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Questões de Concurso sobre Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
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A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações posteriores, conhecida como a Lei de "Lavagem de Dinheiro”, estabelece os crimes relacionados à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de infrações penais, bem como as penas aplicáveis. A lei impõe obrigações rigorosas às instituições financeiras e outros setores específicos, como a implementação de controles internos, a identificação de clientes e a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Além disso, a legislação prevê a cooperação internacional e a adoção de medidas cautelares, como o sequestro e a indisponibilidade de bens, com o objetivo de prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro e fortalecer a integridade do sistema financeiro nacional.
Relacione os agentes a seguir, constantes na Lei nº 9.613/1998, com suas respectivas funções:
1. COAF
2. BANCO CENTRAL
3. JUIZ DE DIREITO
4. BANCO COMERCIAL
( ) Manterá registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta Lei expedidas.
( ) Disciplinará, aplicará penas administrativas, receberá, examinará e identificará as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
( ) Manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.
( ) Nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 3 – 4 – 1.
C
4 – 3 – 2 – 1.
D
4 – 1 – 2 – 3.
E
2 – 4 – 3 – 1.
Dispõe a Lei de Lavagem de Dinheiro que algumas pessoas, de acordo com a atividade desenvolvida, têm o dever de prestar informações aos órgãos de controle, notadamente sobre operações financeiras e dados cadastrais de clientes.
As opções a seguir apresentam pessoas ou atividades sujeitas aos mecanismos de controle impostos pela Lei nº 9.613/98, à exceção de uma. Assinale-a.
A
A comercialização de bens de alto valor de origem rural ou animal ou pessoas que intermedeiem a sua comercialização.
B
As dependências no exterior das entidades ofereçam serviços de gestão de fundos ou valores mobiliários, relativamente a residentes no exterior, quando a matriz for no Brasil.
C
As filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades especificadas na Lei, ainda que de forma eventual.
D
As empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC).
E
A captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.
Analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas, tendo em vista as disposições da Lei n º 9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem de dinheiro).
( ) Constitui crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
( ) Para a apuração dos crimes de lavagem de dinheiro, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.
( ) Um dos efeitos da condenação é a perda de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes dessa natureza em favor dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V, V, V.
B
F, F, F.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
E
V, F, F.
Considere as seguintes afirmações sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei no 9.613, de 03 de março de 1998).
I - Atualmente, a legislação brasileira admite qualquer infração penal capaz de produzir ativos financeiros como antecedente para o crime de lavagem de dinheiro, inclusive as contravenções penais.
II - Ao sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro não é exigido que tenha participado ou concorrido do crime antecedente, e sim basta que tenha conhecimento, de qualquer modo, que os bens ocultados tenham uma origem ilícita.
III - Somente é possível o crime de lavagem de dinheiro se houver uma infração penal antecedente. Entretanto, basta a comprovação de indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, não exigindo a legislação pátria a condenação do(s) autor(es) pela prática do delito antecedente, sendo que, mesmo extinto o processo da infração penal antecedente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, permanece a possibilidade de punição pelo crime de lavagem de dinheiro vinculado a ela.
IV - A Lei no 9.613 (Lavagem de Dinheiro), de 03 de março de 1998, trata, essencialmente, de delitos dolosos, não prevendo tipo penal culposo.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas IV.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Os crimes do colarinho branco (White-collar crime) podem destruir uma empresa, acabar com as economias de uma pessoa, custar bilhões de dólares aos investidores e corroer a confiança do público nas instituições. A lavagem de dinheiro está transformando o dinheiro "sujo" em "limpo", fazendo parecer que o dinheiro de crimes realmente veio de fontes legítimas.
https://www.fbi.gov/investigate/white-collar-crime
Neste sentido, considere as afirmativas abaixo. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
A lavagem de dinheiro faz com que os criminosos:
(__)Escondam e acumulem riqueza.
(__)Evitem impostos.
(__)Aumentem os lucros através do reinvestimento.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V, F, F.
B
F, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
E
V, F, V.
Assinale a opção correta referente ao crime de lavagem de capitais.
A
Conforme a teoria da cegueira deliberada, é incabível a condenação pelo crime de lavagem de capitais se ausente o dolo direto.
B
Um condenado por esse crime ao cumprimento inicial da pena em regime fechado não poderá vir a cumpri-la em regime inicial aberto como benefício por eventual delação premiada.
C
A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por esse crime por pena restritiva de direitos restringe-se ao condenado que seja partícipe e colabore espontaneamente com as autoridades, prestando-lhes esclarecimentos que conduzam à apuração da infração penal.
D
Tais como os crimes cibernéticos, os ambientais e as novas modalidades de extorsão mediante sequestro, o crime de lavagem de capitais é reconhecido como um crime emergente, por ser fruto de uma sociedade considerada pós-moderna.
E
A lavagem de ativos constitui uma forma de participação post-delictum.
Tendo como referência a situação hipotética 1A12-I e a legislação especial pertinente, assinale a opção correta.
A
Não ficou caracterizada organização criminosa, por ausência do critério da pluralidade de infrações penais.
B
Alves praticou crime contra o consumidor.
C
Cavalcante deve ser imputado como autor mediato do crime relativo ao esquema articulado por Alves com Kiko Jr.
D
Everton não incorreu no crime de lavagem de dinheiro, porque não foi autor nem partícipe do crime antecedente, mas poderá ser-lhe imputado o crime de organização criminosa.
E
Presente a conduta de lavagem de dinheiro por intermédio de organização criminosa, o juízo deverá aplicar causa especial de aumento de pena pelo crime de lavagem na sentença, que poderá ser prolatada antes mesmo de eventual sentença condenatória nos crimes antecedentes.
O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4o do artigo 1o da Lei no 9.613/98, tem suas penas aumentadas se for cometido
A
em ameaça à solidez e confiabilidade das finanças públicas ou do mercado financeiro.
B
em prejuízo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C
por funcionário público ou por pessoa sujeita aos mecanismos de controle trazidos pela própria Lei.
D
por meio que dificulte seu rastreamento.
E
de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
Ano:
2023
Em relação à comunicação de operações financeiras suspeitas e que podem se constituir em indícios do crime de lavagem de dinheiro, conforme preconiza a Lei no 9.613, de 1998, tal comunicação deve ser feita à(ao)
A
Comissão de Valores Mobiliários - CVM
B
Conselho Monetário Nacional – CMN
C
Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF
D
Banco Central do Brasil – BCB
E
Ministério Público
Em 1998, foi sancionada a Lei nº 9.613, que dispõe sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, prevenção do uso do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Segundo a Lei, a finalidade do COAF é
A
elaborar relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora.
B
realizar investigações sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e atuar para identificar e encaminhar suas descobertas a outros órgãos.
C
disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
D
indicar, em transparência ativa pela internet, órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação.
E
realizar cooperação mútua e intercâmbio de informações para investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas.
A Lei nº 9.613 traz, em seus capítulos, orientação de providências no que se trata de bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro. No Art. 8º, § 2º, dispõe que: “Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação [...]” serão
A
repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
B
repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de 70% para o Estado requerente e 30% ao Brasil, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
C
repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de 30% para o Estado requerente e 70% ao Brasil, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
D
encaminhados em sua totalidade ao Estado requerente para que sejam feitos os encaminhamentos necessários do país, ressalvados os casos que tiverem terceiro de boa-fé.
E
encaminhados em sua totalidade ao Brasil, para que sejam feitos os devidos pagamentos ora sonegados e obscuros ao processo, ressalvados os casos que tiverem terceiro de boa-fé.
De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da citada lei (identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como comunicação de operações financeiras), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, algumas sanções, como
A
multa pecuniária variável não superior ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
B
cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.
C
suspensão dos direitos políticos dos administradores das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei, pelo prazo de até 8 (oito) anos.
D
inabilitação temporária, pelo prazo de até 3 (três) anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei.
E
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.
Sobre o crime de lavagem de bens, dinheiro e valores, Callegari e Weber prelecionam: “a palavra lavar vem do latim lavare, e significa expurgar, purificar, reabilitar, daí a ideia de tornar lícito o dinheiro advindo de atividades ilegais e reinseri-lo no mercado como se lícito fosse."
(CALLEGARI, André Luis; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 08).
A respeito do crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (com as alterações promovidas pela legislação posterior), é correto afirmar que
A
em razão do princípio da legalidade penal, o tipo penal de lavagem de bens, dinheiro e valores só se aperfeiçoa quando a infração penal antecedente for uma daquelas previstas em seu rol legal taxativo.
B
a Lei nº 9.613/98 condiciona a persecução penal do crime de lavagem de bens, dinheiro e valores à prévia persecução penal da infração penal antecedente.
C
havendo concurso de pessoas para a prática do crime de lavagem de bens, dinheiro e valores não se admite que um dos agentes promova acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, em virtude da ausência de previsão legal expressa.
D
há três fases ou etapas de concretização do delito de lavagem de bens, dinheiro e valores: a fase da ocultação ou colocação, a fase de estratificação ou escurecimento e a fase da integração, reinversão ou da lavagem propriamente dita.
E
durante a investigação do crime de lavagem de bens, dinheiro e valores não se admitem os mecanismos da ação controlada e da infiltração de agentes, salvo se o crime for praticado por organização criminosa, caso em que a pena do crime de lavagem deverá ser majorada.
Conforme preconizado pela Lei nº 9.613/1998 (Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e Valores), assinale a alternativa correta.
A
É da competência da Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal, haja vista a independência das instâncias.
B
O processo e julgamento do delito de lavagem de capitais depende do processo e julgamento da infração penal antecedente, em qualquer hipótese.
C
O processo e julgamento do delito de lavagem de capitais depende do processo e julgamento da infração penal antecedente apenas quando praticada em outro país.
D
A denúncia dispensa instrução quanto à existência da infração penal antecedente.
E
A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Em relação à Lei no 9.613/98, que prevê as condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro, com as alterações trazidas pela Lei no 12.683/12, assinale a afirmação correta.
A
A pena pelo crime de lavagem de dinheiro será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa armada ou por meio da utilização de ativo virtual.
B
A possibilidade de redução da pena, nos crimes da Lei no 9.613/1998, condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, sendo vedado idêntico benefício ao coautor.
C
O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva referente à infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem.
D
As condutas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, tipificadas na Lei no 9.613/98, são crimes próprios, já que a lei exige especial qualidade dos sujeitos ativos.
E
A exemplo do que ocorre em outros países, a legislação brasileira não admite imputar à mesma pessoa a responsabilidade pela lavagem de dinheiro e pela infração antecedente, caso tenha concorrido para ambas.
De acordo com a Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/1998), analise as assertivas e identifique as CORRETAS.
A
As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados por cada banco.
B
Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, mesmo se não houver interesse na sua conservação.
C
Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
D
A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, sendo desnecessário ouvir o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.
E
O Banco Central manterá registro descentralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.
Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação sobre lavagem de dinheiro.
A
O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com detenção.
B
É vedada a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
C
Incumbe ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.
D
Os instrumentos do crime sem valor econômico, cuja perda for decretada em favor da União ou do Estado, serão inutilizados ou doados para museu criminal ou para entidade pública, se houver interesse na sua conservação.
E
Não se admite a alienação antecipada, decretada pelo juiz, de ofício, para a preservação de valor de bens sob constrição, devendo ser objeto de requerimento do Ministério Público ou solicitação da parte interessada.
De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.
A
Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.
B
O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.
C
Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
D
Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
E
O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei n.º 9.613/1998, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, é criado, no âmbito do Ministério do(a)
A
Fazenda.
B
Justiça e Segurança Pública.
C
Defesa.
D
Planejamento e Orçamento.
Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor colaborar espontaneamente para localizar bens objeto do crime.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado