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Questões de Concurso sobre Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
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Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito substituto atuará corretamente no caso de
A
suspender o processo, mas determinar a produção antecipada de provas, caso o réu, citado por edital, não compareça aos autos nem constitua advogado.
B
indeferir eventual pedido de declinação de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
C
emitir ordem, após o trânsito em julgado de ação de competência da justiça federal ou estadual, para que o valor constante da sentença penal condenatória e depositado judicialmente como medida assecuratória seja incorporado definitivamente ao patrimônio da União.
D
suspender, após ouvir o Ministério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução imediata poderá comprometer as investigações.
E
não receber a denúncia sob o fundamento de que a peça foi instruída com infração penal antecedente cuja punibilidade foi extinta.
Ano:
2019
No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.
A
O Brasil admite apenas a “autolavagem”, ou seja, somente pode praticar o crime de lavagem de dinheiro quem também é autor da infração penal antecedente.
B
O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.
C
O delito de lavagem de dinheiro admite qualquer infração penal como seu antecedente, inclusive as contravenções penais.
D
O processo e o julgamento do delito de lavagem ficam suspensos até que a infração antecedente seja julgada definitivamente.
E
O crime de lavagem de dinheiro será sempre processado perante a Justiça Federal.
Ano:
2019
A Lei no 9.613/1998 tipifica, no respectivo art. 1o, os crimes de lavagem de dinheiro, com enquadramento penal básico consistente na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, ao tempo em que estabelece, nos arts. 2o a 7o, disposições especiais referentes a processo e julgamento, bem como aos efeitos pessoais e patrimoniais de eventual condenação.
Considerando os aspectos legais referentes à lavagem de dinheiro e o fato de que ela se desenvolve em fases que eventualmente se superpõem ou comunicam, assinale a alternativa correta.
A
A primeira fase da lavagem de dinheiro, denominada “dissimulação” (layering), é caracterizada por uma multiplicidade de operações e transações realizadas mediante empresas e contas sem aparente relação com o agente envolvido na prática delituosa, tornando impossível ou extremamente difícil identificar a origem ilícita dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
B
Os crimes de lavagem de dinheiro somente se configuram caso sejam cometidos de forma reiterada ou se a infração penal antecedente tiver sido praticada por organização criminosa.
C
A pena para os crimes de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, sendo possível ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o agente, no curso de investigação ou processo, colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto da infração penal.
D
Os tipos penais de lavagem de dinheiro admitem a forma culposa, em que o agente criminoso dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
E
O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro são de competência exclusiva da Justiça Federal.
A caracterização do crime de lavagem de dinheiro depende de o agente dissimular a origem ou a propriedade de bens ou valores provenientes de infração penal prevista em rol taxativo da lei que disciplina a matéria.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com as disposições contidas na Lei nº 9.613/1998, a pena base para os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores é de
A
reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
B
reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
C
detenção, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.
D
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, ou multa
E
detenção, de 3 (três) a 10 (dez) anos, ou multa.
Caso contribua com as investigações delatando o esquema,
Jorge poderá ser beneficiado pela ação retardada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.613/1998, a multa pecuniária aplicável às pessoas referidas no seu art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da mesma Lei, não poderá ser superior
A
ao valor da operação.
B
ao lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação.
C
ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
D
ao triplo do valor da operação.
E
a cinco vezes o valor do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação.
Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:
A
A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.
B
A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.
C
A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.
D
A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.
Determinada pessoa ocultou a origem de bens provenientes diretamente de infração penal. Provado o crime de ocultação, foi instaurada ação penal contra essa pessoa com fundamento nos dispositivos da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Nessa situação hipotética, conforme a lei nela referida,
A
cumulativamente à penalidade de reclusão, poderá o juiz
aplicar multa ao agente, desde que a infração penal tenha sido
praticada contra o erário público.
B
a condenação pelo crime de ocultação de valores independerá
do julgamento das infrações penais antecedentes.
C
se a pessoa acusada, citada por edital, não comparecer, nem
constituir advogado, ficará suspenso o processo.
D
a competência para o processamento e o julgamento será,
em qualquer hipótese, da justiça federal.
E
haverá incidência de qualificadora, caso a infração penal tenha
sido praticada por intermédio de organização criminosa.
A Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é uma das normas que dão base legal à investigação financeira no Brasil.
C
Certo
E
Errado
O crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores não é admitido na modalidade tentada.
C
Certo
E
Errado
Consoante o previsto na Legislação Penal Especial, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes de responsabilidade (Lei Federal no 1.079/50), ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, dependendo a imposição da pena de inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, da consumação do crime.
B
Nos termos expressos da Lei Federal no 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo legal constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor.
C
Nos termos da Lei Federal no 9.605/98 (Crimes contra o Meio Ambiente), a prática de grafite, ainda que sem consentimento do proprietário, locatário ou arrendatário do bem, conforme o caso, mas realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística não constitui crime.
D
Nos termos da Lei Federal no 9.613/98 e Lei Federal no 12.683/12 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não se caracteriza como crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores.
E
Nos termos do Código Eleitoral (Lei Federal no 4.737/65), as condutas consistentes em votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e de não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar caracterizam-se como crimes previstos no Código Eleitoral.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Segundo a Lei nº 9.613/1998, havendo indícios do cometimento de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado. Nesse sentido, a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. Assinale a alternativa correta acerca da referida alienação antecipada.
A
O requerimento de alienação deverá conter a relação dos bens que se pretende assegurar, com a descrição breve de cada um deles, resguardando-se as informações sobre quem os detém e lacração do local onde se encontram.
B
O juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos principais, e intimará o Ministério Público e os advogados de defesa do investigado ou acusado.
C
Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por despacho, homologará o valor atribuído aos bens e determinará que sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente presencial, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação.
D
Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará que sejam alienados, obrigatoriamente em pregão eletrônico, por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação.
E
Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Um dos efeitos previstos na Lei nº 9.613/1998, para a condenação por crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, o prazo máximo para essa interdição.
A
5 (cinco) anos.
B
O triplo do prazo da pena privativa de liberdade.
C
A metade do prazo da pena privativa de liberdade.
D
2 (dois) anos.
E
O dobro do prazo da pena privativa de liberdade.
Se determinada pessoa adquire bens por meio de ato que sabe ser infração penal, mesmo que não conheça a modalidade típica, o ato praticado recai na classificação de dolo eventual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Segundo dispõe a Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, o processo e julgamento dos crimes nela previstos
A
obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
B
dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, salvo as praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos na Legislação específica a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.
C
são de Competência da Justiça Estadual.
D
independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, cabendo nesse caso ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.
E
obedecem às disposições relativas ao procedimento especial dos crimes hediondos, da competência do juiz singular.
Ano:
2018
A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que sofreu profundas alterações com a Lei nº 12.683/12, dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesse mesmo diploma legal. Alguns dos bens jurídicos protegidos pelos ilícitos penais previstos na Lei são Estado, coletividade e, de maneira secundária, eventual particular prejudicado.
Com base nas previsões da legislação penal supramencionada, é correto afirmar que:
A
aquele que participa de associação em que a atividade apenas secundária é dirigida à prática de crimes previstos na Lei nº 9.613/98, ainda que tenha conhecimento dessa situação, não será responsabilizado com as penas do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores;
B
em sendo os valores ilícitos ocultados produtos de infrações penais anteriores praticadas por terceiros, não restará configurado o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores;
C
o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores não é punível na forma tentada, ou seja, quando não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente;
D
por ter natureza permanente, não há aumento da pena quando os crimes da Lei nº 9.613/98 forem praticados de forma reiterada, em diferentes momentos, por um mesmo agente;
E
em sendo os crimes da Lei nº 9.613/98 praticados por intermédio de organização criminosa, aplica-se causa de aumento de pena.
A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais
A
será válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime
antecedente que originou a lavagem de ativos.
B
será nula se não contar com a participação do órgão julgador
na elaboração do acordo.
C
tem como benefício, entre outros, a substituição da pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
D
constitui meio de prova que pode embasar, isoladamente,
posterior sentença condenatória.
E
pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da
competente ação penal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro prescinde da existência da infração penal antecedente.
B
O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se pela ocorrência de crime antecedente expressamente previsto na lei específica.
C
O processo de lavagem de dinheiro é composto por, pelo menos, três fases: ocultação, dissimulação e integração.
D
A legislação brasileira exige a completude do ciclo de lavagem para que se caracterize o crime de lavagem de capitais.
Um processo financeiro que tenha por objetivo desvincular determinado montante em dinheiro de sua operação de origem constitui lavagem de dinheiro, ainda que os recursos tenham sido obtidos licitamente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado