C
Certo
E
Errado
O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos crimes de lavagem de capitais, assinale a opção incorreta.
A
São objetos materiais do crime de lavagem: o bem, o direito ou o valor proveniente de crime.
B
A lei exige a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente.
C
Segundo o STJ, a lei privilegia a separação obrigatória das ações penais e a autonomia do feito referente à lavagem de dinheiro, sob o argumento de que seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que, primeiro, o procedimento relativo à infração antecedente pode estar sujeito à jurisdição de outro país e, segundo, é necessário que se resguarde a persecução criminal, ante a gravidade e a reiteração de delitos que desafiam o Estado.
D
A pena do crime de lavagem de dinheiro é aumentada se esse crime é cometido por intermédio de organização criminosa.
E
O delito de lavagem de dinheiro não é punível se isento de pena o autor do crime antecedente.
Assinale a alternativa correta.
A
São aspectos inerentes aos crimes de lavagem de capitais (Lei no 9.613/98): admitem a tentativa; não punem a forma culposa; o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não se exigindo qualidade especial.
B
A lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei no 7.716/89), por coerência e simetria com o título do respectivo diploma legal, prevê punição apenas para as condutas que traduzam discriminação por conta justamente da raça ou da cor da pele.
C
Nos termos da Lei no 11.343/2006 (Crimes de drogas), o juiz, objetivando avaliar se a droga apreendida destina-se ao consumo pessoal ou tráfico, atentará para a natureza e quantidade da substância apreendida, além dos antecedentes do agente, porém, não poderá sopesar, em seu desfavor, as suas circunstâncias sociais e pessoais, sob pena do emprego de subjetivismo.
D
O crime de genocídio, nos termos da Lei no 8.072/90 (Crimes hediondos), só poderá ser rotulado hediondo quando consumado.
E
Em se tratando de crimes de agentes políticos municipais (Decreto-Lei no 201/67), a punição, a título de culpa, ocorre, expressamentes, ob a modalidaded e negligência.
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